Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4005.9500

601 - TJSP. Prescrição. Prazo. Saldo devedor constituído em virtude do inadimplemento de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente que tinha lapso prescricional vintenário. Hipótese em que o prazo prescricional é de dez anos (CCB, art. 205), não se amoldando ao caso de ação revisional de contrato bancário a hipótese especial a que alude o CCB, art. 206, inciso IV, do § 3º. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do CCB, art. 2028. Prescrição não verificada. Repetição do indébito determinada de forma simples. Recurso interposto pela autora provido.

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Doc. 144.9584.1004.3800

602 - TJPE. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de sentença contrária à evidência dos autos. Improcedência. O reexame, em sede de revisão, da prova produzida na instrução criminal, dando-lhe característica de uma segunda apelação, não é previsto em lei, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621. Com relação ao delito tipificado no CP, CP, art. 175, I, houve a extinção da punibilidade pela prescrição. Procedencia em parte da presente revisão criminal unicamente com relação à extinção da punibilidade, em virtude da prescrição retroativa, quanto ao delito tipificado no art. 175, I, mantendo-se no restante a manutenção integral da sentença condenatória hostilizada.

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Doc. 143.2294.2038.8400

603 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

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Doc. 138.5771.4001.4000

604 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Revisão do lançamento de ofício. Erro de fato. Possibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

«1. A matéria relativa à prescrição, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em sede de recurso especial. 2. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto (arts. 145 c/c 149, VIII, do CTN). Precedente desta Corte. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 178.4022.6225.4189

605 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro habitacional. Invalidez permanente reconhecida pelo INSS. Indenização securitária negada (quitação do financiamento). Impertinência. Prescrição inocorrente. Prazo decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Precedentes. Cenário que autoriza a reforma do julgado para cassar a prescrição reconhecida e viabilizar a análise meritória perante esta instância (art. 1.013, §4º do CPC). Indenização devida em virtude do sinistro. Repetição dos valores cobrados pelo período... ()

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Doc. 743.6035.6733.0351

606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. INTEGRANTES DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Pretensão às diferenças devidas em virtude de errônea conversão dos vencimentos em URV nos moldes da Lei 8.880/1994. PRESCRIÇÃO. Carreiras que sofreram reestruturação remuneratória por leis municipais editadas em 1994, 2003 e 2007. Prescrição reconhecida (). Observância do decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF. Limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Precedentes. Manutenção da r. sentença d... ()

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Doc. 241.1230.5876.7173

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Modificação. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Base de cálculo inalterada. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2 - No caso, a condenação da exequente ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 130.3643.5102.0447

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação Indireta - Pretensão voltada à indenização por apossamento administrativo sobre parte de imóvel rural e à extensão sobre a área remanescente em virtude de sua inutilização - Prescrição reconhecida pela sentença - Inconformismo da autora - Não cabimento - Apossamento ocorrido há vinte anos, conforme afirmado na petição inicial - Construção no local de uma lagoa para tratamento de água e de vias públicas - Tema Repetitivo 1.019 do E. STJ - Decurso do prazo de ... ()

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Doc. 195.1235.5002.7100

609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código Civil. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no , isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 143.1652.8002.1900

610 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor municipal. Urv. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, em hipóteses tais como a dos autos, em que se objetiva a concessão do reajuste relativo à perda remuneratória em virtude da conversão de cruzeiros reais em URV procedida pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/94, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 2.... ()

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Doc. 143.2294.2018.4400

611 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

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Doc. 142.4665.9000.5500

612 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor estadual. Urv. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, em hipóteses tais como a dos autos, em que se objetiva a concessão do reajuste relativo à perda remuneratória em virtude da conversão de cruzeiros reais em URV procedida pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/94, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 2.... ()

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Doc. 181.5511.4012.2400

613 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2 - Recurso Especial provido para afastar a... ()

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Doc. 642.4921.6155.3163

614 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP», EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA IDENTIDADE DO RÉU. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. 1.

Com a prolação de sentença na Origem, que julgou extinta a punibilidade do ora corrigente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicado o exame de mérito da correição parcial pela perda do objeto. 2. Correição parcial julgada prejudicada

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Doc. 190.1072.4007.8900

615 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de carreira.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2000.7600

616 - TST. Prescrição. Horas extras.

«A pretensão da parte encontra impedimento na Súmula 333/TST e no , § 7º, em face do que prevê a Súmula 294/TST, parte final. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1383.4490

617 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não demonstrada. CPP, art. 619. Possibilidade de declaração de ofício. CPP, art. 61. Ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente.

1 - Nos termos do , os aclaratórios buscam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - Se a questão não foi anteriormente suscitada pela parte, não se pode apontar como omissa decisão que enfrentou a matéria em julgamento. 3 - Cumpre reconhecer, entretanto, ainda que de ofício, ex vi do art. 61 da Lei Penal Adjetiva, a extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 551.9656.4083.1916

618 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condenar o Apelado na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel. Rejeição. Entendimento adotado pelo C. STJ envolvendo o mesmo Loteamento Jardim Record, do município de Taboã... ()

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Doc. 699.5802.4923.9832

619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame Tiago Henrique dos Santos foi condenado pela infração do art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP, à pena de 10 dias-multa, de unidade no piso. O réu recorreu, pleiteando a nulidade do processo, a absolvição, o reconhecimento da tentativa, a alteração da reprimenda, a substituição por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. A Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 187.3130.9009.5800

620 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação. Interrupção. Inércia do exequente. Razões recursais dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , em virtude da ausência de citação válida e da inércia do exequente em promovê-la. A questão não guarda semelhança com a matéria tratada no Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao rito do , que trata da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista na . 2 - Está dissociada dos fundamentos exarados pela Cor... ()

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Doc. 140.9091.5002.8500

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Recorrente condenado à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado no . II. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, salvo a hipótese. como a dos autos. de trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. III. De acordo com o , IV, a prescrição oco... ()

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Doc. 796.1648.5259.1563

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS E 04 MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 15/09/2017, E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 09/03/2023. PRECLUSÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA QUE NÃO PODE SER ALTERADA PARA ALÉM DE 02 ANOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIALMENTE, DEVE SER CONSIGNADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO, COMO CONCLUIU O MAGISTRADO A QUO. RÉ QUE OBTEVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, TENDO SIDO ABORDADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS, APÓS A LESADA TER DESCIDO E PERCEBIDO A SUBTRAÇÃO. IRRELEVANTE SE O BEM FOI RESTITUÍDO, ESTANDO O CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE DELINEADA. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM CLARA DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APESAR DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELA RÉ. OBJETO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADO À CONSUMAÇÃO DELITIVA, IMPOSSIBILITANDO A VALORAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL EFETUADA PELO SENTENCIANTE, APESAR DE SER A APELADA MULTIRREINCIDENTE, O QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉ REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES A APELADA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM 14/01/2020 QUE ESTABELECEU NOVO MARCO PRESCRICIONAL. SUBSTANCIAL INOVAÇÃO À IMPUTAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL, AO INCLUIR NA PEÇA DE INGRESSO SITUAÇÃO FÁTICA ANTES NÃO DESCRITA, OU SEJA, A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO §4º, DO CP, art. 155. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA, ATÉ A PRESENTE DATA, DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, CONDENANDO A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, §4º, IV, DO CP, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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Doc. 137.8102.9001.5400

623 - TST. Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. 2. A fixação do marco inicial da contagem do prazo prescricio... ()

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Doc. 638.7296.0234.3661

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. QUADRO DO MAGISTÉRIO.

Alegação pela FESP de que houve reestruturação da carreira dos autores, ora agravados, integrantes dos Quadros do Magistério da Secretaria da Educação. R. decisão agravada que rejeitou a impugnação feita pela FESP. PRESCRIÇÃO. Comprovação de que a remuneração dos integrantes do quadro do magistério, como é o caso dos exequentes, foi reestruturada pela Lei Complementar 836/1997. Prescrição reconhecida (). Observância do decidido pelo E. STF... ()

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Doc. 150.1400.8001.4600

625 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos das diferenças remuneratórias. Período posterior à Lei 8.112/1990. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

«1. As autoras haviam, antes, ajuizado reclamação trabalhista objetivando provimento jurisdicional que condenasse a UFRN ao pagamento das diferenças salariais com efeito financeiro a partir de 12/12/1990, data da entrada em vigor da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, em virtude do reenquadramento funcional determinado pela Justiça do Trabalho nos autos da reclamação trabalhista 01-0713/92. Porém, a Justiça laboral entendeu que somente poderia exe... ()

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Doc. 240.1080.1864.6291

626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à não caracterização da prescrição da pretensão executória, em virtude da data da última decisão proferida nos autos do writ 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 377.8323.6145.9575

627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

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Doc. 310.2233.2413.5083

628 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade do débito. Serasa Limpa Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documento. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 596.8682.4908.1140

629 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a aplicação de multa prevista nos e CPC art. 477 quando a controvérsia acerca da extinção do contrato é decidida em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no , § 8º, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. 4. Confirma-se a de... ()

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Doc. 240.5150.2596.5336

630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução ... ()

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Doc. 240.5150.2890.6152

631 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução ... ()

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Doc. 240.5150.2175.2763

632 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução ... ()

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Doc. 240.5150.2712.1430

633 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução ... ()

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Doc. 619.8397.3257.3056

634 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1092. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Desse modo, passa-se a nova análise do tema da competência da Justiça do Trabalho, bem como dos demais temas do agravo de instrumento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do agravo de instrumento do reclamante, que ficaram prejudicados. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2020. O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1265549 RG/SP, com caráter vinculante, ao definir sobre a competência para o exame de complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, decorrente de relação de emprego, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1092): «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, no exame dos embargos declaratórios, o STF modulou seus efeitos para manter a competência da Justiça do Trabalho com relação aos processos nos quais houver sentença de mérito proferida até 19/06/2020, data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso, existindo sentença de mérito proferida em 2008, a competência é desta Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não se vislumbra a violação do CF, art. 114, I/88. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CPTM. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DA CPTM. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1230.5468.1467

635 - STJ. Administrativo e prcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Inaplicabilidade do precedente firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, eis que a demora no pagamento da dívida não se deu em virtude da demora na conclusão do processo administrativo para apurar e individualizar a dívida, mas em virtude da ausência de disponibilidade orçamentária, o que afasta a incidência dos e Decreto 2... ()

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Doc. 142.5853.8006.9700

636 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, analogicamente aplicável ao caso dos autos, cujo entendimento é o de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 177.6165.1005.6500

637 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS. Ação ajuizada em data anterior a 13/11/2014.

«O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE-709212/DF, espelhado na nova redação dada à Súmula 362/TST, não se aplica aos processos em curso na data daquele julgamento (13/11/2014), ante a modulação então fixada e o efeito interruptivo da prescrição, ocasionado pelo próprio ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 172.6745.0022.6300

638 - TST. Recursos de revista dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Prescrição. Interstícios. Diferenças. Alteração do percentual.

«A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pela carta circular 97/0493, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar. Recursos de revista conhecidos e providos.»

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Doc. 181.9792.2005.6000

639 - TST. Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada. Pcc/1998.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo referente a direito fundamentado em preceito de lei, qual seja, o Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Julgados da SDI-I do TST. Recurso ... ()

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Doc. 180.4884.1002.6400

640 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcelas inadimplidas. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prescrição que atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como vi... ()

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Doc. 210.5010.2921.8379

641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2 - «A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva d... ()

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Doc. 570.9353.8386.8686

642 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO PODE, PORÉM, SER ATRIBUÍDA AO ESTADO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, DEVENDO RESPONDER, QUANTO A ESSA QUESTÃO, APENAS O MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1001.1600

643 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.1824.1020.6500

644 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constatada contrariedade a Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5855.7012.8700

645 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 240.7031.1366.8535

646 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «O Estado do Paraná afirma, em apertada síntese, que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 - mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; de modo que ocorre... ()

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Doc. 240.7031.1750.7257

647 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: « O Estado do Paraná afirma, em apertada síntese, que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 - mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; de modo que ocorr... ()

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Doc. 210.6150.4138.2627

648 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1 - O peticionário foi condenado às mesmas penas e também era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, circunstância reconhecida, inclusive, como atenuante, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser contado pela metade, conforme Nesse contexto, recebida a denúncia em 28/3/2012 e publicada a sentença condenatória em 12/12/2018, tem-se o decurso de prazo superior a 6 anos, necessário ao reconhecimento da prescriç... ()

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Doc. 221.2020.9899.4669

649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da violação do direito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito objeto da indenização, que, no caso, ocorrera com a certeza da falsificação das assinaturas pela confecção de laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão adotada pela Corte estadual, a fim alterar a conclusão sobre o termo inicial da pre... ()

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Doc. 230.7060.8310.8252

650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. 2 - « O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquide... ()

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