TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM VIRTUDE DA NÃO DISCUSSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E SIM A INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA PARIDADE. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito