Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7523.1000

701 - TST. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Indenização decorrentes da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do TST corrobora com o entendimento do Regional, no sentido de que o prazo prescricional para requerer indenização por danos material e moral, em virtude da relação de emprego, é o disciplinado no , XXIX.»

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Doc. 683.8904.7363.5384

702 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato tentado - Transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

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Doc. 644.4073.7648.2095

703 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Apelante que visa à determinação de prosseguimento do feito - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. 184.2881.3002.8700

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição. Negativa da prescrição jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Não cabimento. Acórdão recorrido reconhece a interrupção da prescrição e afirma a ausência de intimação para início do cômputo da prescrição intercorrente. Entendimento em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotou a tese vertida pela recorrente. No caso, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovaçã... ()

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Doc. 211.0011.0319.3898

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que, «Como se vê, não houve desídia ou paralisação desmotivada do processo, uma vez que o arquivamento provisório sempre se deu a pedido da parte, embasado na ausência de bens. Ademais, nota-se que o credor sempre retor... ()

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Doc. 210.9200.9454.2473

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suprimento de omissão. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime praticado anteriormente à Lei 11.596/2007. Publicação da sentença. Último marco interruptivo. Entendimento do STF e do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (). 3 - Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriorment... ()

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Doc. 106.6615.7000.1500

707 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no , § 5º- que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabal... ()

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Doc. 154.1431.0003.0300

708 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Indenização por danos morais fundada na morte de empregado em virtude de doença ocupacional. Marco inicial da prescrição- ajuizamento da ação após a promulgação da ec. 45/2004.

«No tocante às pretensões decorrentes de doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista vem se firmando, tomando como 'divisor de águas' a data de vigência da Emenda Constitucional 45/2004, entendendo no sentido de que a prescrição aplicável será a trabalhista se a ação for ajuizada após o advento de referida norma constitucional, ou a civil, se ajuizada a ação antes da Emenda Constitucional 45/2004. Tratando-se a presente, de ação ajuizada pelos sucessores de empregado falec... ()

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Doc. 210.6241.1650.9433

709 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Arts. 107, IV, 110, § 1º, e 117, IV, todos do CP. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Novo entendimento do STJ. Jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

1 - Conforme delineado na decisão ora agravada, a despeito do entendimento do STJ no sentido de o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que (grifo nosso): nos termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de prime... ()

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Doc. 143.1824.1032.6400

710 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.

«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à matéria, consagrado nas Súmulas 326 e 327 desta Corte Superior, é no sentido de se aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à comp... ()

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Doc. 143.1824.1020.7700

711 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Prescrição total.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

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Doc. 397.5911.1468.5015

712 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo caracterizada a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, na hipótese em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por falta de iniciativa do exequente por prazo supe... ()

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Doc. 250.6020.1278.5866

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Prescrição intercorrente. CPC/1973. Prescrição decenal. Não ocorrência. Marco temporal.

1 - O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório, concluiu que, no caso concreto, a hipótese trata de ação de indenização em que se visa o ressarcimento de valores obtidos por meio de apropriação indébita. Alterar a natureza jurídica da ação originária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, de acordo com o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Desse modo, tendo em vista que a pretensão refere-se à ressarcimento... ()

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Doc. 147.3584.8002.0100

714 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 147.3584.8001.9400

715 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 750.9889.9434.5393

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Comercial Tupiense de Carros Ltda. e outros, visando o recebimento de R$20.283,51, atualizado na data da distribuição da ação (dezembro/1998), devidos pelos requeridos por conta de instrumento particular de renegociação de dívida. Diante da extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente com a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência, ambas as partes ap... ()

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Doc. 181.9792.2005.3000

717 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Gratificação de função. Redução do percentual fixado por meio de norma coletiva.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 294/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 783.9880.1895.7271

718 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Pretensão de reparação de dano moral e material decorrente de dano ambiental. Prescrição trienal. Inaplicabilidade do Tema 999 do STF. Sentença de extinção correta. Prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei, de se postular determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso, afirma o autor que as rés atuam em conjunto, na região da Baía de Guanabara, visando a instalação de usina de biogás e que, em janeiro de 2016, o autor e outros pescadores perceberam forte cheiro de amônia e vazamento de chorume pelo aterro de Gramacho e que apesar das diversas reclamações a respeito da poluição, que prejudicou a pesca de caranguejo no manguezal, nenhuma providência foi tomada. Pretende a reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude da conduta das rés. A jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. O prazo estipulado para exercício do direito de ação é o trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes específicos. Como anteriormente mencionado, a poluição da área na qual o autor trabalha e que teria ocasionado prejuízos decorrentes da diminuição do pescado na região é de conhecimento do autor desde 2016, como indicado na petição inicial. A presente demanda, no entanto, apenas foi ajuizada no ano de 2023, quando ultrapassado o prazo legal, estando correta a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Por fim, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se aplica ao feito o Tema 999 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é imprescritível a pretensão de reparação civil votadas à restauração do meio ambiente degradado e não a reparação patrimonial de quem foi diretamente prejudicado pelo dano, pretensão esta que se se subordina ao prazo prescricional trienal, como destacado na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8160.9127.9144

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo ... ()

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Doc. 848.4157.1848.0767

720 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática da Relatora que determinou a remessa do feito ao arquivo, em razão da admissibilidade do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual de 19.09.2023, com determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam discussão referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares - Distinção entre a «inexistência do débito» e a «extinção da pretensã... ()

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Doc. 333.0372.0594.6443

721 - TJSP. 1:-

Agravo interno - Ação declaratória - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e sua indevida inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". 2:- Julgamento da apelação suspenso em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de distinção entre as matérias objeto de ambos os processos a afastar a suspensão - Distinção não verificada - Existência de alegação na apelação de inexistência do débito, mas também de impossibilidade de cobrança de dívid... ()

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Doc. 166.3972.1000.3500

722 - STF. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 09/11/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual já proclamou a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 913.264-RG/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 27.5.2016). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()

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Doc. 166.3765.4000.9800

723 - STF. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 25.9.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual já proclamou a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 913.264-RG/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 27.5.2016). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()

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Doc. 166.3765.4001.0000

724 - STF. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 13/10/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual, por unanimidade, já proclamou a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 913.264-RG/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 27.5.2016). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a de... ()

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Doc. 143.2502.8000.9600

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Requisitos da peça inicial. Existência de fundamento no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou: a) «Muito embora exista jurisprudência e doutrina indicando que a moralidade é um princípio por si só tutelado, verifico que o Autor não trouxe na petição inicial em que tais atos foram lesivos à Fazenda, sobretudo porque há fortes indícios de que os créditos cedidos, muito embora de alto valor, não possam mais ser perseguidos em virtude da prescrição. Nesta parte, esclarecedor o parecer do MPF, que iden... ()

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Doc. 240.1080.1135.6266

726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/... ()

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Doc. 210.7150.8691.6103

727 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Insurgência contra aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Lapso devidamente computado. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso em habeas corpus não em virtude da alegada aplicação retroativa da Lei 12.234/2010 - uma vez que o lapso temporal entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia foi efetivamente analisado -, mas, sim, em virtude do não transcurso do lapso necessário entre os marcos interruptivos da prescrição, constantes do 2 - Como é cediço, a não impugnação específica e porme... ()

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Doc. 215.5356.9721.3729

728 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu a ação executiva, com fulcro no, V, do - Insurgência dos executados. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pelos executados apelantes em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Art. 98, CPC - Gratuidade de justiça concedida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Executados apelantes que objetivam a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - Impos... ()

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Doc. 176.4741.5002.0900

729 - STJ. Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. Tcu. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Precedente da segunda turma. Resp 1.480.350/RS. Precedente da primeira turma. Resp 1.129.206/PR.

«I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU som... ()

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Doc. 106.2328.4201.0751

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Valores complementares. Possível a cobrança de quantias decorrentes de novos informes fornecidos. Inocorrência de preclusão, prescrição ou renúncia, mas de correção de valores em virtude de manifesto erro material contido nos informes inicialmente fornecidos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.7058.4984.4220

731 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a ação com fundamento no , III, em virtude da remissão - Não acolhimento da exceção de pré-executividade, em que arguida a prescrição - Incabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 248.3864.1594.0165

732 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida Pleito de declaração da extinção da punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Desacolhimento. Matéria afeta à Execução. Via eleita que se mostra inadequada. Pedido que sequer foi formulado na origem. Vedada a supressão de instância. Ordem não conhecida.

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Doc. 229.8129.3539.6085

733 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Municipalidade que manifestou desinteresse na interposição de recurso contra a sentença e requereu a certificação do trânsito em julgado - Valor da causa inferior ao valor de alçada (art. 496, § 3º, III, do CPC) - REEMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

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Doc. 181.7845.7001.7700

734 - TST. Reajustes salariais. Convenções coletivas de trabalho (cct 1996/1997). Prejudicada a análise. Não conhecimento.

«Prejudicada a análise do tema, no aspecto, em virtude dos fundamentos expostos no item 1.2.1 do apelo, porquanto foi mantida a prescrição total em relação aos Reajustes Salariais decorrentes de Convenções Coletivas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.5970.3000.3200

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de prescrição intercorrente não ventilada na decisão agravada. Inocorrência. Nulidade da CDA em razão de colocação de 5 (cinco) números após a virgula. Ausência de mácula do título. Valores que após simples cálculo aritmético refletem o valor dado à causa. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1054.5600

736 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Prescrição quinquenal. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 514, II. Gratificação de função. Compensação com as horas extras. Súmula 109/TST. Gratificação semestral. CLT, art. 896, «a». Horas exras. Divisor 150. Súmula 124, I, «a», do TST. Contribuição ao fundo de previdência privada. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-1 do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.2003.7300

737 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada. Pcc/1998.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo referente a direito fundamentado em preceito de lei, qual seja, o Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Julgados da SDI-I. Recurso de revista... ()

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Doc. 221.0100.6633.0360

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Violência doméstica. Extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição. Impropriedade da via mandamental eleita para discussão de ilegalidades. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente (, LXVIII). Precedentes. 2 - A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Super... ()

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Doc. 210.6150.4318.1492

739 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O TRF da 2a. Região, soberano na análise de fatos e provas, não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no , VI, nos períodos compreendidos entre 31.7.2000 a 8.4.2008 e 6.11.2009 a 5.7.2010. 2 - Alteração do julgado que demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, 3. Agravo Interno da contribuinte n... ()

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Doc. 842.1109.8304.9114

740 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 175 DA SDI-1. ART. 894, §2º DA CLT.

Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 175 desta SDI-1, a tese no sentido de que « A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei «. Incidência do art. 894, §2 º da CLT. Agravo co... ()

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Doc. 240.5270.2185.8205

741 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Imposição. Exequente. Modificação. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Base de cálculo. Mantida.

1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2 - A condenação da exequente ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1379.1612

742 - STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

1 - A decretação da prescrição intercorrente, quando não são localizados bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedente da Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. 2 - Caso em que as circunstâncias da causa demonstram que o agravante deu causa ao processo, devendo, apesar de não ser tecnicamente sucumbente, suportar os... ()

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Doc. 452.9413.8328.1347

743 - TJSP.

Execução Fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II e 924, III, ambos do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição, a contar da intimação da Fazenda Públi... ()

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Doc. 141.1841.6003.2200

744 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Planos econômicos verão (janeiro/1989) e collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento do efetivo prejuízo (pagamento indevido ou lesão). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 811.8515.6962.5314

745 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas dos exercícios de 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 134.4339.6745.0033

746 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas dos exercícios de 2005 e 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 234.5806.0846.2058

747 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 473.7824.1807.0570

748 - TJSP. Execução Fiscal. Créditos fiscais do exercício de 1997. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 174.4837.8002.8142

749 - TJSP. Ação civil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente

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Doc. 485.7025.0464.5620

750 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1996. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do 924, V, do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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