CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).
«(Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 478/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 478/STJ; por conter três temas autônomos (Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; e Tema 738/STJ;).
REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 163/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 25/07/2014). Tema 478/STJ; sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp Acórdão/STJ; em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF; mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
E ficam mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral:
Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.»
... ()
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