Perempcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2504.1000.8900

901 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8330.5000.8200

902 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Serviços notariais e de registro. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Entendimento do STF.

«1. «O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3842.2000.4000

903 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Omissão em relação à dispensa de devolução dos valores percebidos de boa-fé. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam o dever de restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.6000

904 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Estabilidade provisória. Não. Caracterização.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 118, estabelece que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente». A Súmula n° 378 do c. TST, em seu inciso II, apresentando evolução quanto à ex-OJ n° 230 do TST, reconhece a estabilidade acidentária, à revelia da não percepção do auxílio-doenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4001.6900

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Discussão sobre a prescrição prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4045.7000.3600

906 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/1967. Militar da força aérea Brasileira que, no período da segunda guerra mundial, serviu em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que, por si só, não habilita à percepção do benefício. Violação de literal disposição de Lei configurada.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado ex-combatente da Força Aérea Brasileira, para o fim de concessão da pensão especial, o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8874.1871

907 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Incorporação de quintos. Percepção de parcelas atrasadas anteriores ao reconhecimento administrativo do pedido. Impossibilidade. Repercussão geral do re 638.115/ce (tema 395 do STF). Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos apenas para a manutenção dos pagamentos em curso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no , oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - A modulação dos efeitos realizada no RE Acórdão/STF (Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8256.5465

908 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 307. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal, realizada sem fundada suspeita, com base em denúncia anônima e percepção subjetiva dos policiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e na percepção subjetiva dos policiais, e a consequente validade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.8280.9462.4844

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidores Públicos. Agente de educação infantil, cargo anteriormente denominado de agente auxiliar de creche. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais e percepção do bônus-cultura, dos últimos 5 anos. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança de verbas pretéritas com pedido de tutela de evidência. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. Preliminar de nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.3885.8775.1475

910 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM contra decisão que julgou procedente o pedido de implantação de aposentadoria especial em favor de ex-servidor. A autora, servidora pública, alegou ter direito à aposentadoria especial devido ao exercício de atividades insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a possibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos de ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4002.9500

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista: b) reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3002.4900

912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Havendo requerimento administrativo, esse é o termo inicial para percepção do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0001.1300

913 - TJMG. Adin. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ouro branco. Lei 1.839/11. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Arts. 16 e 17. Direito dos servidores à percepção de quinquênios e conversão de licença-prêmio em espécie. Ausência de incompatibilidade com a constituição estadual. Ação julgada improcedente

«- Não há incompatibilidade entre as normas insertas nos Lei 1.839/2011, art. 16 e Lei 1.839/2011, art. 17, do Município de Ouro Branco, que estabelecem os direitos dos servidores da Câmara Municipal à percepção de quinquênios, bem como à conversão da licença-prêmio em espécie com a Constituição Estadual, mesmo após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 57/03. - As disposições contidas na Constituição Estadual relativamente aos servidores públicos aplicam-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1002.9300

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Percepção do benefício por dependente estudante universitário. Art. 6º, § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Benefício concedido com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Os princípios contidos no art. 6º, § 2º, da LINDB, concernentes ao direito adquirido, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, referem-se a instituto de natureza eminentemente constitucional, cujo exame é vedado, em Recurso Especial. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.408.845/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; AgRg no AREsp 451.291/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2014). II. Quanto à alegação de que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6165.1002.5700

915 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença degenerativa. Gozo de auxílio-doença acidentário. Depósitos de FGTS indevidos.

«1. Nos termos do , § 5º, que dispõe sobre o FGTS, «o depósito de que trata ocaputdeste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho». 2. E, à luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0001.7600

916 - STJ. Processual civil. Preliminar de nulidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Repetição de indébito. Benefício recebido indevidamente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, o Tribunal de origem assentou (fl. 313/e/STJ) que «o direito à percepção de benefício previdenciário pelo autor é objeto de sentença transitada em julgada, razão pela qual inaplicável à espécie o entendimento exarado no REsp 1384418 - uma vez que não se trata de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0913.1000.2600

917 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviços notariais e de registro. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos ocorreu na vigência da redação original, da CF/88 somente para fins de incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8340.0000.7400

918 - STF. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do conselho nacional de justiça. Pagamento da gratificação por condições especiais de trabalho para supervisores de juizados do tjba. Possibilidade. Pagamento que deriva de disposição legal e não de equiparação isonômica. Ausência de ofensa à Súmula 339/STF. Ordem denegada.

«1. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções constitucionais, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. Precedentes. 2. A Lei Estadual 11.919 que criou a a gratificação por condições especiais de trabalho, não afastou o direito dos demais servidores efetivos, à luz do art. 1º, caput, à percepção da gratificação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8385.7000.5400

919 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória município de santa bárbara d' oeste. Gratificação instituída por dispositivo de Lei municipal declarado inconstitucional. Incorporação. Impossibilidade.

«Na hipótese se discute o direito do réu (reclamante na ação originária) à percepção da gratificação de 30% instituída no art. 4º da Lei Municipal 1.860/90. Ocorre que o mencionado dispositivo foi declarado inconstitucional, com efeito retroativo e vinculante, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da ADIN 152.726-0/8-00. A sentença rescindenda, ao decidir que o reclamante faz jus à percepção da gratificação, fundou - se no princípio da estabilidade financeira, inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7009.6700

920 - TST. Honorários advocatícios.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o autor não está assistido por seu sindicato profissional. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do . Estando o empregado assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula 219/TST, I, que é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.6330.4995.3271

921 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DA LCE 432/85. 1.

O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. 2. A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e o adicional de insalubridade são verbas de natureza eventual e não integram a base de cálculo do quinquênio. Precedentes. 3. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.6805.8599.0028

922 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor pleiteia o recebimento de adicional especial, já reconhecido em processo administrativo, mas não pago pela autarquia. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há ilegalidade na aplicação da Lei Municipal 2599/93, que concedeu reajuste e consolidou a percepção de adicional especial. 3. Se é possível aplicação analógica para instituir benefício. 4. Se são devidos os honorários fixados. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Inovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7574.8422.9234

923 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PAPILOSCOPISTA DA POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.3864.6576.2783

924 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - 1. Investigadora de Polícia. 2. Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior. 3. Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.1871.5167.1208

925 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Investigador de Polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.8782.8196.8335

926 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Investigador de Polícia - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.1954.2319.4226

927 - TJSP. Servidor Público Municipal. Guarda civil do Município de Taboão da Serra. Reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Princípio da isonomia. art. 124 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.1115.1104.4788

928 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.1626.1781.3283

929 - TJSP. Recurso inominado - Servidos Público Estadual - Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para participar da «Operação Verão"- Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - Sentença reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4012.8800

930 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação declaratória. Mediação. Corretagem. Venda do imóvel em 2007. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, II. Contagem a partir da data da negociação do lapso prescricional quinquenal para o exercício do direito de ação do agravado à percepção da comissão. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5017.6700

931 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Títulos pagos com atraso. Atualização monetária e juros moratórios devidos. Exclusão, no entanto, da parcela pleiteada a título de «lucros cessantes». Hipótese em que tal parcela confunde-se com os juros moratórios, equivalendo a percepção de ambas a «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4014.8200

932 - TJSP. Penhora. Usufruto. Inadmissibilidade. Direito real inalienável. Penhora do exercício. Possibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que nele há conteúdo econômico, a fim de que a constrição alcance a percepção dos frutos e utilidade da coisa. Circunstância não demonstrada na hipótese. Embargos de terceiro acolhidos. Constrição insubsistente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7646.8406

933 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Postulação perante o poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9436.2460

934 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.