Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.5640.4212

651 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A demora na citação por falhas do mecanismo judiciário não gera a prescrição, já que está ausente a inércia do credor, conforme menciona a Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que a morosidade ocorreu em virtude de deficiência do Poder Judiciá... ()

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Doc. 144.9584.1005.3300

652 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pedido. Fixação da pena no seu máximo legal. Ressarcimento de danos. Vício de representação. Impossibilidade de novo substabelecimento. Nulidade. Recurso inexistente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição. Unanimidade.

«1) Pugna o apelante pela fixação da pena no seu máximo legal e pelo ressarcimento dos danos causados à vítima. 2) Recurso tido por inexistente em razão de vício de representação, tendo em vista expressa vedação a novo substabelecimento. 3) Trânsito em julgado da sentença para a condenação. 4) Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5) Visto que o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, sua punibilid... ()

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Doc. 147.7005.8006.5100

653 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. In casu, tendo sido imposta a sanção definitiva de 3 anos de reclusão, verifica-se a prescrição da pretensão executória em 8 anos, consoante estabelece o , IV. 3. Logo, constatando-se o trânsito em julgado para a acusação em 28-6-2002, assim c... ()

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Doc. 262.4866.9539.7353

654 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração voltada ao desbloqueio da CNH da impetrante e à declaração de cumprimento da penalidade, ao argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e/ou a prescrição intercorrente - Descabimento - Processo administrativo instaurado em dezembro de 2019 e concluído em 2023 - Prazos processuais que foram interrompidos a partir de 20.3.2020 em virtude da pandemia do covid-19 (Resolução CONTRAN 782/2020) e restabelecidos em 11.8.2021, com a edição da Deliberação 234 do... ()

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Doc. 448.5125.0345.5294

655 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual falecida. Pensão por morte em favor de filha solteira. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Prescrição reconhecida. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento da violação do direito pelo titular. Precedentes de STJ. Decorridos mais de cinco anos entre as datas de conhecimento da união estável pelo ente previdenciário, 29-01-2013, e de ajuizamento desta ação, 14-02-2023. Prescrição verifi... ()

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Doc. 131.6506.7307.7732

656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- PRESCRIÇÃO- NULIDADE - Improcedência liminar- Prescrição- Decisão sem prévio contraditório- Vedação à pro... ()

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Doc. 912.5463.8668.1077

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS» E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 913.4811.7729.2734

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS» E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 873.4066.4870.4265

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL SUPOSTAMENTE PRATICADA ATRAVÉS DE EX-SOCIO E EX-COLABORADOR MEDIANTE DESVIO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 225. INSURGÊNCIA DAS RÉS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.279/96. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE MOMENTÂNEO, DE QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 200, DO CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELAS AGRAVANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE, E QUE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 328.7822.0832.3928

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS» E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 858.7637.9601.3370

661 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte de pessoas - Ação de indenização - Sentença de procedência, condenando a ré transportadora à reparação por danos morais em virtude de acidente no exercício da atividade - Apelação com preliminar de prescrição - Acolhimento - A omissão na sentença acerca da prescrição, já suscitada na origem, não impossibilita a sua apreciação, com base na teoria da causa madura - Aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal com o advento do CC/2002, consoante alteraç... ()

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Doc. 241.1030.1207.2895

662 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A demora na citação por falhas do mecanismo judiciário não gera a prescrição, já que está ausente a inércia do credor, conforme menciona a Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que a morosidade ocorreu em virtude de falha do Poder Judiciário, ... ()

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Doc. 142.9440.9001.6500

663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 4.... ()

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Doc. 142.7805.3008.8900

664 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária». Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 143.1793.4001.2600

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do benefi... ()

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Doc. 143.1655.3000.6200

666 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 4.... ()

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Doc. 143.1655.3000.6300

667 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 4.... ()

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Doc. 143.1655.3000.8000

668 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 4.... ()

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Doc. 143.1655.3000.7800

669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 4.... ()

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Doc. 143.1655.3000.6700

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do benefi... ()

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Doc. 143.1655.3000.6800

671 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 4.... ()

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Doc. 157.2142.4008.6200

672 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.»

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Doc. 196.0660.3386.9208

673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no , ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda P... ()

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Doc. 852.8514.0527.5074

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DE SORTE A SE RETOMAR O FLUXO REGULAR DO FEITO. - A

prescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Não havendo prévia suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, tampouco desídia da parte exequente de promover as diligências que lhe competiam, resta afastada a prescrição intercorrente. - Recurso provido para cassar a sentença, de... ()

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Doc. 690.3210.1739.9141

675 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações, em continuidade, e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição em abstrato não verificada. Prescrição em concreto igualmente rejeitada. Delitos praticados em continuidade, com cessação da continuidade em data posterior à alteração do CP pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010. Súmula 711/STF. Vigência da norma mais grave que antecede a cessação da continuidade. Prescrição em concreto anterior ao recebimento da denúncia inocorrente, pois. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Figura típica. Dolo evidenciado, inclusive com condutas tendentes à ocultação da origem espúria de um dos bens, com emprego de nota fiscal falsa. Inviabilidade de desclassificação para a forma culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria. Majorações na primeira e segunda fase do cálculo justificadas em razão do elevado valor dos bens receptados, automóvel e maquinário pesado e, quanto ao emprego de documento falso, pela prática com vistas a assegurar a impunidade da receptação. Regime aberto bem fixado, com substituição por restritivas de direitos devida. Desprovimento do apelo.

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Doc. 144.9602.4000.1800

676 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração. Registro nos assentamentos funcionais. Impossibilidade. Instauração da sindicância. Falta de justa causa. Prescrição.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em Sindicância, mesmo após ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva. Insurge-se, também, contra o acolhimento da recomendação da Comissão de Sindicância no sentido de que seja procedida a Tomada de Contas Especial em relação à execução físico financeira dos Contratos de Locação ... ()

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Doc. 196.9799.6147.2168

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mensalidade escolar - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do , V - Inconformismo da instituição de ensino exequente. Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome do execu... ()

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Doc. 143.1824.1044.4500

678 - TST. Seguridade social. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.... ()

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Doc. 142.5854.9022.5100

679 - TST. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.... ()

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Doc. 148.1451.4802.8434

680 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 838.9638.2212.3272

681 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Prescrição - Ocorrência - Para que a execução seja redirecionada contra os sócios é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174 - Recurso voluntário da Fazenda Pública improvido - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em consonância com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Manutenção do julgado.

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Doc. 147.8635.1002.5900

682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, mormente quanto à incidência da prescrição em virtude da quitação do contrato, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Ag... ()

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Doc. 752.8001.6056.8906

683 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 1998 a 2000. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 590.6235.4622.3781

684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação da prescrição com relação a cotas condominiais vencidas de 10/05/2017 a 10/07/2017, por ter sido ajuizada a ação apenas em 20/07/2020. Agravo subsistente. Lei 14.010/2020 que estatuiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). art. 3º que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2024. Decisão agravada que não considerou no cômputo do prazo prescricional o interregno de suspensão de que trata a referida lei. Decisão reformada para afastar a prescrição decretada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 482.0476.6497.1953

685 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 359.0710.8219.1311

686 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 625.2981.0970.8245

687 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 595.0682.1253.5390

688 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 965.8689.6199.0867

689 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2008. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 378.6731.3988.0062

690 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 628.3370.3928.2996

691 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2005. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 193.5635.3001.1100

692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, no momento em que esgotado o prazo legal de interposição das... ()

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Doc. 135.3915.8004.1600

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Punibilidade já extinta pela prescrição. Ausência de ameaça real ou iminente à liberdade de locomoção.

«1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, o pedido de absolvição de estelionato, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Hipótese em que o paciente teve extinta sua punibilidade em virtude da prescrição, transitando em julgado a decisão proferida pela Corte de origem, razão pela qual não se vislumbra qualquer ameaça real ou iminente à sua liberda... ()

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Doc. 153.1282.6004.1300

694 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.3771.4004.5200

695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração. Determinação de instauração do processo administrativo disciplinar. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no - Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei 12.234/2010, não se aplicando, pois, prazo distinto previsto em norma local, por invasão da competência reser... ()

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Doc. 181.7845.3002.7000

696 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Plano previdenciário complementar. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Suspensão do contrato de emprego. Benefício previdenciário. «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário» (orientação jurisprudencial 375/TST-SDI-I superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 181.9780.6002.2800

697 - TST. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«Não incide, no caso, o conceito de actio nata insculpido na Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se trata de ajuizamento de ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos morais ou materiais decorrentes de acidente do trabalho. Correta, portanto, a decisão regional ao considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qui... ()

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Doc. 250.4290.6783.4991

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão. Prescrição. Conhecimento do fato e instauração do pad. Transcurso de cinco anos. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283 /STF. Cuida-Se de ação de reintegração em cargo público com

1 - pedido de pagamento dos vencimentos não recebidos julgada procedente em virtude do reconhecimento da prescrição da pena administrativa aplicada. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 103.1674.7523.1000

699 - TST. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Indenização decorrentes da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do TST corrobora com o entendimento do Regional, no sentido de que o prazo prescricional para requerer indenização por danos material e moral, em virtude da relação de emprego, é o disciplinado no , XXIX.»

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Doc. 683.8904.7363.5384

700 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato tentado - Transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

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