Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

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752 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

753 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

754 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

755 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

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756 - STJ. Processual Civil. Policiais civis. Restituição de indébito tributário. Descontos. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Liquidação de sentença. Atualização monetária. Taxa selic. Juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de revisão de vencimentos. Diferenças salariais decorrentes da conversão da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que declarou o direito da parte autora de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênio completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o salário-base e a GEA, ante a ausência de outras verbas a incluir, além de condenar o réu ao pagamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que declarou o direito da parte autora de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênio completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o salário-base e a GEA, ante a ausência de outras verbas a incluir, além de condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro, ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Sentença extra petita - Ocorrência - Vedação da incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele que não foi objeto da inicial - Nulidade deste capítulo da sentença, porque não houve pedido neste sentido. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Coisa julgada - Inexistência - Recálculo dos quinquênios completados até 31/10/2017 para que sejam calculados sobre os vencimentos - Lei Complementar 2.843/2017 - Quinquênios completados antes de sua vigência devem incidir sobre os vencimentos da parte autora - Acerto do r. julgado. Sentença anulada no ponto em que afastou a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, e, quanto ao mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora provido e improvido o recurso do réu.

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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Magistério - Adicional de Local de Exercício - ALE. Ação promovida por professora inativa que pretende a revisão dos proventos de aposentadoria para incorporação do valor integral do Adicional de Local de Exercício - Sentença que julga o pedido parcialmente procedente, para «i) declarar o direito da autora ao recálculo da incorporação Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Magistério - Adicional de Local de Exercício - ALE. Ação promovida por professora inativa que pretende a revisão dos proventos de aposentadoria para incorporação do valor integral do Adicional de Local de Exercício - Sentença que julga o pedido parcialmente procedente, para «i) declarar o direito da autora ao recálculo da incorporação proporcional do ALE aos seus proventos de aposentadoria, com apostilamento, inclusive com reflexo nos adicionais por tempo de serviço, 13º salário, férias e acréscimo de 1/3, observando-se os termos da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 04/2016 e em proporcionalidade, à contribuição previdenciária sobre referida vantagem e o tempo de contribuição da autora; e ii) condenar o réu ao pagamento dos valores vencidos desde a aposentação da autora, respeitada a prescrição quinquenal» - Insurgência da Fazenda Pública alegando que a r. sentença é, em parte, nula, porque extra petita, eis que não houve pedido para inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Nulidade ocorrida - Pedido inexistente na inicial - Ofensa ao princípio da congruência - Necessária correlação entre a causa de pedir e a sentença - Desnecessidade de prolação de nova sentença, diante da apreciação da causa de pedir posta na inicial - Autora que concorda com os fundamentos do recurso, para a reforma parcial da sentença - Sentença reformada tão somente para a exclusão do reflexo do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Dá-se provimento ao recurso.

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760 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

764 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensão de servidor (vigia patrimonial) à condenação do Município no pagamento de adicional de periculosidade na forma prevista em Leis do Município de Itatinga - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento parcial de rigor. 1. De proêmio, impõe observar que o adicional de periculosidade está expressamente previsto na legislação local, mais precisamente art. 95, XIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 87 e 88, da Lei Complementar 01/1993 e Lei Complementar 70/2000, art. 82 - Desídia do Poder Executivo local em editar decreto que não obsta a pretensão porque a lei local já contempla todos os elementos necessários para a verificação do direito ao percebimento da vantagem almejada. 2. Atividade em ambiente com risco ou perigo à vida atestada por detalhado laudo do Perito Judicial. 3. De outro lado, o adicional de periculosidade deve corresponder a 30% do valor da referência salarial inicial da carreira de vigia patrimonial - Observe-se, neste particular, que se trata de percentual já previsto e aplicável a outras carreiras do município - Inexistência de ofensa ao disposto na SV 37 do C. STF porque não se está diante criação ou instituição de vantagem ao servidor público - Apelo do autor provido em parte neste ponto. 4. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade via de consequência se impõe o reconhecimento do direito aos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias. 5. Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021), observada a prescrição quinquenal. 6. Ônus de sucumbência invertidos, majorados os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação do autor provida em parte

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765 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA

766 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. TEMA 1143/STF: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

767 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FATOR DIVISOR 200.

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768 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

769 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E 1/3 DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INPAS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. ENTE FEDERATIVO QUE É O COMPETENTE PARA PROMOVER OS DESCONTOS ORA QUESTIONADOS, À LUZ DO ART. 149, §1º, DA CF/88. 2. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA ULTRA PETITA, DIANTE DA ADERÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECONHECIDA NA ARGUIÇÃO 0030010- 42.2013.8.19.0042. 4. MATÉRIA ANALISADA PELO C. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, ATRELADO AO TEMA 163, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE VERBAS QUE NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO DA AUTARQUIA RÉ, COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE LHE FORAM EFETIVAMENTE REPASSADAS, BEM COMO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 188 DO C. STJ. 6. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, PARA QUE SEJAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ITEM 3.3 DO TEMA 905 DO C. STJ, DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS DESCONTOS, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. 6. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTARQUIA, PROMOVENDO-SE, AINDA, PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRA AFETA PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0073573- 37.2021.8.19.0000, O QUAL VISA A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE O SEGUINTE TEMA: «EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PELA CATEGORIA DE POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL EM REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO". IN CASU, CUIDA-SE DE PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO DE INSPETOR DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) CARGO SEM RELAÇÃO COM A ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APONTA QUE A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NÃO PODE CRIAR ÓBICE AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO. CPC, art. 927, V. REGIME DE REVEZAMENTO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 213/STF. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A ACRESCER A HORA NOTURNA DO AUTOR EM 20%, ENQUANTO LABORAR NA JORNADA NOTURNA, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS E SEUS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, EM VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULOS, INDEPENDENTEMENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, §2º CPC), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DOS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. CONDENO O RÉU A ARCAR COM CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA PREVISTA NO art. 85, § 4º, II, DO CPC.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. 1.

772 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Verbas indenizatórias. Repetição devida. Alegada violação ao CTN, art. 110 e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

774 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.467/2017 E 13.105/2015. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.467/2017 E 13.105/2015. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.467/2017 E 13.105/2015. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI MUNICIPAL 3.973/2007. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, o trecho transcrito nas razões de revista não corresponde ao acórdão recorrido. 1.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO E REAJUSTE EM VALORES FIXOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2.1. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o deferimento de diferenças salariais à reclamante em decorrência das Leis Municipais nos 3.973/2007, 4.104/2008, 4.170/2009 e 4.266/2010 porque foram concedidos aumentos em percentuais ou valores fixos que teriam ofendido o princípio da isonomia. 2.2. Entretanto, o STF editou a Súmula vinculante 37 que determina que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse cenário, não é possível o deferimento das diferenças salariais requeridas. Recurso de revista conhecido e provido. 3. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que enunciava: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» 2. Concluiu-se, ainda, por «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137» . 3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido.

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775 - TST. AGRAVO DE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AGRAVO DE OCTAVIANO CAMPOS DE BITTENCOURT . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto à ausência de provas de que as diferenças das gratificações de férias, de natal e de farmácia deveriam integrar a complementação de aposentadoria do autor. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade pornegativade prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. GilmarMendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria, em qualquer das suas vertentes. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FARMACIA, FÉRIAS E NATAL. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Os arestos de fls. 17/18 do recurso de revista são inespecíficos à luz da Súmula 296/TST, uma vez que partem de premissas fáticas diversas das que foram tratadas nos autos. Quanto à indicação dos CLT, art. 457 e CLT art. 458, sem especificar os parágrafos e/ou, de cada dispositivo apontado, também não viabiliza o apelo, uma vez que tais artigos contêm diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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776 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação a Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

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780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação a Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

783 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

784 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

785 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso provido por maioria.

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINOU SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. AUTOR QUE REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, 13º SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

787 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022 ANS. EXCLUSÃO APENAS DA TERAPIA EM AMBIENTE NATURAL E FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Minascaixa. Sucessão pelo estado de minas gerias.

790 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

791 - TJRS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem e seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º.

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REMARCAÇÃO. REEMBOLSO OFERECIDO PELA COMPANHIA DE AVIAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO CARTÃO AVIANCA. ILEGALIDADE. art. 3º, CAPUT, DA LEI Nº. 14.034/2020. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

796 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

797 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Na hipótese, o acórdão regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, embora com ressalvas em ralação às férias, 13 º salário, pedidos de natureza declaratória, doenças e acidentes de trabalho. Ocorre que não houve condenação direta nos presentes autos relativa a férias ou 13º salário. Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente quanto à ciência inequívoca da lesão no tocante ao acidente de trabalho sofrido para contagem do prazo prescricional. Assim, não se verifica violação dos arts. 7 . º, XXIX, da CF/88e 11 da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . MINUTOS RESIDUAIS . NORMA COLETIVA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS DIÁRIOS A TÍTULO DESLOCAMENTO E TROCA DE UNIFORME. INVALIDADE . Na hipótese, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (20 minutos diários), por considerar como tempo à disposição do empregador o tempo gasto no trajeto interno e na troca de uniforme. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores» . Destarte, ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais», não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no CF/88, art. 7º, XIII (no caso, 20 minutos a mais) sem que haja a correspondente «compensação de horários e a redução da jornada» ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal» (CF/88, art. 7º, XVI). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Assim, mesmo s ob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte fixada no Tema 1.046, a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7 . º, XIII e XVI, da CF/88. Portanto, r emanesce válida a compreensão das Súmula 366/TST e Súmula 449/TST . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. HORA FICTA NOTURNA . Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Acrescenta-se que não há tese no acórdão regional sobre validade de banco de horas, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não merece reparos a decisão agravada . Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . 1. Quanto à caracterização do dano moral, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, concluiu pela existência do dano, do nexo causal e da culpa da reclamada, requisitos necessários para a constatação da responsabilidade civil do empregador, cuja revisão é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No que toca ao quantum indenizatório, o Tribunal Regional, avaliando o grau de culpa das partes, as condições da vítima e do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, optou por manter a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, não se constata a fixação de valor excessivo a ensejar a revisão postulada. 3. Por fim, prejudicada a análise do pedido relativo à reversão dos «honorários periciais», uma vez que mantido o acórdão regional. Agravo não provido .

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798 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 739/STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

799 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI 14.010/2020. EMBARGOS REJEITADOS.

800 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Dificuldade financeira da empresa não demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisada após a instrução criminal. Recurso improvido.