Ferias Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 825.7741.9652.8396

601 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a recalcular o adicional por tempo de serviço da autora, incluindo diversas verbas em sua base de cálculo, e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do IPREVSANTOS e a prescrição do fundo de direito; (ii) determinar se o adicional por tempo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.9846.9588.9534

602 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.3588.7022.1892

603 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

A decisão do STF, proferida no ARE Acórdão/STF, que reconheceu o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, com aplicação somente após a data do seu julgamento, em 13/11/2014. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362/STJ foi alterada, com nova redação nos seguintes termos: « para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.1329.6335.9484

604 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124/TST, I. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, «a», DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.5713.3982.4006

605 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. CESTA BÁSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.4096.9637.1756

606 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.4433.0759.8666

607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Servidor público municipal pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos no 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, além de retroativos desde o início da exposição, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que constatou a insalubridade e (ii) def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7941.6868.0546

608 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes - Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0540.3738

609 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpf sobre férias indenizadas e terço constitucional. Restituição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada, ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.6572.4052.6289

610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou as alegações de ilegitimidade, prescrição da pretensão executiva e necessidade de apresentação de declarações de renda do exequente, determinando, contudo, que ele junte planilha de cálculos com a atualização nos estritos termos da sentença. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.8506.2704.2669

611 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a servidora pública municipal, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo do adiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.7487.1494.8891

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de restituição de descontos previdenciários incidentes sobre parcelas recebidas por servidora pública do Município de Itaperuna, não incorporáveis a sua aposentadoria. Sentença de procedência, com condenação dos réus à restituição dos valores indevidamente descontados. Insurgências do Município réu e da autora. Prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela edilidade. Carece o Município apelante de interesse re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.6175.8526.8719

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor apresentado pelo contador judicial, com condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.2187.8893.0796

614 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.6927.2682.4891

615 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA III. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio a partir de 26/12/2012 até março de 2019, quando passou a autora a perceber o benefício. Sentença de improcedência do pedido. Interposta apelação, o recurso foi acolhido para anular a sentença com determinação de realização de perícia indireta. Nova sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO. A despeito do resultado contido na perícia, o Mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1699.8882

616 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista de forma verbal em desfavor de Município de Tefé/AM perante o Juízo trabalhista deste município objetivando o pagamento de verbas de férias em dobro referentes ao exercício financeiro de 2005 a 2016, férias simples referentes ao exercício financeiro de 2016/2017; 13º salários de 2005 a 2017; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e mais multa rescisória de 40%, além de seguro-desemprego, em virtude do perí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.6573.9169.5171

617 - TJSP. PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5007.5400

618 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Incorporação ao contrato de trabalho. Reflexos. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«O auxílio-alimentação foi instituído pela reclamada em norma regulamentar, que, incontroversamente, conferia-lhe natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de 01/1/1971. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 241/TST desta Corte, «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais». Somente a partir de 01/9/1987, em face de acordo coletivo de trabalho, a vantagem pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.0700.8130.7003

619 - TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não cabimento. Dilação instrutória que se revelava despicienda tendo em vista que a discussão trazida para os autos é de solução jurídica, cujos elementos fáticos estão presentes e são suficientes para o julgamento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Alzheimer. Prescrição médica para realização de exame «PET-CT NEUROLÓGICO". Sentença de Parcial Procedência. Pretensão de ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.6152.6598.4363

620 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Arguição de prescrição fundada na inércia do exequente em promover a citação do executado - Rejeição - Execução na qual foram realizados inúmeros peticionamentos e pesquisas em busca de endereços do executado, a afastar inércia do exequente que ensejaria a pena prevista no , § 2º - Execução de cédula de crédito bancário de capital de giro - Relação de insumo, a afastar a aplicação do CDC - Não comprovada abusividade das taxas de juros contratadas - Contrato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6318.4627.3851

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO IMPUGNADOS PARA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCISO I DO § 5º DO art. 206 DO C/C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II - Consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.0268.0817.7996

622 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.5393.9047.5924

623 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sustentando que os juros deveriam incidir desde a citação e não apenas após o trânsito em julgado, bem como que a correção monetária deveria observar o pacto firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.3873.0751.5175

624 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação movida contra réu, em razão de cobrança indevida de cheque prescrito, oriundo de contrato simulado para encobrir prática de agiotagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo inicial do prazo prescricional para a ação de repetição de indé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.0652.4200.0356

625 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1390.9856

626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Inocorrência. Ausência. Defensor público. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Precedentes. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do , § 2º, depende da existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.8152.0751.9734

627 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O

Autor ingressou em Juízo narrando que foi contratado, pela Administração Municipal, por prazo determinado para exercer o cargo de Técnico em Radiologia e pleiteou o reconhecimento de direitos trabalhistas em virtude da extrapolação do prazo legal da contratação temporária. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos é alvejada por ambas as partes. A parte Autora buscando a procedência do pedido referente ao pagamento do FGTS. Por sua vez, o Ente Municipal pleiteando a improcedênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.5658.0963.1742

628 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROMOÇÃO VERTICAL. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. REFLEXOS SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTO NÃO CONSIDERADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9540.9545

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Minascaixa. Sucessão pelo estado de minas gerias.

1 - Descabida a suspensão do feito com base em recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STJ pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a suspensão a que diz respeito o art. 1º da Resolução 8/2008/STJ e o ão aquelas determinadas aos recursos especiais a serem processados pelo Tribunal de origem, e não aqueles já encaminhados a esta Corte Superior para julgamento. 2 - A 2ª Seção, por unanimidade, ao apreciar os R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.6119.8002.8243

630 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual o autor busca a fixação de verba honorária pelos serviços prestados à ré em demanda judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul e na respectiva execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios pactuados sob a condição de êxito da demanda judicial, notadamente nos cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.2851.6920.5772

631 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. QUANTITATIVO E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS» (PLR). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou que «o título executivo não pronunciou a prescrição dos créditos postulados nesta ação em razão da data do ajuizamento (04/03/2009), e de ter sido reconhecido contrato uno entre 19/07/2005 e 10/11/2008. Assim, as parcelas objeto da condenação devem ser calculadas desde 19/07/2005, porque foi reconhecido um único contrato em todo o período». Registrou expressamente que «O título executivo (sentença de conhecimento de ID. ab8e0d3 - Pág. 24 e seguintes) deferiu à exequente o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e trigésima hora semanal, com adicionais legais e reflexos em descansos semanais remunerados (sábados e domingos) e feriados, e, observado o aumento da média remuneratória dos repousos semanais e feriados, reflexos em 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%, observado o que preceitua o art. 58, §1º da CLT. No comando sentencial (de ID. ab8e0d3 - Pág. 24) constou ainda que as horas extras deveriam ser calculadas com base na Súmula 264/TST. No acórdão (ID. ceb352e - Pág. 126), foi acrescido à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Por outro lado, o acórdão do ID. 4869960 - Pág. 44 e seguintes acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, acrescentando, de forma expressa, os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras: [...] A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à sentença de liquidação, assim determinando (ID. 9320375 - Pág. 36): [...] Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras e reconhecer a realização do cálculo na forma prevista pela Súmula 264/TST, devendo, ainda, haver integração dos anuênios no cálculo das horas extras, conforme previsto em sentença». Asseverou que «Constou na sentença de conhecimento a seguinte condenação (ID. ab8e0d3 - Pág. 14 e seguintes): [...] Defere-se, assim, o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e trigésima hora semanal, com adicionais legais e reflexos em descansos semanais remunerados (sábados e domingos) e feriados, e, observado o aumento da média remuneratória dos repousos semanais e feriados, reflexos em 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%, observado o que preceitua o art. 58, §1º da CLT. [...] Por outro lado, a decisão agravada assim determinou (ID. 9320375 - Pág. 34): [...] Contudo, o período para apuração da média não se restringe ao requerido pela exequente (de outubro de 2005 a setembro de 2006), uma vez que há juntada de registros de horário entre outubro de 2005 (pág. 565) e setembro de 2008 (pág. 600), executados os períodos apontados pela exequente como desprovidos de registro. Por essa razão, acolho parcialmente a impugnação da exequente para determinar a apuração das horas extras devidas nos períodos de 19.07.05 a 30.09.05, de 07.12.07 a 31.12.07, de 07.08.08 a 31.08.08 e de 01.10.08 a 10.10.08 pela média das horas registradas comprovadas nos autos (entre outubro de 2005 e setembro de 2008) observados os reflexos deferidos pelas decisões exequendas». Consignou que «O título executivo deferiu à exequente o pagamento de gratificações semestrais com integrações em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (sentença de conhecimento do ab8e0d3 - Pág. 14 e seguintes). Da mesma forma, o título executivo também deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40% (acórdão do ID. ceb352e - Pág. 126 e seguintes). Quanto à gratificação semestral, a cláusula sétima da CCT de 2005, relativa aos empregados financiários (ID. b3266cc - Pág. 88), estabelece que: [...] Em janeiro/2.006 e julho/2.006, as empresas pagarão a seus empregados «gratificação semestral» no valor equivalente à remuneração dos meses de dezembro/2005 e junho/2006, respectivamente [...] Portanto, a base de cálculo da gratificação semestral prevista nas normas coletivas é a remuneração». Fundamentou que «As normas coletivas estabelecem, expressamente, que a participação nos lucros e resultados é calculada com base na remuneração. Exemplificativamente, a cláusula vigésima quinta da CCT de 2005 (ID. b3266cc - Pág. 98) determinava que o valor mínimo seria «[...] equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração contratual [...]» do mês de dezembro. E o parágrafo primeiro da mesma cláusula também é expresso quanto à consideração na «remuneração mensal» de todas as parcelas salariais, apenas excluindo o 13º salário. Logo, sendo reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, e não havendo qualquer disposição normativa a respeito de sua exclusão, deve ser incluído na base de cálculo da gratificação semestral». 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-II do TST. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.5382.3083.9117

632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.3194.0515.8406

633 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação dos décimos relativos ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.9168.4738.3190

634 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2940.3354

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade. Aplicação do tema 72/STF. Juízo de retratação. Ausência de recurso. Reformatio in pejus. Modulação dos efeitos do tema 985/STF. Pedido realizado após a interposição do agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 554-560) que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2 - A agravante sustenta, em suma, que «é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade» (Tema 72/STF). 3 - A recorrente, por meio de petição, juntada após a interposição do Agravo Interno, requer seja aplicada «modulação dos efeitos do Tema 985 do STF - o terço con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2157.4962

636 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e determinar a compensação pelos parâmetros fixados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1313.5308

637 - STJ. processual civil. Sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal «a quo», a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.6916.2885.0257

638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.

Do cotejo entre as razões do presente agravo de instrumento e da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, verifica-se que o agravante não consegue infirmar todos os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos indicados. Destarte, deixou de atacar os fundamentos apontados pela r. decisão agravada (ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso- art. 896, §1º-A, I, da CLT) limita-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1883.9358

639 - STJ. Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Cômputo do período de férias não gozadas em dobro com fins a obter a transferência para a reserva remunerada. Decadência. Não verificada. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Inexistência de direito adquirido. Lei local. Incidência da Súmula 280/excelso pretório. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - No que tange à alegação de decadência, aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência «. 2 - O exame de inexistência dos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito, para a concessão da segurança, conduz ao reexame da matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.7451.9321.0269

640 - TJSP. APELAÇÃO.

Prêmio de Incentivo. Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo. Fundação autárquica estadual. Servidora pública. Auxiliar técnico de laboratório de análises clínicas. Regime da CLT. Vantagem que não decorre de lei trabalhista, mas da estadual. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Benefício estendido aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, conquanto não percebam ou venham perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1350.7771

641 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono pecuniário. Terço constitucional de férias. Adicional de transferência. Indenização. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.2201.0775.7061

642 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

In casu, o Regional condenou «a reclamada no pagamento quebra de caixa no período em que a autora efetivamente exerceu a função de caixa, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, licenças APIPs, PLR, ATS e depósitos do FGTS, observada a prescrição parcial pronunciada na origem «. Após, na fase processual de Embargos de Declaração opostos pela reclamada, esclareceu que, «com relação aos valores da quebra de caixa, deverão ser observados aqueles constantes nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.3890.7047.3354

643 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Servidor público municipal pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos no 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, além de retroativos desde o início da exposição, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que constatou a insalubridade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.5171.1931.7070

644 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Guardas Civis municipais de Louveira, buscando a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, não atingidas pela prescrição quinquenal, e reflexos em férias, 13º salário e licenças-prêmio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de periculosidade deve integrar a base d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.6608.1028.1580

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença de procedência. Reforma parcial. Acolhimento da tese da prescrição quinquenal quanto ao 13º salário. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.1541.5237.1973

646 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6428.1534.5638

647 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Município de São Francisco de Itabapoana. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Parcial procedência. Recurso do réu. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Insurgência do réu. Inclusão da união como litisconsorte passivo necessário. Não cabimento. Mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.3411.9252.0726

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SERVIDOR EFETIVO LOTADO NO IPSEMG - AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDOR DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE FISIOTERAPEUTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DEMONSTRADO - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Conquanto não tenha sido facultado ao autor manifestar-se sobre os documentos antes de prolatada a sentença, tal circunstância não é suficiente para acarretar a anulação do decisum por cerceamento de defesa haja vista que, à luz do princípio pas de nulitté sans grief, não se vislumbra ter sido demonstrado o efetivo prejuízo do apelante. - Comprovado cabalmente que o autor, embora ocupante do cargo de Auxiliar de Seguridade Social, de nível fundamental, laborou exercendo as funçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.7974.8153.6922

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor indicado na planilha por ele elaborada, com condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.0470.7604.5005

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou as alegações de ilegitimidade, prescrição da pretensão executiva e necessidade de apresentação de declarações de renda do exequente, determinando, contudo, que ele junte planilha de cálculos com a atualização nos estritos termos da sentença. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações