Perempcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2012.7002.6700

551 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurs... ()

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Doc. 195.2012.7002.6900

552 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurs... ()

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Doc. 195.2012.7002.7000

553 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurs... ()

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Doc. 195.2012.7002.7100

554 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurs... ()

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Doc. 195.2012.7002.7200

555 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurs... ()

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Doc. 195.8235.9001.9900

556 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta a CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo interno improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.8235.9001.6000

557 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do con... ()

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Doc. 195.8235.9001.8500

558 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do con... ()

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Doc. 195.8235.9001.8100

559 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do con... ()

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Doc. 195.8235.9001.4900

560 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do con... ()

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Doc. 195.8235.9001.9700

561 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do con... ()

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Doc. 197.2792.7001.4300

562 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do conc... ()

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Doc. 197.2792.7001.4800

563 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do conc... ()

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Doc. 197.2792.7001.4900

564 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do conc... ()

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Doc. 210.4702.3003.1100

565 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta a CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 210.4702.3002.9600

566 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta a CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do ... ()

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Doc. 202.2971.5002.0500

567 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, CF/88, art. 37, § 2º e, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do conc... ()

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Doc. 196.6163.2002.6400

568 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do conc... ()

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Doc. 195.1730.4007.0000

569 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.9900

570 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.9600

571 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.9400

572 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.8600

573 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.3400

574 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.6100

575 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.1730.4006.6500

576 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra... ()

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Doc. 195.8731.1002.3700

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Ausência. Militar. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especia... ()

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Doc. 191.2111.0000.9200

578 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurso... ()

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Doc. 192.8920.5001.7300

579 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a o... ()

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Doc. 192.8920.5001.8000

580 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Ao julgar o Tema 308/STF novamente estabeleceu que a contratação sem a o... ()

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Doc. 211.1101.1417.1842

581 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

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Doc. 142.5853.8023.5500

582 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Suspensão do contrato. Percepção de auxílio-doença. Actio nata. Prescrição quinquenal.

«Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente ... ()

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Doc. 205.1743.1000.0600

583 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.017/STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 201, IV. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do be... ()

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Doc. 176.5556.5748.3507

584 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ABORDAGEM OFENSIVA POR PREPOSTOS. EVENTO DANOSO DE OCORRÊNCIA DUVIDOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE ALEGAÇÃO AUTORAL E PROVA TESTEMUNHAL.

Trata-se de pretensão indenizatória em que alegou a parte autora ter sofrido danos de ordem moral em razão da abordagem por prepostos da ré, tendo se sentido humilhada e constrangida, na presença de várias pessoas e clientes. Das autos, verifica-se que a testemunha da parte autora relatou ter presenciado o evento por dois seguranças, de ternos, enquanto toda a inicial e B.O que a acompanha relata ter sido revistada por uma única segurança, ou seja, do sexo feminino. Além disso, fica d... ()

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Doc. 211.0475.4004.9900

585 - STJ. Recurso especial. Locação de imóvel. Direito de preempção do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 33). Condições para o exercício. Descumprimento pelo locatário. Recurso especial desprovido.

1 - Em harmonia com o Código Civil, no , caput, segunda parte, estabelece a , no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a... ()

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Doc. 144.8185.9000.0200

586 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar», eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. 2. No plano de fundo, verifica-se que a autora/apelada promoveu a juntada dos documentos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 211.1101.1761.8642

587 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática d... ()

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Doc. 594.7481.6400.5908

588 - TST. I) AGRAVO DA 1ª RECLAMADA - DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO.

Demonstrada, nas razões de agravo, a caracterização de negativa de prestação jurisdicional sobre aspectos fáticos relevantes para o deslinde da causa, é de se reformar a decisão agravada, de modo a se poder apreciar o agravo de instrumento patronal. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO E DE PERCEPÇÃO DE PLR - OMISSÃO DO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da C... ()

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Doc. 142.7805.3005.1800

589 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Doença. Mal colunar. Concessão do auxílio doença. Pretensão de percepção da aposentadoria por invalidez. Lesões não definitivas. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.1510.4553

590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à percepção do FGTS. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público. Direito de percepção do FGTS. Tema 308. Tema 916. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o pagamento de depósitos de FGTS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor que, apesar de não ter sido declarado nula, passou por sucessivas renovações. III - Quanto a esta matéria, observa-se que as diversas manifestações do STF ... ()

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Doc. 198.1490.3002.1400

591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporário. E reconhecimento do direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Tema 191/STF. Tema 308/STF. Tema 916/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em face do Estado de Minas que objetiva a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a condenação da ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período laborado nos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declara... ()

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Doc. 1688.3931.1794.1000

592 - TJSP. Pretensão de percepção de vencimentos compatíveis com a Delegacia de Polícia de classe superior - Impossibilidade - Sentença mantida.

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Doc. 1688.3877.3223.5800

593 - TJSP. Pretensão de percepção de vencimentos compatíveis com a Delegacia de Polícia de classe superior - Impossibilidade - Sentença mantida.

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Doc. 951.8227.4098.7667

594 - TJSP. Servidor estadual. Policial militar. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o usufruto de licença-prêmio. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4005.6600

595 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisão de cláusula. Percepção equivocada dos fatos por parte do financiado. Cláusula correta, expressando sem abusos ou ilegalidades a vontade das partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.2700

596 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Contrato de participação financeira. Complementação. Direito à percepção da quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização. Reconhecimento. Súmula 371/STJ. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 206.0663.4000.0800

597 - STF. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Direito previdenciário e constitucional. Constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 7º, XXXIII. CF/88, art. 201, § 1º.

«Tema 709/STF - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XIII; , XXXIII, e , § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade da , § 8º que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que c... ()

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Doc. 164.4075.4008.6500

598 - TJSP. Competência. Conexão. Ocorrência. Ação de despejo e ação de preempção. Locação de imóveis. Existência de dois processos que reúnem as mesmas partes que litigam sobre fatos relacionados a um só contrato. Numa se alega a existência de violação ao direito de preferência. Noutra se pretende a retomada pelo adquirente. Reunião perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que despachou em primeiro lugar, afigura-se medida de boa política processual. Pacífica jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5009.5700

599 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Preempção. Direito que não se transmite para quem originariamente não é herdeiro. Aplicação do CCB/1916, art. 1157 vigente por ocasião da cessão de direitos hereditários. Direito de preferência que deveria ter sido exigido pelo antecessor dos autores, então co-herdeiro, e não por seu filho e esposa. Ocupação física de parte do imóvel objeto do negócio, ademais, que gera presunção de que os demais herdeiros tinham conhecimento da cessão. Decadência operada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7911.0326

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma, com juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGTS em razã... ()

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