DOC. 266.1399.9054.2981

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação da executada, julgando extinto o cumprimento de sentença relativo ao título executivo coletivo formado no Mandado de Segurança Coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053, em razão da prescrição. O exequente alega que a prescrição foi equivocadamente reconhecida, pois o termo inicial deveria ser o trânsito em julgado do agravo de instrumento, que conferiu liquidez à decisão.

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