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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.2500

Tema 478 Leading case
1 - STJ (Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO). Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Não incidência.
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«(Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 478/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 478/STJ; por conter três temas autônomos (Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; e Tema 738/STJ;).
REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 163/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 25/07/2014). Tema 478/STJ; sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp Acórdão/STJ; em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF; mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
E ficam mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral:
Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.2600

Tema 739 Leading case
2 - STJ (Tese cancelada no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 739/STJ. Tributário. Seguridade social. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade. Incidência. Precedentes do STF; e STJ;
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 739/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.
Tese jurídica fixada: - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 985/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 8/4/2019). Tema 739/STJ; sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp Acórdão/STJ; em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
E ficam mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral:
Tema 72/STF; - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tema 985/STF; - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tema 1.274/STF; - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.» ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.2800

Tema 740 Leading case
3 - STJ (Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ.
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 740/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.
Tese jurídica fixada: - O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 985/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 8/4/2019). Tema 740/STJ; sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp Acórdão/STJ; em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF; mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
E ficam mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral: - Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.3000

Tema 479 Leading case
4 - STJ (Tese cancelada no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 479/STJ; Julgamento do mérito. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ.
CF/88, art. 5º, I; CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I; Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72;Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«(Tese cancelada no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
TTema 479/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Tese jurídica fixada: - A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º;).
1. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS, (veja o Tema 737/STJ).
2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 479/STJ; por conter três temas autônomos (Tema 479/STJ; Tema 739/STJ; e Tema 740/STJ;).
REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 985/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 8/4/2019).
Tema 478/STJ; sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp Acórdão/STJ; em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
Teses mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral:
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.3100

Tema 737 Leading case
5 - STJ (Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Julgamento do mérito. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ.
CF/88, art. 5º, I; CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I; Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«(Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 737/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.
Tese jurídica fixada: - No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS.
2. No que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de FÉRIAS GOZADAS, ver tema 479/STJ; REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 985/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 8/4/2019). TEMA 737/STJ sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF; mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
E ficam mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral:
Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.2700

Tema 738 Leading case
6 - STJ (Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 738/STJ; Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social.
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«(Tese mantida no REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 738/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Tese jurídica fixada: - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp Acórdão/STJ; sobrestado pelo Tema 163/STF; (decisão da Vice-Presidência do STJ; de 25/07/2014). Tema 738/STJ; sobrestado.
Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp Acórdão/STJ; em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF; mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Ficam canceladas as teses firmadas no Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
E ficam mantidas as teses do Tema 478/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; e Tema 740/STJ; nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).
Repercussão Geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.» ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6032.6000.2900

Tema 738 Leading case
7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ - . Tema 479/STJ - . Tema 737/1STJ. Tema 738/STJ - . Tema 739/STJ - . Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT/88, art. 10, § 1º

«1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.1804.3000.6400

Tema 738 Leading case
8 - STJ (Veja REsp. Acórdão/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO). Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ; Tema 479/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; Tema 739/STJ; Tema 740/STJ; Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"; (b) «o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011;)», de modo que «não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano». ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6880.0005.2900

Tema 738 Leading case
9 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.6748.9228.3089

Tema 738 Leading case
10 - STJ Recurso especial repetitivo. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito tributário e processual civil. Recursos especiais (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO). Contribuição previdenciária patronal. Terço constitucional de férias gozadas. Salário-maternidade. Cancelamento e manutenção de teses. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido, em menor extensão, em juízo de retratação, mantido o desprovimento do recurso da fazenda nacional;
Temas examinados: Tema 478/STJ; Tema 479/STJ; Tema 737/STJ; Tema 738/STJ; Tema 739/STJ; Tema 740/STJ; Tema 72/STF; e Tema 985/STF;
Temas cancelados: Tema 479/STJ; e Tema 739/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;)

I. CASO EM EXAME: ... ()

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