DOC. 220.2170.1732.7239

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de comprovação do estado de miserabilidade das filhas maiores de 21 anos e válidas para fins de percepção da pensão especial de ex-combatente, tal como a requerida nos autos, em que o instituidor faleceu quando ainda em vigor as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Precedente: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/8/2012.

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