contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Preliminar afastada.
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Preliminar afastada.
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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação ... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação ... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente cons... ()
Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente cons... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente cons... ()
666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Lei 8.880/1994.Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por servidora pública estadual, objetivando «a procedência do pedido para condenar o réu a incorporar à remuneração ou proventos dos autores o percentual de 11,98%, decorrente da perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV, bem como para condená-lo ao pagamento dos valores pretéritos decorre... ()
667 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
I. Caso em exame: Recursos Inominados interpostos pelo Município de Carazinho e pelo Instituto de Previdência de Carazinho – PREVICARAZINHO contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública inativa à incorporação do adicional por tempo de serviço de 5% aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 07/1990. A decisão de primeiro grau determinou a inclusão do adicional nos registros funcionais da autora, a ... ()
668 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
I. Caso em exame: Recursos Inominados interpostos pelo Município de Carazinho e pelo Instituto de Previdência de Carazinho – PREVICARAZINHO contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública inativa à incorporação do adicional por tempo de serviço de 5% aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 07/1990. A decisão de primeiro grau determinou a inclusão do adicional nos registros funcionais da autora, a ... ()
669 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Transtorno de disco lombares. Prescrição de cirurgia para colocação de prótese de titânio. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS e parecer contrário de Junta médica. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Manifestação contrária de junta médica ao material a ser utilizado no ato cirúrgico não afasta o direito do apelado de cobertura do plano de saúde, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento indicado pelo seu médico assistente, o qual possui a competência para definir a melhor abordagem para a cura do mal que aflige o paciente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
670 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Dívida líquida. Contrato. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir
2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3 - «O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constante... ()
671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário».
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In... ()
r. sentença de improcedência - recurso dos embargantes.
JUSTIÇA GRATUITA - pedido de revogação deduzido em contrarrazões - impugnação - ausência de qualquer nova prova produzida hábil a afastar tal benefício - impugnação não acolhida - benesse mantida.
INÉPCIA DA INICIAL - descabimento - inicial da ação de execução que bem atende aos requisitos do CPC, art. 797 - elementos suficientes para a viabilidade da ação de execução - preliminar afastada.
TÍTULO EXECUTIVO ... ()
673 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.
Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: «a execução foi iniciada em 22/03/2016 pelo sindicato autor, no bojo da ação coletiva. Considerando a complexidade decorrente da natureza da demanda e do número de substituídos, o juízo homologou o desmembramento da ação coletiva em 14/07/2021, de modo a que a execução prosseg... ()
674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME PARA COBRANÇA/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO D. JUIZ DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1.
Insurge-se a agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juiz de 1º grau, com vistas à exclusão de dívida prescrita da plataforma Serasa Limpa Nome e abstenção da ré de cobrá-la ou coagi-la a pagá-la. 2. Como se infere do art. 882 do CC, nada impede que dívida prescrita seja cobrada na via administrativa, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, mas não o crédito em si, que continua existindo. 3. A inclusão de dívidas prescritas na plataform... ()
675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Não apontamento. Ausência de vício a ser saneado. Embargos de declaração de Walter Aparecido Gimenes Berjas rejeitados.
1 - A parte embargante reitera suas razões de recurso especial quanto ao mérito da controvérsia no que respeita à prescrição aplicável a casos de servidão administrativa de energia elétrica.
2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
3 - Com efeito, a parte embargante repisa... ()
676 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.
«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF.
2. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aqu... ()
677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a férias-prêmio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de importância ao equivalente a 6 meses de férias-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o período para 3 meses, com a conversão em espécie. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de ... ()
678 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Declaração de inexistência jurídico-tributária que as obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salário e contribuições para terceiros sobre as verbas pagas a título auxílio-doença pagos nos 15 primeiros dias de afastamento, férias (gozadas e não gozadas) e um terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()
679 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.105/14. PRESCRIÇÃO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 70 DA SDI-I DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada quanto à incidência da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conh... ()
«Tema 479/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.Tese jurídica firmada: - A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).Anotações Nugep: - 1. No que se ref... ()
681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o cheque que originou a ação monitória foi emitido em 23/11/1995, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 24/02/2003. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de excesso de execução, defendendo que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação. A exceção foi rejeitada por ausência dos ... ()
682 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO.
O TRT entendeu que a prescrição aplicável ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios de promoção por mérito é a parcial, «alcançando apenas as prestações anteriores ao quinquênio, considerando que a questão envolve investigação acerca de descumprimento de normas regulamentares da empresa, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do autor, tal como preceitua o item I da Súmula 51/TST» (pág. 1234). A matéria não com... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIV... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIV... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIV... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente co... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Im... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIV... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente cons... ()
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associ... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURAN... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE ATIVA - Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Co... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE ATIVA - Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Co... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURAN... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURAN... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento -
Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - r. Sentença reformada, nesta parte.
MANDADO DE SEGURAN... ()
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente consti... ()
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente cons... ()