Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4172.8007.4500

551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.

«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. In casu, o ato da segurada de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Públic... ()

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Doc. 220.8150.1156.8586

552 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Hipótese. último contrato renovado. Divergência. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida é a data da assinatura do contrato. 3 - Na hipótese, a prescrição foi afastada em virtude da sucessão negocial com a novação d... ()

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Doc. 241.0260.7915.2676

553 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária. 2 - A prescrição inicial pode ser decretada de ofício, sem a oitiva da Fazenda Pública, nos termos do... ()

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Doc. 146.8983.5013.4000

554 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.

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Doc. 147.3580.7001.2200

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento na origem. Decisão mantida.

«1. No caso, o termo inicial da prescrição (11/1/2003), bem como a incidência do prazo quinquenal, nos termos do , § 5º, I, são fatos incontroversos nos autos, reconhecidos pela própria agravante, que discute apenas a data na qual foi protocolizada a petição inicial. 2. Alega a agravante que a ação foi ajuizada em 9/1/2008, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Contudo, a petição inicial foi distribuída somente em 30/1/2008, conforme se verifi... ()

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Doc. 241.1060.8149.9100

556 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária. 2 - A prescrição inicial pode ser decretada de ofício, sem a oitiva da Fazenda Pública, nos termos do... ()

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Doc. 982.5400.7526.4091

557 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação - Ação de Restituição de valores - Ex-presidente condenado por peculato - Sentença que condenou o Réu à restituição do dano material provocado em virtude da conduta ilícita averiguada na esfera penal - Insurgência do Réu alegando a nulidade da sentença por ocorrência da prescrição e da ilegitimidade passiva e ativa - Prescrição - Não ocorrência - Ação ex delicto - Prescrição interrompida até o trânsito em julgado da ação penal - Precedente do STJ - Ilegit... ()

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Doc. 702.5469.1790.0005

558 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Condição não comprovada pelas autoras, por isso não beneficiadas pela interrupção da prescrição. Prescrição que abrange todas as autoras. Extinção do processo que cumpre manter, ... ()

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Doc. 414.6571.4915.2567

559 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 206.3717.2444.6412

560 - TJSP. Apelação - Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) fundada em cheques - Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Prescrição intercorrente afastada - Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage - O exequente não deixou de diligenciar e requerer providências visando a penhora de bens, tendo até mesmo sucesso no bloqueio de proventos, que foram desbloqueados pelo Juízo, certo que havia pedido pendente de análise sobre a penhora de 10% (dez por cento) do valor da aposentadoria da executada - Diligências na busca de bens penhoráveis que não caracterizam inércia do credor - Não houve desídia diante da reiterada conduta da exequente para impulsionar o andamento do feito - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 143.6712.1002.2500

561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio-doença. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão ... ()

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Doc. 143.6712.1002.1600

562 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.4700

563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.4800

564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.6200

565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve... ()

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Doc. 143.6712.1002.5800

566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 352.7552.2770.4105

567 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 14.010/20. CAUSA MADURA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NAO SE REVELA ABUSIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Prescrição afastada diante da suspensão do prazo em virtude da Lei 14.010/1920 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19). Conforme entendimento preconizado pelo STJ, e que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara, é possível a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, definidas pelo BACEN, quando presente abusividade, nos termos do CDC. Caso concreto em qu... ()

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Doc. 172.6745.0022.7100

568 - TST. Recurso de revista. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição total e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a reclamada não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário, tampouco apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do Desse modo, cabia ao Regional analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição total suscitada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em observ... ()

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Doc. 582.5636.5016.6717

569 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Ante a sanabilidade do vício relativo a ausência de documentos necessários a propositura da lide, resta prejudicada a inépcia da inicial alegada, mormente em virtude da ausência de prejuízo. - Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A prescrição da pretensão de indenização por responsabilidade contratu... ()

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Doc. 190.1072.4004.1100

570 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 953.8336.8066.7383

571 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida.

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Doc. 150.3743.4011.2600

572 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de regularização de frequência e pagamento, em razão de incapacidade mental. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Afastamento decorrente de incapacidade mental laborativa comprovada por perícia médica. Declaração de interdição em virtude de transtorno afetivo bipolar. Incapacidade total. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 914.5298.3156.3995

573 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido

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Doc. 245.6439.1176.5407

574 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. 252.9359.8490.6611

575 - TJSP. Embargos à execução. Alegação de prescrição em virtude de preenchimento abusivo da data de vencimento. Tese não comprovada. Conjunto probatório que não corroborou as alegações do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. 505.1129.7500.3321

576 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIOR.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que o marco inicial da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento de ação anterior ocorre com o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação anterior, de modo que, interrompida a prescrição, em virtude da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reinic... ()

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Doc. 153.9805.0029.5900

577 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o , parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar... ()

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Doc. 145.7975.3000.1100

578 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, art. 110 e CP, art. 112.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no , combinado com o artigo 110. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena ne... ()

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Doc. 241.0250.7948.0468

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no cas... ()

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Doc. 107.7163.9000.0400

580 - TST. Prescrição. Comissões. Alteração de critérios da comissão. Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. A prescrição total de que cogitam os verbetes invocados é quinquenal, quando tomado o contrato de trabalho em sua vigência, conforme previsão do inciso XXIX do art. 7º... ()

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Doc. 12.5645.3000.2800

581 - STF. Extradição executória. Estrangeiro. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Dupla tipicidade atendida. Prescrição quanto a um dos delitos. Deferimento parcial. CP, arts. 109, V e 230. Lei 6.815/1980, art. 77, II.

«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende parcialmente aos pressupostos necessários ao seu deferimento nos termos da Lei 6.815/80. 2. Quanto ao delito de tráfico de pessoas, a extradição deve ser indeferida, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada na Alemanha (, V). 3. Quanto ao crime sexual, o fato delituoso imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao cr... ()

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Doc. 241.1060.8530.6113

582 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a impossibilidade de decretação de ofício da pr... ()

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Doc. 241.1060.8906.6482

583 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a impossibilidade de decretação de ofício da pr... ()

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Doc. 241.1060.8998.1439

584 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a impossibilidade de decretação de ofício da pr... ()

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Doc. 241.1060.8818.1189

585 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a impossibilidade de decretação de ofício da pr... ()

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Doc. 181.7845.4002.2200

586 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal.

«A decisão Regional aborda dois fundamentos autônomos para afastar a prescrição, quais sejam: a) a extinção do contrato de trabalho ocorrida em 18/3/2010 (quinta-feira), sem o pagamento do aviso prévio indenizado, de tal sorte que o autor teria até 18/4/2012 para ajuizamento da presente ação e b) ainda que assim não fosse, considerando a data do ajuizamento da reclamatória em 19/3/2012 (segunda-feira), não há falar em prescrição da pretensão acionária, haja vista ter sido o pr... ()

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Doc. 676.3818.9926.3838

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DESFALQUE. EXATA OCASIÃO EM QUE REALIZADO O SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "[...]

o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema 1.150, STJ); 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se consumada a prescrição decenal para ação de ressarcimento em virtude da irregularidade dos créditos sobre os rendimentos da conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, gerido pelo Banco do Brasil; 3. Termo inicial ... ()

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Doc. 431.0807.1409.3836

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASEP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DESFALQUE. EXATA OCASIÃO EM QUE REALIZADO O SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "[...]

o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema 1.150, STJ); 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se consumada a prescrição decenal para ação de ressarcimento em virtude da irregularidade dos créditos sobre os rendimentos da conta vinculada ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, gerido pelo Banco do Brasil; 3. Termo inicial ... ()

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Doc. 559.2472.3456.0312

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DEMORA NA CITAÇÃO - PROCESSO SEM ANDAMENTO EFICAZ POR MAIS DE OITO ANOS - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - EXECUÇÃO FRUSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA 1.

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Doc. 143.2294.2061.1600

590 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5001.4600

591 - TST. Prescrição. Recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho.

«A SDI-I já se posicionou no sentido de que a pretensão ao recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao longo do contrato se submete à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4001.0600

592 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada (caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil). Matérias remanescentes. Prescrição total. Anuênios. Integração na complementação de aposentadoria.

«O TRT não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão relativa ao adicional por tempo de serviço. Saliente-se que a matéria não foi objeto de embargos de declaração. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, inviável o exame da matéria por esta Corte. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2003.6600

593 - TST. Seguridade social. Prescrição. Revisão do cálculo do valor inicial do benefício. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 574.6508.3439.9032

594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PETIÇÕES DA LIQUIDAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO.

Insurgência do exequente contra decisão de extinção, em virtude da prescrição. Sentença reformada em parte, possibilitando o prosseguimento da execução dos honorários periciais da fase de liquidação pelos apelantes. 1. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Manutenção da extinção no que se refere à execução das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais da fase de conhecimento). Acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado em 22/09/2011. Inexistên... ()

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Doc. 181.9292.5001.8000

595 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS.

«Esta Corte Superior, em virtude do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do STF-ARE-709.212/DF, que invalidou o critério de prescrição trintenária do FGTS, alterou o teor da Súmula 362/TST, dispondo: «I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos após o termino do contrato; II - Para os casos em q... ()

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Doc. 144.4062.6000.1600

596 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pleito de trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Tipo doloso. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição «antecipada», ou «em perspectiva», ou «virtual», considerando-se a pena a ser aplicada no futuro, por não ter sido albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valor... ()

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Doc. 206.6600.1003.7100

597 - STJ. Habeas corpus. Prescrição executória. Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do inciso IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - «O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 210.7010.9366.0644

598 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) as insurgentes apontam a violação do , , e , sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «os recorridos (sem comprovarem que eram associados à época da impetração da demanda coletiva paradigma) não buscam execução ou reconhecimento de crédito que fora objeto do processo coletivo an... ()

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Doc. 841.3780.8805.1439

599 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da , obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mé... ()

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Doc. 210.8310.9616.3311

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Processo extinto. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, a extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude de ausência de localização de bens, não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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