DOC. 137.8130.2001.2000

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da prescrição. Orientação jurisprudencial n° 375 da sbdi-1.

«A decisão da Turma está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 375 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.- O recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894, estando superada a alegação de dissenso jurisprudencial.

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