STJ. Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.
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