CPM - Código Penal Militar
Art. 133º
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0181867-22.2016.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. violação de domicílio (ART. 226, § 1º E § 2º DO com). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL na modalidade retroativa. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - EDcl. no AgRg no Rec. Ext. 953.073 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 27/03/2018 - DJ 25/05/2018
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1-81.2014.7.04.0004 (1) - MG - Rel.: Min. Marcus Vinícius Oliveira dos Santos - J. em 23/06/2016 - DJ 04/08/2016
Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.
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STFSTF (2ª T.) - EDcl. no Rec. Ext. com Ag. 722.047 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 28/04/2015 - DJ 05/06/2015
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal configurada. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPM, art. 133). Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Condenação transitada em julgado em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental não provido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2007.01.050570-9 (50.570) - PA - Rel.: Minª. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - J. em 09/04/2008 - DJ 16/07/2008
Crime militar. Apelação. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Preliminar suscitada pela defesa. Acolhimento. CPM, art. 254. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2003.01.049457-0 (49.457) - AM - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 13/04/2004 - DJ 31/05/2004
Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.
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Recurso Exclusivo
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