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851 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Fato cuja verdade a apelante falseou ou teve a falsa percepção da realidade não era relevante para o esclarecimento da autoria delitiva e, portanto, incapaz de influir no julgamento da lide penal originária. Ausência de dolo. Absolvição decretada. Recurso provido.
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852 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Recebimento de indenização. Pleito por parte de beneficiários. Existência de prova concreta apontando para o direito à percepção de sua cota parte do capital segurado. Apólice dando conta que comprovadamente são elas as beneficiárias do falecido segurado. Procedência da demanda mantida. Recurso improvido.
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853 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.
«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TRT3. Indenização por dano moral.
«O descumprimento da obrigação de incluir o nome do empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - obstando o direito à percepção do abono do PIS não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade, descabendo assim a indenização por dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Condenação das rés, ora apelantes, ante à procedência da demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de percepção de verba dessa natureza pelo «Parquet». Sentença nessa parte parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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856 - TJSP. Apelação. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Contato com agentes físicos - radiações não-ionizantes e biológicos. Fornecimento de EPIs que não descaracterizam a percepção do adicional. Grau médio (20%) de insalubridade caracterizado. Recurso provido
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Existência, outrossim, de outras demandas ajuizadas pelo agravante, com percepção de benefício econômico - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Pensão. Teto máximo. Possibilidade de redução. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.
«A pensão está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. Impossibilidade de se invocar direito adquirido à percepção de proventos cujo valor excede o teto máximo constitucional (arts. 37, XI da CF e 17 do ADCT). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.
«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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863 - STF. Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.
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864 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Percepção conjunta. Incapacidade parcial e total simultaneamente. Inadmissibilidade. «bis in idem». Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim. Não conhecimento da apelação da autarquia por deserção.
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865 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Adicional noturno. Prorrogação.
«Não há como reputar violado o artigo 7º, IX, da CF, na medida em que o aludido dispositivo não trata da percepção do adicional noturno durante a prorrogação da jornada noturna em período diurno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de valores decorrentes da concessão da segurança, nos exatos limites em que delineados pela coisa julgada, em razão do reconhecimento do direito à percepção da sexta parte sobre os vencimentos integrais a partir da impetração do «mandamus». Admissibilidade. Recurso provido.
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867 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354, de 2006.
«A ação que visa assegurar ao militar anistiado promoção diversa daquela a que anuiu implica a ineficácia do Termo de Adesão ajustado para a percepção de parcelas atrasadas. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.
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869 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira que vem roborada pela percepção de rendimentos medianos. Existência, ademais, de genitores dependentes, com idade avançada e que necessitam de vários medicamentos de uso contínuo. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Benesse concedida. Recurso provido.
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870 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.
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871 - TRT2. Execução bens do sócio vasp. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acionista minoritário. A simples condição de sócio de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros.
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872 - TRT4. Horas in itinere. Uso de transporte particular. Indevidas.
«Ainda que local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não havendo o fornecimento de transporte pelo empregador, não faz jus o empregado à percepção de horas extras in itinere. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TRT3. Vendedor externo. Impossibilidade de controle de jornada. Horas extras. Indevidas.
«Verificando-se a impossibilidade de controle de jornada do vendedor externo que goza de liberdade para traçar a sua rota e sequer comparece à sede da empregadora diariamente, inviável a percepção de horas extraordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.
I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito à percepção dos honorários advocatícios. Regras fixadas pelo CPC/2015. Marco temporal. Sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Este STJ firmou compreensão segundo a qual a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), configura ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, devendo ser considerada co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente e aposentadoria. Concessão após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Concessão após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO APÓS PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO - PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA MANTIDA - ELEVAÇÃO DO PATAMAR SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Nos termos da Súmula 372, item I, do TST, a percepção da gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos não pode ser suprimida pela reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, diante do princípio da estabilidade financeira. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que a gratificação de função foi suprimida como consequência de justo motivo, pois fundamentada em decisão judicial que determinara a aplicação aos engenheiros do Reclamado do piso salarial da categoria, afastando a incidência das normas relativas aos bancários. 3. Além disso, a Eg. Corte de origem também observou o princípio da estabilidade financeira, uma vez que, com a aplicação do piso salarial dos engenheiros, a Reclamante passou a perceber remuneração superior à que percebia com o pagamento da gratificação de função. Contrariedade à Súmula 372, item I, do TST não verificada. Recurso de Revista não conhecido.
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880 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, que pacificou o entendimento de que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. A concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE não está condicionada ao resultado positivo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, que pacificou o entendimento de que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. A concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE não está condicionada ao resultado positivo da Avaliação Especial de Desempenho Individual - ADPI para o ocupante de cargo de Diretor/Supervisor de Ensino. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR - Tema 42. GGE. Extensão. Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Sentença de improcedência reformada. Recurso da parte autora provido.
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881 - TJSP. Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do Ementa: Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do pagamento, esse cuidado adicional não observado, não afasta a culpa do banco que permitiu a violação dos dados da parte consumidora e do contrato, o que impõe a quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso defensivo negado provimento.
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882 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL).» Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.
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883 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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884 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DAFUNDAÇÃO CASA. A controvérsia diz respeito à percepção do adicional de periculosidade por agente de apoio socioeducativo daFundação Casa, reclamada dos autos. A questão foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.» Nessa linha, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II. Recurso de revista conhecido e provido.
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885 - TJSP. Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a Ementa: Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a promoção horizontal por antiguidade após 5 (cinco) anos. LCM 100/2002, art. 30 que consolidou a promoção em apenas duas espécies, horizontal e vertical, vinculado a promoção horizontal apenas ao decurso do prazo de 3 (três) anos. Sentença recorrida que reconheceu o direito da parte à promoção horizontal com base no decurso de lapso temporal apenas. Recursos da Fazenda Municipal e da autarquia (IMPSJ) improvidos.
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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. CONTUDO, O MUNICÍPIO RECORRENTE TEM DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELO RECORRIDO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE (VPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá», instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá», instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá» ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.
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889 - TST. AGRAVO CAIXA EXECUTIVO. FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é de que conquanto o caixa bancário não exerça cargo de confiança (Súmula 102, item IV), o princípio da estabilidade financeira, consagrado no item I da Súmula 372, aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que observado o limite temporal estabelecido na referida súmula (percepção da gratificação por 10 ou mais anos). No caso, ficou expresso no acórdão recorrido que o autor completou os dez anos de percepção da gratificação de função antes da vigência da Lei 13.467/2017, afastando o Tribunal Regional a pretensão de aplicação do § 2º do CLT, art. 468, em virtude de direito adquirido, assegurado no CF/88, art. 5º, XXXVI, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 A titular de cargo público de escrivã de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 A titular de cargo público de escrivã de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006 RECURSO PROVIDO.
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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892 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de agente de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de agente de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento consolidado julgamento do PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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893 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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894 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente declaratória. Adicional que é devido ao policial civil por determinação legal. Tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 14 (Processo 0000038-82.2022.8.26.9009). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a correção monetária e juros, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do autor, considerado deserto em primeiro grau, não conhecido.
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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, JÁ QUE O ART. 33 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979 NÃO EXIGE TAL REQUISITO, TAMPOUCO TEM QUE SER LIDO CONJUNTAMENTE COM O ART. 32 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 33 EM VIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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896 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial (5ª Delegacia Seccional). Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial (5ª Delegacia Seccional). Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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898 - STJ. Seguridade social. Penal. Estelionato contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Prestações sucessivas. Configuração da permanência. Termo a quo. Última parcela recebida. Não-ocorrência da prescrição. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. A Sexta Turma, por sua vez, vem sufragando, em recentes julgados, o entendimento de que tal delito é instantâneo de efeitos permanentes. 2. Filiando-me, todavia, à exegese consolidada pela Quinta Turma, é de se reconhecer que, nos termos do CP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Percepção concomitante de gratificação e subsídio. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Perda salarial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A questão debatida nos autos, qual seja, a impossibilidade de percepção das vantagens pessoais conjuntamente com o subsídio foi solvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c»), escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Lei 9.394/1996, art. 44, III (que «Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional») consigna que o gênero pós-graduação é constituído por 4 (quatro) espécies de cursos: (i) mestrado e doutorado; (ii) especialização; (iii) aperfeiçoamento; (iv) outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 2. A Lei 11.416/2006 autoriza o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor que comprovar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)