Ferias Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.8936.7890.4152

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 104.3539.8385.4585

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 370.6511.2057.8035

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 258.2600.7481.1350

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 738.4843.8166.0872

555 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 815.6263.1884.3587

556 - TJSP. PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recalculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido, nesta parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Preliminar a... ()

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Doc. 718.4041.2243.4453

557 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 817.9506.2037.9383

558 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 838.9161.0768.8133

559 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 905.5419.6067.9395

560 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 424.3668.0481.0301

561 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 230.7040.2277.1732

562 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição).

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. 1 - O propósito recursal consiste em definir se a teoria da actio nata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a violação ao direito de propriedade é constatada ... ()

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Doc. 230.7060.9759.3377

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de crédito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de liquidez e certeza do título executivo, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com entendimento firmado pelo colendo STJ, nas demandas envolvendo cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, aplica-se a regra da prescrição quinquenal, co... ()

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Doc. 221.1160.2989.7317

564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 174.9750.1950.2185

565 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O trancamento do recurso de revista não implicou qualquer ato ilícito ou irregular por parte da Corte a quo . Afinal, os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 896, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem assim implicar negativa de prestação jurisdicional, usurpação de competência do TST, cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (PARADIGMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COAÇÃO PARA VENDA DE 1/3 DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DOBRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Ante possível violação do art. 1 . 026, § 2º, do CPC, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário não faz menção explícita à data da interrupção da prescrição, razão pela qual a dúvida da reclamante era justificável. Assim sendo, não há falar em intuito protelatório, nos termos do art. 1 . 026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 1690.8919.2721.0500

566 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela variação Ementa: Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora, nos termos da Súmula 583/STF. As parcelas já incorporadas até a promulgação da Emenda Constitucional 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária - Cabimento - Hipótese em que, por força do art. 8º, par. 1º, item 7, da LCE 1.012/2007, «a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança" não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade"

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Doc. 816.5343.4669.6700

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. FATURAS SEM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONSUMIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. A autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado comum, e não foi adequadamente informada das características da contratação. Enfatiza que o desconto em folha somente cobre os encargos, tornando a dívida infinita. 2. O réu não apresentou o contrato. Deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, d... ()

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Doc. 301.7514.3470.5452

568 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO E JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com o intuito de aclarar decisão que abordou a prescrição, correção monetária e juros no contexto de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a oposição de embargos de declaração para aclarar omissões, contradições ou obscuridades em decisão judicial, bem como para fins de prequestionamento, quando não configurados os vícios previstos no CPC, ar... ()

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Doc. 362.4667.6689.5606

569 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel locado, condenando as rés ao pagamento de R$ 67.442,34, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a validade da concessão da gratuidade de justiça ao autor; (ii) a alegação de prescrição do pedido de indenização; (iii) a existência de acordo verbal entre as... ()

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Doc. 224.7183.5850.2917

570 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por B. I. S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e restituição de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A embargante alega omissões no acórdão quanto à legalidade das cláusulas contratuais, à restituição do imposto de renda retido e à prescrição quinquenal das comissões. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 195.8380.7889.2081

571 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a retificação do cálculo da execução para excluir a capitalização dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao mês, e corrigindo o termo inicial dos encargos de atualização e moratórios. O embargante sustentou a prescrição de parcelas da dívida e impugnou a utilização do IGP-M como índice de correção monetária, defendendo a aplicação ... ()

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Doc. 171.5642.9560.0626

572 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO REALIZADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou prescrita a ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentada em contrato com cláusula de êxito. O autor busca o afastamento da prescrição quinquenal e a condenação da ré ao pagamento de honorários sobre os valores recebidos na demanda judicial em que atuou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para o ... ()

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Doc. 230.4041.0924.9562

573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de prestação de contas de cotas de consórcios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Revelia. Presunção relativa. Prova dos autos. Prestação de contas. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular (contrato de adesão ao consórcio), a partir do CCB/2002, é de cinco anos. 3 - A presunção... ()

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Doc. 784.2628.8700.1837

574 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição de cirurgia de hérnia de discal cervical com prescrição médica do material «Enxerto estruturado em btcp e plga vitagraf - 05g". Apelação da operadora de saúde. Pretensão de reforma. Descabimento. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS e parecer contrário de Junta médica. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Manifestação contrária de junta médica ao material a ser utilizado no ato cirúrgico não afasta o direito do apelado de cobertura do plano de saúde, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento indicado pelo seu médico assistente, o qual possui a competência para definir a melhor abordagem para a cura do mal que aflige o paciente. Apelação da parte autora. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

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Doc. 184.4050.6002.7900

575 - STJ. Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. 2 - Extensão do contrato de transporte aéreo internacional para além do momento do desembarque da carga, mantendo-se o vínculo jurídico enquanto a carga permanecer sob custódia da transportadora, nos termos do art. 18, item 3, da Convenção d... ()

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Doc. 113.2513.9109.9342

576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Quanto ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2 . JULGAMENTO EXTRA PETITA . 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. 6. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. 7. PRESCRIÇÃO BIENAL. 8. CONCESSÃO IRREGULAR DAS FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 9. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 10. DANOS MORAIS COLETIVOS. 11. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de requisito intrínseco do recurso de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. EFEITOS ERGA OMNES . CONCESSÃO IRREGULAR DAS FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Não obstante reconhecida a transcendência econômica da causa, verifica-se, especificamente quanto ao valor da indenização dos danos morais coletivos, que as premissas fático jurídicas nas quais se lastreia a tese recursal não foram enfrentadas no acórdão recorrido. Ao contrário, o Tribunal Regional - inclusive no voto vencido - adotou fundamentos genéricos, sem se aprofundar nas circunstâncias desenvolvidas no recurso de revista, quais sejam: proporcionalidade, razoabilidade, quantia excessiva e/ou irrisória, extensão do dano causado à coletividade, natureza punitiva pedagógica; muito menos quanto ao debate constitucional nele propugnado. Note-se, que o próprio agravante finda por admitir o não enfrentamento desses aspectos em seu apelo, conforme se depreende da sua argumentação. Nesse quadro, fazia-se imprescindível a oposição de embargos declaratórios, procedimento não adotado pelo Ministério Público do Trabalho. Em tal contexto, forçoso reconhecer a incidência da Súmula 297, I e II, bem como, em última análise, da Súmula 126, ambas desta Corte Superior, a inviabilizar o processamento do apelo revisional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 250.6020.1767.0652

577 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Apelação. Indevida contribuição previdenciária. Terço constitucional das férias. Salário- Matern1dade. Férias gozadas. Horas extras. Adicional noturno. Auxílio-Creciie. Aviso prévio indenizado. Compensação. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

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Doc. 511.5025.0972.8820

578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual contratada temporariamente para o cargo de Agente Educacional I –Alimentação ingressou com ação pleiteando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo desde a confecção do laudo administrativo (maio de 2017) até a implementação administrativa, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do adicional de insal... ()

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Doc. 241.1040.9170.0922

579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Minascaixa. Sucessão pelo estado de minas gerias.

1 - Descabida a suspensão do feito com base em recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STJ pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a suspensão a que diz respeito o art. 1º da Resolução 8/2008/STJ e o ão aquelas determinadas aos recursos especiais a serem processados pelo Tribunal de origem, e não aqueles já encaminhados a esta Corte Superior para julgamento. 3 - A 2ª Seção, por unanimidade, ao apreciar os R... ()

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Doc. 645.8994.0810.9654

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFLEXO DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS PARCELAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

1. A obrigação estabelecida na r. sentença recorrida é consequência do reconhecimento dos direitos trabalhistas na respectiva seara. Com efeito, se a parte recebia remuneração menor que a devida, também era menor o recolhimento da contribuição previdenciária formadora da reserva matemática para o pagamento do benefício complementar, que assim se compunha: em iguais percentuais, o aporte financeiro da patrocinadora (Furnas) e a contribuição da segurada (a autora). 2. O Juízo acert... ()

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Doc. 405.4409.9641.6385

581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. DIREITO EVIDENCIADO. GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual efetiva, no cargo de Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura, ajuizou demanda em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas e o pagamento das parcelas retroativas. Sobreveio sentença de improcedência, ensejando a interposição de Recurso Inominado pela autora. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 181.1799.9375.9059

582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 172.1011.2435.4565

583 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade de Parte. Não cabimento. Apelante que integra a cadeia de consumo, por força de contrato firmado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao consumidor. Legitimidade passiva configurada. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação de Obrigação de fazer Diagnóstico de Neoplasia Maligna de Pele (cec) recidiva - pT4 pn2 M0. Prescrição médica para realização de exame «PET-CT ONCOLÓGICO". Sentença de Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Recusa de Custeio do exame sob fundamento de que não se inclui nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais, que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 315.0650.9460.0384

584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 399.3279.5901.0817

585 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrendamento Mercantil - Ação de rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que deferiu a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes e homologou os cálculos apresentados pela Instituição Financeira agravada - Argumento de prescrição dos débitos da ora agravante, os quais a Instituição agravada pretende compensar, que deve ser afastado - Obrigação que, como bem observado na decisão agravada, se originou a partir da ... ()

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Doc. 565.0553.0199.8421

586 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES. MEDIDAS CONSTRITIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se discutiu a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução com redirecionamento aos sócios, bem como a alegada prescrição do redirecionamento, nulidade das intimações e ilegalidade nas medidas constritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do redirecionamento d... ()

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Doc. 278.0527.9045.3487

587 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional ... ()

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Doc. 944.3140.3790.7851

588 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preli... ()

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Doc. 827.2796.1891.9419

589 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 271.5537.5579.2273

590 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preli... ()

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Doc. 284.2888.1926.2898

591 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preli... ()

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Doc. 157.5394.7242.5635

592 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 694.0900.5871.7804

593 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 519.5075.9844.3582

594 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 774.9481.0491.0100

595 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 919.8955.4745.9025

596 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, §2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Preliminar afast... ()

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Doc. 449.2769.7547.6229

597 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preli... ()

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Doc. 384.2186.2950.7976

598 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 636.9377.6205.7749

599 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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Doc. 353.1236.0670.2656

600 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Pre... ()

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