CPM - Código Penal Militar
Art. 133º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0016789-82.2021.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS BENEFICIADOS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0010317-51.2019.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 240, § 6º, IV, DO CPM). POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. SUCUMBÊNCIA QUANTO À ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, II, DO CPM) MEDIANTE EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA NÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES NEM SUBMETIDA À DEFESA (ART. 437, «A», DO CPPM). DENÚNCIA QUE NÃO NARRA O EMPREGO OU A AMEAÇA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO. ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU (SÚMULA 453/STF). VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA SUPOSTA AMEAÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DO CPM, art. 240, § 2º. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA CONCRETA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (CPM, art. 125, VI). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0181867-22.2016.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. violação de domicílio (ART. 226, § 1º E § 2º DO com). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL na modalidade retroativa. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - EDcl. no AgRg no Rec. Ext. 953.073 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 27/03/2018 - DJ 25/05/2018
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1-81.2014.7.04.0004 (1) - MG - Rel.: Min. Marcus Vinícius Oliveira dos Santos - J. em 23/06/2016 - DJ 04/08/2016
Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.
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STFSTF (2ª T.) - EDcl. no Rec. Ext. com Ag. 722.047 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 28/04/2015 - DJ 05/06/2015
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal configurada. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPM, art. 133). Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Condenação transitada em julgado em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental não provido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2007.01.050570-9 (50.570) - PA - Rel.: Minª. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - J. em 09/04/2008 - DJ 16/07/2008
Crime militar. Apelação. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Preliminar suscitada pela defesa. Acolhimento. CPM, art. 254. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2003.01.049457-0 (49.457) - AM - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 13/04/2004 - DJ 31/05/2004
Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.
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Recurso Exclusivo
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