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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 675.6938.5621.9257

751 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.0999.3522.6716

752 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 798.9294.8509.3902

753 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 598.1475.4439.4970

754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação municipal faz previsão da inclusão de tempo de serviço prestado a outros entes e ao próprio Município. 3. Inteligência do art. 120 da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

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Doc. 838.0948.0836.8643

755 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 485.8812.8932.6229

756 - TJSP. FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas Ementa: FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença mantida. Recurso improvido.   

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Doc. 929.9789.0558.7614

757 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o bônus de desempenho educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 8º da LCM 374/22. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 507.6642.3733.4263

758 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.7030.9365.9323

759 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 2,... ()

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Doc. 210.8131.1920.5479

760 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada.ADI 4.876. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

1 - O Tribunal de origem entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. 2 - O STJ, em caso idêntico ao dos autos, em que declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais, entendeu pelo direito à percepção da pa... ()

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Doc. 114.8143.0000.0700

761 - TST. Insalubridade. Adicional. Classificação da atividade insalubre. Necessidade. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a percepção do adicional de insalubridade, há necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I). Como bem asseverado pelo TRT, o laudo pericial é o único meio de prova constante dos autos, pois nenhuma outra prova documental ou oral foi produzida. Embora nele se reconheça que os Re... ()

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Doc. 157.2142.4004.9400

762 - TJSC. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. «O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplica... ()

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Doc. 220.2170.1732.7239

763 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de comprovação do estado de miserabilidade das filhas maiores de 21 anos e válidas para fins de percepção da pensão especial de ex-combatente, tal como a requerida nos autos, em que o instituidor faleceu quando ainda em vigor as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Precedente: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/8/2012. 2 - No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido nada tratou acerca do... ()

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Doc. 140.2052.7001.2300

764 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Serviços notariais e de registro. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Entendimento do STF.

«1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como... ()

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Doc. 154.7711.6000.4100

765 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.

«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, ... ()

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Doc. 144.5471.0002.1700

766 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Justa recusa do credor.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. No caso, a autora, empresa que figurou como empregadora, ajuizou ação de consignação em pagamento, postulando a citação do empregado para comparecer em Juízo e receber os valores e documentos aduzidos na inicial. Evidenciando-se dos autos que o consignado (empregado) foi... ()

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Doc. 241.0310.7899.5329

767 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constata-se que o autor, ora embargante, não conseguiu provar que a doença que o acometeu consta do rol das moléstias incapacitantes, para o fim de percepção de proventos integrais de aposentadoria. Assim sendo, o embargante faz jus, tão-somente, à percepção de proventos proporcionais. Na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, a conversão para aposentadoria integral só será possível se a doença, embora grave, incapacitante e incurável, estiver prevista em lei... ()

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Doc. 210.8200.9648.1440

768 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público local. Lei distrital 3.351/2004. Cumulação da gratificação de desenvolvimento urbano. Gdu com a gratificação de meio ambiente. Gama. Possibilidade. Vantagens distintas. Exegese reforçada com a edição da Lei distrital 3.824/2006. 1. Este tribunal superior possui jurisprudência no sentido de que o servidor público distrital que preencher os requisitos da Lei distrital 3.351/2004 pode receber cumulativamente a gratificação de desenvolvimento urbano (gdu) e a gratificação de meio ambiente (gama), ante a ausência, na época, de expressa vedação legal. Assim, como tais vantagens são distintas, não prospera a tese de que a omissão legislativa representava vedação implícita à percepção conjunta dessas verbas. 2. O fato de que, posteriormente, foi editada a Lei distrital 3.824/2006, expressamente vedando a percepção cumulativa da gama com a gdu, reforça o entendimento de que, antes dessa alteração legislativa, não existia vedação legal para a cumulação das referidas gratificações.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 828.4138.9084.0424

769 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS POSTULADA CONTRA EX-EMPREGADORA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E QUE RESULTOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante . 2. No caso dos autos, trata-se de reclamação ajuizada exclusivamente em face da ex-empregadora, na qual se postula o pagamento de indenização por perdas e danos pela prática por esta de ato ilícito (Súmula 341/STF), e que teria resultado em prejuízo financeiro na percepção do benefício de complementação de aposentadoria . 3. Conforme salient... ()

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Doc. 755.2729.5518.5997

770 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUAÍRA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS -

pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública municipal, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - possibilidade - prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - vantagem devida no percentual de 40% sobre o vencimento básico do cargo - dat... ()

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Doc. 103.1674.7204.2000

771 - STJ. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Quota compulsória. Cálculo do soldo. Proporcionalidade. Assistência pré-escolar. Lei 6.880/80, art. 50, III. Lei 8.237/91, art. 66.

«Com o advento da Lei 8.237/91, cujo art. 66 derrogou o disposto na Lei 6.880/80, do art. 50, III, o militar transferido para a reserva por inclusão em quota compulsória, não tem direito a percepção de proventos com base no valor integral do soldo correspondente ao período da ativa, fazendo jus, tão-somente, ao seu recebimento na proporção de 1/30 por ano de efetivo exercício, excetuados os militares com mais de 30 (trinta) anos de serviço e os casos previstos no § 3º do referido a... ()

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Doc. 489.6444.0094.4146

772 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-

Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou ... ()

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Doc. 195.7022.9000.3800

773 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Tutela de urgência posteriormente revogada. Manutenção da qualidade de segurado. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 13.

«1. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol da Lei 8.213/1991, art. 11 e não se enquadra no disposto na Lei 8.213/1991, art. 13, embora opere efeitos ex tunc, a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por fo... ()

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Doc. 205.7234.7000.1700

774 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Constatação no acórdão embargado de circunstâncias. Fora da mera avaliação subjetiva do réu. Aptas a subsidiar o reconhecimento de erro de tipo. CP, art. 20. Paradigma que, expressamente admitindo tal excepcionalidade, e em contexto fático diverso, rechaça a incidência dessa excludente de ilicitude apenas pela percepção subjetiva do agente. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos aos quais se negou seguimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado restabeleceu a sentença absolutória elencando vários fatos delineados pelas instâncias ordinárias - fora da mera avaliação subjetiva do Réu - , os quais justificariam o erro de tipo escusável; o acórdão paradigma, sem destoar desse entendimento - aliás, expressamente o excepcionando - considerou que toda a prova carreada e reconhecida pelas instâncias ordinárias indicava que o réu sabia da idade da vítima e que, portanto, apenas a supo... ()

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Doc. 183.1085.8001.6900

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Vantagens prevista nos arts. 193, 62 e 192 da Lei 8.112/1990. Percepção cumulativa. Descabimento. Jurisprudência pacífica do STJ.

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Doc. 187.9070.8000.0000

776 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b», ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. 2 - No caso, a sentença judicial não fez análise de dependência econômica, apenas homologou acordo em que o servidor falecido concordou em pagar pensão alim... ()

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Doc. 190.1063.6012.5300

777 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou... ()

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Doc. 190.1063.6008.1300

778 - TST. Recursos de revista dos reclamados (matéria comum). Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Hipossuficiência econômica e assistência sindical. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No âmbito desta colenda Corte Superior, é pacífico o entendimento no sentido de que, mesmo após o advento, da CF/88, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. São ... ()

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Doc. 190.2041.9000.8500

779 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Possibilidade de percepção de vantagens. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. CF/88, art. 39, § 4º. Entendimento firmado no re 650.898/RS em regime de repercussão geral pelo STF.

«I - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus que visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por Secretários Municipais. II - Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, mostra-se imperioso realinhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com a daquela Corte Suprema, quan... ()

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Doc. 163.4213.3001.0500

780 - TJMG. Adin. Extinção do apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de divinópolis. Extinção do apostilamento. Concessão do benefício em situações ressalvadas na lei. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput», da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A previsão do apostilamento ou de institutos essencialmente similares, cuja finalidade é resguardar ao servidor efetivo o recebimento da remuneração própria do cargo em comissão exercido durante determinado interstício, pelos municípios, encontra óbice na atual redação do art. 23, caput, da Constituição Estadual. É que os parâmetros constitucionais delineados com a promulgação das Emendas 19/1998 à Constituição da República, 49/2001 e 57/2003 à Constituição Estadual n... ()

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Doc. 157.2690.9000.1600

781 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Servidor público. Supressão de vantagem. Afastamento da função por motivo de processo administrativo disciplinar. Caráter genérico da vantagem e permissão legal de percepção na hipótese.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). 2. Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Gratificação de Incentivo à Fiscalização e Arrecadação detém qualidade abstrata e é deferida indistintamente a todo... ()

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Doc. 156.3501.8004.4800

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do instituidor. 3. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente ocorreu em 18/12/54, sob a égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizava o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que co... ()

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Doc. 150.4700.1014.3400

783 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce n° 43/02. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A legislação aplicável para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado. 2. A percepção de pensão por morte do segurado por sua dependente, tendo o óbito ocorrido em data anterior à entrada em vigor da LCE n° 43/02, decorre do direito adquirido à aplicação da legislação vigente à época, preenchidos os requisitos exigidos. 3. Agravado que possui direito à continuação da percepção da pensão por morte porque já e... ()

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Doc. 301.6519.1694.4013

784 - TJRJ. CÍVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BRASLIGHT.

Pretende a autora a percepção da Pensão por morte (suplementação da pensão) em razão do falecimento de seu pai. Verifica-se que a autora é beneficiária da pensão previdenciária junto ao INSS por morte do seu genitor fazendo, de conseguinte, jus ao recebimento da complementação da pensão do plano da Braslight, nos termos do art. 23, do Regulamento citado, mesmo não estando expressamente inscrita no rol de beneficiários. Assim, como ressaltou a decidente singular, embora o particip... ()

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Doc. 611.6309.4060.4931

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autora, servidora pública estadual em atividade, ocupante do cargo de docente II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível D08, objetivando a percepção das respectivas diferenças remuneratórias pretéritas, a título de adicional de enquadramento por formação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante que comprovou, efetivamente, que faz jus à percepção das parcelas retroativas referente ao e... ()

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Doc. 553.2634.5965.3130

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Servidor público estatutário, no cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas, que busca a percepção do adicional noturno e o pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o período noturno. Remuneraçã... ()

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Doc. 1690.8919.4520.6300

787 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIRETO ADMINISTRATIVO. AGENTE EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO - FUNDEB DO ANO DE 2021. CARGO NÃO CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 981.2705.3372.4002

788 - TJSP. Consumidor. Boleto fraudado. Documentos juntados que dão conta da impossibilidade de percepção pelo consumidor. Sentença de parcial procedência para declaração da inexigibilidade do valor atinente ao boleto (afastados os danos morais), mantida.

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Doc. 140.6591.0014.2800

789 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu» que são. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1001.1100

790 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Municipalidade de Santo André. Pretensão voltada a revisão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria integral. Viabilidade. Conjunto probatório que autoriza a concessão do benefício com direito à percepção de provento integral. Sentença mantida. Desprovido o recurso da municipalidade.

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Doc. 164.7844.8002.0800

791 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Incapacidade laborativa posterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. «tempus regit actum». Aplicabilidade. Percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.

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Doc. 164.7844.8000.0400

792 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Percepção simultânea de auxílio-doença e auxílioacidente relativos à mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Incompatibilidade dos benefícios entre si. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Procedência dos embargos. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9003.5400

793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5017.6600

794 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal. Reconhecimento da velocidade excessiva que o réu imprimia ao seu veículo. Admissibilidade. Percepção do homem médio que permite qualificar a velocidade como excessiva ou não, segundo as circunstâncias do tráfego no momento do acidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 687.0459.0191.9803

795 - TJSP. INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO.

Professora de Educação Básica II. Inativa. Pretensão a conversão do direito a percepção da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 103.1674.7269.1400

796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

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Doc. 103.1674.7129.0900

797 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Fundo de direito. Parcelas vencidas.

«Prescrição. Prescreve o fundo de direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem ao funcionário. Prescreve o direito a percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a situação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.»

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Doc. 201.2360.7000.4900

798 - STF. Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador». Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 190.1072.4005.4500

799 - TST. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Base de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.7584.7003.6200

800 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente que gerou o auxílio ocorrido antes da Lei 9528/97. Ausência de óbice à percepção conjunta. Aplicação do princípio «tempus regit actun». Recurso do obreiro provido.

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