STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público local. Lei distrital 3.351/2004. Cumulação da gratificação de desenvolvimento urbano. Gdu com a gratificação de meio ambiente. Gama. Possibilidade. Vantagens distintas. Exegese reforçada com a edição da Lei distrital 3.824/2006. 1. Este tribunal superior possui jurisprudência no sentido de que o servidor público distrital que preencher os requisitos da Lei distrital 3.351/2004 pode receber cumulativamente a gratificação de desenvolvimento urbano (gdu) e a gratificação de meio ambiente (gama), ante a ausência, na época, de expressa vedação legal. Assim, como tais vantagens são distintas, não prospera a tese de que a omissão legislativa representava vedação implícita à percepção conjunta dessas verbas. 2. O fato de que, posteriormente, foi editada a Lei distrital 3.824/2006, expressamente vedando a percepção cumulativa da gama com a gdu, reforça o entendimento de que, antes dessa alteração legislativa, não existia vedação legal para a cumulação das referidas gratificações.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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