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851 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado. Superveniência de decisão julgando extinta a pena imposta ao sentenciado, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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852 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Execução fiscal. ICMS. Redirecionamento contra sócios. Extinção em virtude de prescrição do crédito tributário. Decorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores, período de maio a julho de 1993, e a citação da devedora principal, em 02-08-1999. Sem contrariedade a STJ, Tema 444. Julgamento mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF.
«1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência da prescrição em virtude da quitação do contrato, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. MONITÓRIA.
Duplicatas. Prescrição da pretensão da apelada. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 240, § 1º. Demora na citação que não pode ser imputada à recorrida, que sempre foi diligente na busca do paradeiro da empresa recorrente, cujas diligências resultaram na sua citação por edital em virtude do preenchimento dos seus requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
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856 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Prescrição parcial. Nova redação da Súmula 327/TST. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.
«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação obrigatória relativa a medicamento não dispensado pelo SUS, com segurança concedida em Primeiro Grau, determinando o fornecimento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, conforme previsto pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir3. O STF, no julgamento do Tema 6, defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. CPC, art. 219, § 5º. Desnecessidade de prévia oitiva da fazenda por não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente.
1 - Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do CPC, art. 219, § 5º. 2 - Insurge-se, em suma, a agravante pela falta da prévia oitiva da Fazenda Pública. 3 - Conforme assentado em relação à decisão agravada, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme a jurisprudência deste STJ, nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema 328/STJ. III - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Interpretação in malam partem. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Ocorrência.
1 - A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, VI, de 3 (três) anos. 2 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não se vislumbra na hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.030, III, utilizada para sobrestar o processo no Tribunal de origem, não sendo admissível a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Pensão. Equiparação. Fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cinge-se a controvérsia apenas em saber se a prescrição aplicada deve ser a da Súmula 85/STJ ou a prescrição do fundo do direito para aposentados e pensionistas de Fiscais do IAA requerem a equiparação de seus proventos/pensão com a remuneração dos cargos de Auditor Fiscal do Tesou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «é incontroverso que o autor parou de receber comissões a contar de agosto de 2013, o que também se verifica dos contracheques (ID. cc81208 - Pág. 4)". A alteração contratual lesiva ao reclamante ocorreu em agosto de 2013 e consistiu na supressão do pagamento de comissão. 2. A supressão ou alteração das comissões revela-se como ato único e positivo do empregador, atraindo a prescrição total, conforme OJ 175 da SBDI-1: «A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Sentença concessiva. Pretensão voltada ao desbloqueio da CNH do impetrante e à declaração de cumprimento da penalidade, ao argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e/ou a prescrição intercorrente. Descabimento. Processo administrativo instaurado em 14/12/2019 e não concluído, eis que ainda aguarda a apreciação do recurso interposto pelo impetrante à JARI em 3/4/2020. Prazos processuais que foram interrompidos a partir de 20.3.2020 em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Almir Gomes de Moraes Simas contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306, à pena de seis meses de detenção em regime aberto, suspensão da habilitação por dois meses e pagamento de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II - Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da prova obtida pelo teste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo, em que o ente público busca o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente, na espécie, que se opera em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, na forma do 1º do Decreto-lei 20.910/32. 2.1. Hipótese dos autos em que, em março de 2009, o STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância favorável à part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -
Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG. 2. Entretanto, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido, por meio dos atos de revisão administrativa, Portarias 420, de 4.11.2010, 470, de 21/11/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Prescrição. Ocorrência. Arts. 109, V, c/c CP, art. 110, § 1º, ambos. Sentença. Último marco interruptivo. Acórdão absolutório. Restabelecimento do édito condenatório por força de decisão em recurso especial. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Todavia, tendo em vista que a sentença condenatória foi reformada, no sentido de absolver o réu, em virtude de recurso exclusivo da defesa, é pacífico o entendimento de que a prescrição deve regular-se pela pena em concreto aplicada na sentença. 2. Na hipótese dos autos, a sentença condenatória fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias firmaram que «a confissão da dívida e o pedido de parcelamento foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irpj. Prazo prescricional. Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Identidade entre os paradigmas. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal relativa à cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da consumação da prescrição, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realiza da de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Suspensão do contrato. Percepção de auxílio-doença. Actio nata. Prescrição quinquenal.
«Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Constatada a contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Reajustes salariais assegurados por norma coletiva. Descumprimento do pactuado.
«Inaplicável a Súmula 294/TST quando se trata de pedido de diferenças salariais pela não concessão de reajustes salariais previstos em normas coletivas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenização por dano moral. Fatos decorrentes da relação de emprego. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Incidência. CLT, art. 896, «c». Responsabilidade subsidiária. Configuração. Súmula 297/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TST. Prescrição incidente. Gratificação semestral.
«Tendo a gratificação semestral sido instituída por norma coletiva, não se aplica a exceção (prescriçãoparcial) prevista na parte final da Súmula 294/TST, pois a parcela não conta com previsão legal. Incide, pois, aprescriçãototal, conforme previsto na primeira parte da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração da parcela «pl-dl/1971-. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da Súmula 327/TST.
«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST»,realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vícios construtivos no imóvel. Prescrição. Termo inicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização securitária, em virtude de danos em imóveis decorrentes de vícios de construção. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Policial miltar. Licença-prêmio. Revogação. Cabimento. Inocorrência de prescrição para que a Fazenda revogue o benefício erroneamente concedido. Interrupção da contagem do período aquisitivo por ter o policial impetrante sofrido por diversas vezes a penalidade da prisão, em virtude de falta ao serviço para o qual se achava prévia e nominalmente escalado. Necessidade. Aplicação do disposto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado prevista na Lei Orgânica da Polícia. Segurança denegada. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Posterior agravamento, no segundo degrau do critério trifásico, por força da reincidência. Inadmissibilidade. Ocorrência de intolerável «bis in idem», na medida em que os maus antecedentes integram a reincidência. Aplicação da Súmula 241/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e julgar extinta a punibilidade dos apelantes em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Incapacidade. Prescrição ânua. Ciência inequívoca da invalidez. Dispositivo violado. Indicação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Se não há indicação do dispositivo legal malferido, inviável o conhecimento do especial, pelas alíneas «a» e «c» em virtude da deficiência na fundamentação, consoante o disposto na Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do preparo do apelo nobre em virtude da greve dos bancários. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Prescrição. Desídia do exequente reconhecida na origem. Inviabilidade de revisão de matéria fática em sede especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.
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895 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - -
Recurso interposto contra a r. sentença que acolheu a impugnação ofertada pelos executados e reconheceu a prescrição relativa a honorários de sucumbência - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, em virtude do julgamento de recurso de agravo de instrumento - Redistribuição da presente apelação que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Fornecimento de medicamento - Direito à saúde - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade dos medicamentos em questão - Não aplicação dos critérios fixados pelo STJ no Tema 106 de recursos repetitivos, em virtude de o medicamento estar incorporado em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Descabimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Intimação por Diário Oficial - Descumprimento do disposto no art. 25 da LEF - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aluguéis. Imóvel penhorado. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bem da família. Descabimento. Ausência de comprovação apta a comprovar que o imóvel constitui bem de família, não bastando contas de IPTU, luz e condomínio. Não incidência de prescrição intercorrente. Descabimento de impenhorabilidade em virtude de garantia fiduciária. Bem dado em hipoteca. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido
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899 - TJSP. USUCAPIÃO -
Improcedência - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda - Preliminar rejeitada - Parte do imóvel situada em área pertencente ao Município apelado - Natureza de bem público - Parte do imóvel pertencente a sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento e saneamento do Município - Bem em questão, público por destinação, insuscetível de prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim
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