Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 263.8249.7338.3991

901 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, VI do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

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Doc. 389.2575.1973.2066

902 - TJSP. Funcionalismo - Recebimento de diferenças salariais em virtude de desvio de função - Cabimento - Enunciado da Súmula 378 do A. STJ - Substrato probatório coligido aos autos que comprova suficientemente o desvio - Dever de indenizar pelo serviço prestado e seus reflexos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência confirmada - Recurso do Município e apelo adesivo improvidos

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Doc. 856.3844.1781.8345

903 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pleito de declaração da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória. Desacolhimento. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.

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Doc. 742.9906.8916.8912

904 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1177 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos determinada. Improcedência da ação para descontos até 1º de janeiro de 2023. Irrelevância de alegação de prescrição em virtude da modulação. Recurso provido em parte, para restringir a condenação para o período posterior a 1º de janeiro de 2023.

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Doc. 141.8692.6000.3300

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses apresentadas em sede de agravo regimental não suscitadas no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. As teses apresentadas no agravo regimental (extinção da execução fiscal, sem reconhecimento da prescrição e inversão do ônus da prova) não foram suscitadas no recurso especial, o que configura vedada inovação recursal, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.9301.1843.4983

906 - STJ. Administrativo. Reenquadramento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - O STJ tem o entendimento de que, inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo do servidor, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o te... ()

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Doc. 210.6150.4998.2578

907 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência por parte da exequente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4880.9646

908 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência por parte da exequente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2655.0002.5900

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Independência entre as obrigações de fazer e de pagar. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2 - Não tem relevância para a aplicação desse entendimento o fato de não haver protesto interruptivo ou de a obrigação de fazer definir o termo final da obrigação de pagar. 3 - Como o t... ()

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Doc. 240.3220.6373.0642

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição. Princípio da causalidade. Incidência. Fixação de honorários em favor do executado. Impossibilidade. Pedido de majoração. Não cabimento. Manutenção da fixação por equidade em decorrência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor. 2 - Se, por um lado, não é possível afastar a condenação dos honorários advocatícios em observância à vedação do non reformatio in pejus, por outro, não cabe a discussão a respeito da majoração da referida verba. ... ()

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Doc. 220.3181.1590.9461

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição int... ()

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Doc. 211.1101.0335.3542

912 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.

1 - A Jurisprudência desta Corte é, de fato, no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. No caso em exame, no entanto, não se faz necessária a anulação do acórdão, pois não houve desrespeito ao princípio do contraditório. 2 - Embargos de divergência ind... ()

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Doc. 211.1250.9297.3481

913 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria não debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AR... ()

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Doc. 241.0250.7874.6482

914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

1 - A orientação consolidada por este STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso ... ()

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Doc. 241.0291.0901.9328

915 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência.

1 - «Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do , I. Precedentes do STJ.» (REsp. 696.331, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa, ... ()

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Doc. 210.8230.9567.1904

916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de prequestionamento e de violação do CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Prescrição. Conhecimento de ofício. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Violação à cláusula de reserva de plenário. Descabimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que não há contradição em afastar a violação do e, concomitantemente, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 2 - As questões de ordem pública, tais como a prescrição, necessitam do devido prequestionamento para ser analisadas em recurso especial. Precedentes. 3 - Descabe alegar violação à cláusula de reserva de plenário, p... ()

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Doc. 210.8230.9156.4875

917 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Prazo de prescrição para restituição de indébito.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que não emitiu juízo de valor sobre prazo de prescrição para restituição de indébito tributário. 2 - O acórdão embargado considerou legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS levada a efeito pela Lei Complementar 70/1991 e pelas Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 3 - Em virtude desse entendimento, deveria ter esclarecido, como consequência lógica, que não havia como prosperar pedido de ... ()

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Doc. 241.0310.7545.2720

918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no cas... ()

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Doc. 116.0814.2000.0300

919 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora neces... ()

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Doc. 241.1230.5919.1745

920 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, alegando a necessidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a três processos, com pedido de redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência com a possibilidade ... ()

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Doc. 256.0139.2599.7562

921 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em virtude da prescrição da pretensão executória, eis que não computado o período de suspensão do curso do prazo prescricional em decorrência da prisão do agravado por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP). Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, mesmo que se compute o período de suspensão da contagem do prazo prescricional. Autos que, ao que tudo indica, sofreram injustificada paralisação na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado, com determinação de comunicação ao MM. Juiz Corregedor da VEC da Comarca de Rio Claro acerca da injustificada paralisação havida nos autos, para conhecimento e eventuais providências que entender pertinentes

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Doc. 927.0235.0536.0962

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 810, STF - INADMISSIBILIDADE -

Decisão recorrida que indeferiu execução das diferenças de valores em razão da prescrição da pretensão executória - Inocorrência da prescrição - Conta de liquidação apresentada pelos exequentes com aplicação do índice de correção monetária pela TR - Opção dos exequentes por não se aguardar o julgamento do Tema 810 do C. STF - Expedição de precatório e pagamento, ainda que parcial, realizados nos exatos termos dos cálculos apresentados - Não há que se falar em novo in... ()

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Doc. 263.1158.0025.6368

923 - TJSP. Apelação cível. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao de prescrição (5 anos), no total de 6 (seis) anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa, situação que enseja a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 605.6618.5886.1457

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por infração à legislação de posturas - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 566 a 571) - Inocorrência da pre... ()

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Doc. 809.0679.2086.1980

925 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Alegação de prescrição. Inadmissibilidade. Incorrência da prescrição dos débitos pretendidos na execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduc... ()

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Doc. 525.4245.8338.6151

926 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1998 a 2001. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao prazo de prescrição, no total de 6 anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. 605.4110.3238.2472

927 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhec... ()

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Doc. 210.2063.3001.2100

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação. Não ocorrência. Prescrição. Culpa pela paralização do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Este Tribunal Superior tem afirmado, pacificamente, que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 2 - No caso dos autos, a Súmula 7/STJ revela óbice ao conhecimento do recurso, ... ()

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Doc. 210.2063.3001.2300

929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação. Não ocorrência. Prescrição. Culpa pela paralização do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Este Tribunal Superior tem afirmado, pacificamente, que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 2 - No caso dos autos, a Súmula 7/STJ revela óbice ao conhecimento do recurso, ... ()

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Doc. 183.2050.9004.8900

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de consórcio. Prescrição. Liquidez da dívida. Prazo quinquenal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 3 - Não há como acolher a tese recursal de que a dívida cobrada é ilíquida, a fim de aplicar a prescrição decenal, sem o r... ()

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Doc. 183.2032.1005.8600

931 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória com cobrança. Compra e venda de imóvel rural. Prescrição. Matéria apreciada. Inexistência de recurso. Preclusão. Precedentes. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ônus probatório. Prova do pagamento. Reexame de questões fáticas e contratuais. Enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ. Divergência. Inovação no recurso. Impossibilidade.

«1 - Reconhecida a prescrição, e não sendo esta impugnada, é inadmissível revitalizar o debate posteriormente em virtude da preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Em agravo interno é defesa a inovação das razões do especial, com apresentação de julgados divergentes não submetidos, no momento oportuno, aos requisitos do , ... ()

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Doc. 195.5395.1004.0800

932 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Cerceamento de defesa. Prescrição. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, seja quanto à prejudicial de prescrição, seja para reconhecer o cerceamento de defesa indeferimento da produção de ... ()

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Doc. 142.9435.2002.2000

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão dos agravados é o recálculo de seus vencimentos em virtude da não conversão adequada dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei 8.880/1994. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que se renova mês a mês a violação do suposto direito. 2. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição d... ()

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Doc. 160.7800.0001.2500

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7 e 83/STJ. Prazo. Quinquenal. Art. 2.028 do cc. Precedentes.

«1. Inviável modificar, em recurso especial, o termo inicial para contagem da prescrição da ação monitória, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Considerando que, entre o vencimento da dívida em agosto de 2000 e a vigência do Código Civil de 2002, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (dez anos), aplica-se integralmente o prazo quinquenal em ação monitória lastreada em instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, II,), a partir de 10/1/2002.... ()

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Doc. 163.5721.0000.5300

935 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. CDC. Incidência. Mensalidade prescrita. Obrigação natural. Inexigibilidade. Inadimplência. Inocorrência. Lei 9870/1999, art. 5, art. 6. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Prescrição. Obrigação natural. Negativa de rematricula. Impossibilidade.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da matrícula ao seu pagamento. 3. Assim, sem que esteja caracterizada a inadimplência, não é lícito à instituição de ensino negar-se a realizar a rematrícula do aluno, pois carece de cau... ()

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Doc. 175.3664.0007.0400

936 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, apl... ()

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Doc. 180.3474.0007.4500

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recu... ()

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Doc. 173.0370.1001.1400

938 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 32. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. 2. No que concerne à citada afronta ao , sob o argumento de que o IPTU não seria devido em virtude de ter ocorrido o esvaziamento econômico integral do imóvel, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque, ao decidir a controvérsia, o Tribun... ()

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Doc. 181.9575.7011.8800

939 - TST. Comissões. Supressão a partir de 2004. Ação ajuizada em 19/08/2010. Prescrição total. Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-i.

«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I é no sentido de que «a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei». No caso, a supressão se deu em 2004 e a presente reclamação foi ajuizada em 19/08/2010, tendo havido, portanto, a fluência do... ()

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Doc. 181.9780.6003.8000

940 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Vantagens pessoais. Rubricas 62 e 92. Diferenças. Base de cálculo. Integração da função de confiança e outras parcelas. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais» sem a integração do valor do «Cargo Comissionado Efetivo» e outras parcelas, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança». Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a ... ()

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Doc. 265.2397.6474.6331

941 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Pretensão do exequente de recebimento do valor indicado na certidão de dívida ativa que consta dos autos. Sentença de extinção da execução, em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre a matéria, o STJ tem entendimento no sentido de que, por aplicação do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, quando frustrado seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes desta Câmara. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, de modo a excluir a obrigação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 508.1604.1079.8569

942 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO IPSEMG E CANCELADO EM VIRTUDE DO DESEMPENHO, PELA BENEFICIÁRIA, DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Diante do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício - ou de seu restabelecimento - em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 210.8170.4252.4583

943 - STJ. Edcl nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do estado da Bahia. Improcedência. Certidão de intimação para impugnar os embargos de declaração. Embargos do servidor. A parte não pode ser penalizada em virtude da demora na Resolução de um conflito de competência pelo judiciário. Prescrição afastada. Recurso especial interposto pelo estado da Bahia a que se nega provimento. Embargos do estado da Bahia rejeitados. Embargos do servidor acolhidos para aclarar o decisum.

1 - Os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA são de todo improcedentes, tendo em vista a certidão de fls. e/STJ Fl. 1057, onde se observa, de forma cristalina, que este Superior Tribunal abriu vista, em 26/06/2012, para que o Estado da Bahia pudesse impugnar o conteúdo dos declaratórios opostos por Antônio Luiz Torres Soares e outro. 2 - Embargos do servidor: São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a... ()

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Doc. 185.3885.7004.4000

944 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Súmula 85/STJ. Absuvidade da cláusula que prevê reajuste em razão da faixa etária do segurado.

«1 - Ação ajuizada em 15/03/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2 - O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária, bem como o aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a maior a este título. 3 - O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade ... ()

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Doc. 153.9805.0028.4400

945 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. Suposta modificação na estrutura dos contratos advinda do Plano Collor. Início, naquela data, da fluência do prazo prescricional e não no vencimento do título. Decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior quando do advento do atual Código Civil com a redução do mesmo, o prazo aplicá... ()

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Doc. 533.8040.8799.7562

946 - TJSP. Ação reivindicatória. Imóvel. Sentença que julgou extinto o processo, com reconhecimento da prescrição decenal da pretensão de petição de herança. Preliminares. Observância do recurso ao princípio da dialeticidade recursal. Apelação conhecida. Autores que pretendem a retomada de imóvel que deveria integrar o Espólio-autor. Bem que estaria na posse da corré por força de precedentes negócios jurídicos nulos celebrados, conforme alegaram os autores. Ação reivindicatória que se distingue de ação de petição de herança. Hipótese na qual os autores pretendem a retomada de bem singularizado, o que motivou ajuizamento da presente ação reivindicatória. Prazo decenal de prescrição da ação de petição de herança afastado. Preliminares afastadas. Mérito. Ré que exerce posse sobre o imóvel há mais de quatorze anos. Autores que não tomaram qualquer medida judicial efetiva para retomada anterior do imóvel. Usucapião reconhecida como exceção na defesa. Efeitos entre as partes. Aquisição originária da propriedade, em nome da corré, que rompe os vícios anteriores dos negócios jurídicos impugnados pela autora. Pedido reivindicatório que não pode ser admitido em virtude do transcurso significativo de tempo. Embora afastada a prescrição, a sentença deve ser mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 943.2482.6445.8237

947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. R.

Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC e do art. 156, V do CTN. Ocorrência da inércia da exequente no impulso do presente feito. Existência de prescrição intercorrente. Feito suspenso em 31.08.2012. Exequente que se limitou a manifestar apenas para requerer o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar atos que trouxessem resultados frutíferos e dessem ao processo uma marcha regul... ()

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Doc. 681.8513.4905.0788

948 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

Pretensão de revisão da aposentadoria e percepção de valores não-pagos, enquanto na ativa, de licença-prêmio e férias não gozadas. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor para ambos os pedidos. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Matéria enfrentada em sede de agravo interno, com concessão da benesse ao autor. MÉRITO. Prescrição, contudo, que deve ser mantida apenas para o pedido de pagamento dos saldos de férias e licença-prêmio, eis que a ação foi aj... ()

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Doc. 154.1731.0007.4900

949 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Prescrição.

«O pleito indenizatório tem por causa de pedir o acidente do trabalho ocorrido em 13/02/2007, sendo este, portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, e não a data do retorno ao trabalho, como afirmado nas razões recursais. Além disso, a suspensão do contrato de trabalho em decorrência do quadro de incapacitação resultante do acidente também não impede a normal fluência do prazo prescricional, cabendo aplicar ao caso o entendimento já pacificado por meio da OJ 375... ()

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Doc. 168.3874.3001.9900

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de duplicata vinculada à prestação de serviços educacionais. Prescrição da pretensão executória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219. Inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

«1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do , de 1973, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do , § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados n... ()

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