Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Apelação Criminal. LAION DE SOUZA BRITO foi condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 33, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua prisão. Recurso ministerial, pugnando pela condenação do acusado também pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. Recurso da defesa, postulando a absolvição, por ser frágil a prova obtida em desfavor do recorrente, com indícios da ocorrência de ilicitude da busca domiciliar, com base em denúncia anônima e, alternativamente: a) a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; b) a revisão da dosimetria. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para não elevar a sanção considerando a circunstância agravante da reincidência. 1. Aduz a denúncia que em 20/12/2022, o acusado guardava para fins de tráfico 105 g de COCAÍNA, acondicionados em embalagens plásticas, 02 pistolas, 08 carregadores e 37 munições. A prisão do denunciado foi possível porque policiais militares receberam informação de que haveria criminosos na Rua Jordão, 204. Lá, um dos moradores franqueou a entrada dos policiais e estes tiveram suas atenções voltadas para o acusado, que tentava fugir do local pulando a janela da casa. Os agentes de segurança, ao abordá-lo, encontraram, em sua posse, uma mochila com os materiais ilícitos acima detalhados. O acusado, ainda, a partir de data que não se pode precisar, mas até a data da sua prisão, associou-se a outros indivíduos não identificados, de forma estável e permanente para fins de praticar tráfico de drogas na localidade do Jordão. 2. O pleito absolutório merece ser acolhido. 3. Depreende-se dos autos que foi apreendida razoável quantidade de drogas, duas pistolas e munições, mas não restaram claras as circunstâncias do ingresso dos militares na moradia do acusado. 4. Conquanto admissível a prolação de uma sentença condenatória com base nos depoimentos dos agentes da Lei, a hipótese é de dúvida quanto à legalidade da ação dos militares que, sem mandado e motivos justificáveis, ingressaram na sua residência e apreenderam materiais ilícitos. 5. Segundo os depoentes militares, eles foram noticiados de que havia armas na residência onde ocorreu o fato. Lá foi franqueado o ingresso e as buscas, sendo arrecadadas drogas e armas no interior de uma mochila, embaixo da cama, no quarto onde se encontravam o acusado e mais duas moças (testemunhas). 6. Compartilho do posicionamento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a denúncia anônima de um suspeito, por estar na posse de material ilícito, não é elemento apto a autorizar a entrada dos militares em casa alheia. Eventual confissão do fato, ou até a permissão para ingresso e revista na moradia não foi ratificada em juízo. Não há evidências de que foi expressa de forma livre e espontânea. Ademais, os militares não mencionaram que visualizaram atividade de movimento de venda de drogas, ou de outra atividade ilícita no local, tampouco no entorno onde estava o apelante, nem mesmo verificaram algum ato suspeito no imóvel. 7. Com efeito, não se infere que havia prévio conhecimento de que estava ocorrendo crime na aludida residência. O encontro do material ilícito não torna válida a diligência. 8. Cabia aos policiais antes da abordagem, no mínimo, observarem o lugar para obterem provas mais robustas de que na casa estava ocorrendo algum crime. Nada justifica que os agentes da lei extrapolem a sua atribuição, passando ao largo de garantias constitucionais, notadamente a prevista no CF/88, art. 5º, XI que consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. 9. Ademais, como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais, portanto, é imperativa uma análise cuidadosa dos fatos narrados. 10. Concessa máxima vênia, a diligência realizada mostrou-se confusa. Subsistem dúvidas quanto à prática do delito apurado, eis que toda a prova decorre de uma conduta inicial com indícios de haver passado ao largo das formalidades legais e constitucionais. Somado a isso, verifico que não restou indubitável que o material arrecadado pertencesse também ao acusado. Isso porque não há prova irrefragável de que o material proibido estava na posse do acusado. Segundo testemunhas presenciais, o denunciado estava lá de passagem, havia várias pessoas na casa onde ocorreram as buscas e quem morava lá se evadiu pela janela, antes dos policiais adentrarem no quarto, onde encontraram as drogas e artefatos bélicos, especificamente em uma mochila embaixo da cama. 11. Em um estado democrático de direito não há margem para uma condenação criminal, com base em suposições, incertezas ou ações ilegais ou em descompasso com os mandamentos constitucionais. 12. Em tal contexto, aplicável o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do recorrente quanto ao crime que lhe foi atribuído. 13. Igualmente, não há prova de que o acusado estava associado a outrem com vínculo de permanência e estabilidade. Assim, não merece prosperar o pleito ministerial. 14. Recursos conhecidos, negando provimento ao ministerial e dando provimento ao defensivo, para absolver o recorrente LAION DE SOUZA BRITO do delito a si imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura e oficie-se.

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902 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade das interceptações telefônicas. Mérito. Pleitos absolutórios. Redução da reprimenda e regime mais brando. 1. Interceptações telefônicas levadas à cabo no bojo de procedimento de investigação criminal que oportunizou a descoberta de uma associação para a prática do tráfico de drogas. Apelante Erlândio, vulgo «Nando» ou «Popó», que se encontrava preso e, junto com indivíduo identificado pela alcunha «Negão», exercia a liderança do grupo criminoso com atuação na Baixada Santista. Líderes da associação que atuavam por intermédio das corrés Edvânia («Vânia» ou «Baiana») e Fernanda, com elas mantendo contato através de aparelhos celulares, determinando as ações realizadas pelos demais associados. Corré Débora identificada como responsável pelo transporte dos entorpecentes. Prisão em flagrante de Débora por policiais militares. 2. Preliminar. 2.1. Ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. A transcrição integral dos diálogos é providência desnecessária no procedimento da interceptação telefônica. Suficiente a transcrição dos principais trechos que confiram justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 2.2. Alegação de que a transcrição fora efetuada por Agente da Promotoria. Ausência de irregularidade. Áudios que foram remetidos ao Instituto de Criminalística para fins de degravação dos diálogos destacados no relatório elaborado pelo Ministério Público. Laudo pericial acostado aos autos e disponibilizado às defesas para eventuais impugnações. Inexistência de apontamento de qualquer contradição entre os trechos degravados pelo agente da promotoria com o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Transcrições que reproduzem os diálogos travados entre os acusados e seus interlocutores. Nulidade não verificada. 3. Mérito. 3.1. Associação do tráfico. Condenação correta. Vínculo associativo demonstrado. Permanência e estabilidade do grupo criminoso. Extensa investigação levada a cabo que culminou com a identificação dos acusados por meio de interceptações telefônicas. Apelante Erlândio que, mesmo estando preso, exercia o comando da associação criminosa por interpostas pessoas, emitindo ordens através de aparelho celular inserido no ambiente carcerário. Corrés Edivânia e Fernanda que executavam as ações determinadas pelas lideranças do agrupamento, enquanto Débora atuava no transporte dos entorpecentes. Prova documental consubstanciada no relatório de interceptação telefônica aliado ao exame pericial sobre os diálogos interceptados. Relatos do agente de promotoria responsável pelas interceptações. Confissão de Erlândio e Edivânia. Negativa de Fernanda e Débora que restaram isoladas. 3.2. Tráfico de drogas. Condenação adequada. Materialidade devidamente comprovada pela apreensão e perícia das drogas. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Débora aliada aos relatos do agente de promotoria. Confissão de Erlândio, Edivânia e Débora. Negativa de Fernanda que restou isolada. Destinação comercial comprovada. 4. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Apelantes condenados pelo delito de associação ao tráfico. Imposição de penas privativas de liberdade que não superaram 4 anos de reclusão. Decurso do lapso temporal superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ausência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 5. Dosimetria. 5.1. Réu Erlândio. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Reincidência comprovada com aumento em 1/6. Redução, no patamar de 1/6, em razão da confissão espontânea. Regime fechado mantido. 5.2. Ré Edivânia. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Redução, no patamar de 1/6, em razão da confissão espontânea. Modificação do regime inicial fechado para o semiaberto em face da quantidade de pena ao final imposta e da primariedade. 5.3. Ré Débora. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Redução, no patamar de 1/6, em razão da confissão espontânea. Modificação do regime inicial fechado para o semiaberto em face da quantidade de pena ao final imposta e da primariedade. 5.4. Ré Fernanda. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Modificação do regime inicial fechado para o semiaberto em face da quantidade de pena ao final imposta e da primariedade. 6. Recursos conhecidos. Preliminar afastada e, no mérito, parcial provimento dos apelos

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 700 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE ILICITUDE DA PROVA. NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO BIS IN IDEM E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EQUIVOCA-SE A DEFESA QUANDO SUSTENTA QUE A PRISÃO DO RÉU, POR DELITO ANTERIOR, EXIGIRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO. CONSULTA AO SISTEMA SEEU INFORMA QUE AO APELANTE FOI CONCEDIDA SAÍDA TEMPORÁRIA (VPL) EM 28/07/2023. CONTUDO, DURANTE O GOZO DE TAL BENEFÍCIO, O APELANTE NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL, ENCONTRANDO-SE EVADIDO DESDE 19/08/2023. OFÍCIO DA SEAP, EM 21/08/2023, RELATANDO A EVASÃO EM 19/08/2023. MAGISTRADO DA VEP, EM 12/09/2023, DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. PRISÃO DO APELANTE REALIZADA POR POLICIAIS PENAIS DA SEAP, QUE ATUAVAM JUSTAMENTE NO SETOR DE RECAPTURAS. CPP, art. 684 ESTABELECE QUE A RECAPTURA DO RÉU EVADIDO NÃO DEPENDE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL E PODERÁ SER EFETUADA POR QUALQUER PESSOA. LOGO, DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O APELANTE QUE NO PERÍODO DA DENÚNCIA DO PRESENTE FEITO CONSTAVA COMO EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL, DESDE 19/08/02023. ABSOLUTA REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA RECAPTURA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS QUE AFIRMARAM TEREM COMPARECIDO AO LOCAL PARA REALIZAR A RECAPTURA DO APELANTE, EVADIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE O SEU PARADEIRO. RELATARAM QUE O RÉU PORTAVA UMA ARMA DE FOGO E QUE, AO ARROMBAREM A PORTA DO IMÓVEL, ESTE CORREU PARA O QUARTO E A COLOCOU NO CHÃO. ALÉM DISSO, INFORMARAM QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO FOI ARRECADADO NO CHÃO DO QUARTO. A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NARROU QUE OS POLICIAIS DISSERAM QUE ESTAVAM NA CAPTURA DO RÉU HÁ DOIS DIAS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PORTEIRO DO PRÉDIO NÃO FOI INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL IRÁ PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA INDICIAMENTO DO AUTOR DO FATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, A REFERIDA TESTEMUNHA FOI OUVIDA EM JUÍZO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO FORAM ALVO DO PRESENTE RECURSO. QUANTO AO EMPREGO DE ARMA FOGO, TAL CIRCUNSTÂNCIA MOSTRA-SE INCONTESTE, SEGUNDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS PENAIS QUE LOGRARAM DETER O ACUSADO NA POSSE DAS DROGAS E DO REFERIDO INSTRUMENTO LETAL. O PRÓPRIO APELANTE CONFIRMOU POSSUIR UMA ARMA DE FOGO. DEVIDAMENTE ATESTADA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. QUANTO À DOSIMETRIA PENAL, TODAVIA, CABE REPARO. A FAC DO RÉU OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO (ID. 100128101), CONFORME ANOTAÇÕES DE 1 E 2, AMBAS EM MOMENTOS ANTERIORES À PRÁTICA DO CRIME EM TELA, RAZÃO PELA QUAL UMA DELAS SE CONSTITUIU EM MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA FOI CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. HAVENDO MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE FATOS DISTINTOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ASSIM, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, O SENTENCIANTE FIXOU ADEQUADAMENTE A PENA-BASE EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 550 DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA ETAPA, DEVE SER RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O APELANTE ADMITIU INTEGRALMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. MANTIDO O AUMENTO PROCEDIDO PELO MAGISTRADO (MAJORAÇÃO MÍNIMA DE 1/6): PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 642 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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904 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, fixada a reprimenda de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a fixação da pena-base em seu mínimo legal, tendo em vista a Súmula 241/STJ; a redução do quantum de aumento em razão da reincidência, passando de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), e a fixação do regime semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 20/04/2023, o denunciado, de forma livre e consciente, portava uma pistola da marca HS, calibre 9mm, com numeração raspada e suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Portava também dois carregadores, com o total de 18 (dezoito) munições de calibre 9mm, da marca CBC, que são de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. O apelante não questiona a condenação, pretende somente a revisão da reprimenda aplicada. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. Na primeira fase, o Magistrado sentenciante fixou a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. A resposta inicial merece retoque, tendo em vista as circunstâncias do caso, considerando que o acusado foi preso com uma arma de fogo e 18 munições. Entendo que não restou evidenciado nos autos que as circunstâncias e consequências do crime excederam à normalidade do tipo penal e as razões elencadas pelo Magistrado de 1º grau não justificam a exasperação. Destarte, a sanção inicial deve retornar ao mínimo legal, acomodando-se em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 6. Na segunda fase, foram reconhecidas as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, ambas devem ser compensadas, mantida a reprimenda inicial. 7. Ausentes causas de aumento ou diminuição, assim, a sanção aquieta-se em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 8. O regime deve ser o semiaberto, diante do quantum de pena e da recidiva. 9. Inviáveis a substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direito e a concessão de sursis. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a resposta social, acomodando-a em 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 11. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 703 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA E GILMAR CONCEIÇÃO VIEIRA, QUE ESTAVAM NO LOCAL DE OPERAÇÃO NA RODOVIA RJ-104, QUANDO O REFERIDO VEÍCULO PASSOU NO DECORRER NA OPERAÇÃO; E PEDIRAM PARA O MOTORISTA REDUZIR A VELOCIDADE E ABAIXAR OS VIDROS; E QUE O ACUSADO ESTAVA SENTADO NO BANCO DE TRÁS DE BONÉ, MÁSCARA E CASACO, MESMO A TEMPERATURA ESTANDO QUENTE, ENTÃO SUSPEITOU; ACRESCENTANDO QUE O CARRO PASSOU E PEDIRAM PARA QUE O MOTORISTA PARASSE, MAS ELE NÃO OUVIU E SEGUIU, INSTANTE EM QUE ENTRARAM NA VIATURA E SEGUIRAM EM BUSCA DO VEÍCULO E EFETUARAM A ABORDAGEM, OCASIÃO EM QUE PERCEBERAM QUE O ACUSADO EXALAVA UM FORTE CHEIRO DE MACONHA, QUE ARRECADARAM INICIALMENTE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA NO BOLSO DO RECORRENTE, MAS O CHEIRO ESTAVA MUITO FORTE E CONTINUARAM AS BUSCAS, ENCONTRANDO O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE NO ASSOALHO DO CARRO POR TRÁS DO BANCO DO CARONA, PRÓXIMO AO LOCAL QUE O ACUSADO ESTAVA SENTADO; QUE O ACUSADO CONFESSOU QUE TINHA PEGADO A DROGA EM ICARAÍ, NO «CAVALÃO», E ESTAVA LEVANDO PARA SUA RESIDÊNCIA - RÉU CONFESSOU - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, E PRINCIPALMENTE A QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, MANTIDA NA SEGUNDA-FASE DA DOSIMETRIA, POIS EMBORA PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A MESMA FOI CORRETAMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNOU-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO MANTIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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906 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

907 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A NÃO OFERTA AO ACUSADO, PELO ÓRGÃO DO PARQUET, DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, EM SEDE POLICIAL, E, AINDA, ANTE A OMISSÃO MINISTERIAL EM NOTIFICÁ-LO ACERCA DA NEGATIVA DA PROPOSTA DE ACORDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

908 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Dosimetria. Confissão espontânea do corréu. Circunstância de caráter subjetivo que não se comunica entre os agentes. Arrependimento posterior. Quantum de diminuição. Proporcionalidade.

909 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 1º, I, C/C § 10, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. 1.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, POR TRES VEZES, E ART. 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO) E, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ QUE IMPOSTA A PENA DE MULTA, DESTACANDO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO REFERIDO CRIME PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DESIGNADA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO SEJA MANTIDA A DE PRISÃO. 1.

912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - É

913 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A RECORRENTE LUANA SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, AS DEFESAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, O APELANTE ALEX PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, VII, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AMBOS OS RECORRENTES PEDEM A FIXAÇÃO DO REDUTOR, PELA TENTATIVA, PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), E A RÉ LUANA AFIRMA POSSUIR UM FILHO MENOR DE IDADE, QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

914 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

915 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, VII, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de palavras de ordem e uso de barra de ferro para garantir a entrega do bem. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juízo a quo que considerou 03 (três) de 04 (quatro) anotações como maus antecedentes. Fração de aumento de 1/8 (um oitavo) quanto à pena de reclusão. Pena de multa que foi aumentada em fração superior a pena de reclusão. Proporcionalidade que se faz necessária. Fração de 1/8 (um oitavo) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase. Juízo a quo que utilizou apenas uma das anotações da FAC do acusado para fins de reincidência. Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo, ainda que de forma parcial. Entendimento do E. STJ. Reconhecimento da confissão espontânea do Apelante. Segunda fase (cont.). Juízo a quo que considerou o réu como multireincidente. Reparo que se faz necessário. Para considerar o agente como multireincidente, mais de uma anotação da FAC deveria ser considerada na segunda fase da dosimetria. Anotações que foram consideradas na primeira fase e apenas uma na segunda. Dupla punição ao réu. Bis in idem. Afastamento. Confissão. Art. 65, III, `d¿, do CP. Súmula 545/STJ. Reincidência. Agravante prevista no CP, art. 61, I. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria no que tange ao cálculo da pena de multa. Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.

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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principa l, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão regional que julgou o recurso ordinário, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional, que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «não foi demonstrado o periculum in mora, não havendo nada que indique perigo de dano". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JORNADA DE 6 HORAS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme consta no v. acórdão regional tanto a alteração da promoção por merecimento, quanto a modificação da jornada de 6 horas, decorreram de atos normativos internos específicos (022/1996 e 001/1994). Portanto, configurada a hipótese de alteração contratual por ato único do empregador, incide a primeira parte da Súmula 294/TST, segundo a qual: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se observa, o e. consignou que embora o protesto judicial interrompa o prazo prescricional, «a presente reclamação foi ajuizada em abril/2015, mais de cinco anos após a distribuição do Protesto», consolidando a prescrição. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. RENÚNCIA DE DIREITOS. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que sua adesão à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, ocorreu com vício de consentimento, circunstância fática indiscutível nesta fase processual (Súmula 126/STJ). O regional concluiu que a adesão ocorreu de forma espontânea e mediante o pagamento de quantia individualizada a título de quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos Anterior, implicando em renúncia aos benefícios previstos no plano anterior . Nestes termos, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório, em especial dos depoimentos colhidos nos autos, parte deles, transcritos no próprio acórdão. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamada se desincumbiu de seu ônus logrando êxito em comprovar que até 01/04/2013 o reclamante possuiu fidúcia média, correspondente à previsão do art. 224, §2º da CLT, enquanto no período posterior, como gerente geral, a parte autora possuía amplos poderes de gestão. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão atinente aos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e deste em outras verbas está afetada ao Pleno desta Corte por incidente de recurso de revista repetitivo nos autos do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e por arguição de inconstitucionalidade nos autos do ArgInc-696-25.2012.5.05.0463, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica da matéria. O recurso, no entanto, não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na redação atual da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem «. Desse modo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Agravo não provido . AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS VP-GIP 062 E 092. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS VP-GIP 062 E 092. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 51, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS VP-GIP 062 E 092. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51/TST, II, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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917 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

918 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL CORRETAMENTE PROMOVIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

919 - TJRJ. Arma de fogo. Cidadão denunciado por guardar em sua residência, em área rural, duas espingardas de fabricação artesanal, tipo «soca-soca». Incidência, em tese, do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença que o absolveu sumariamente, por falta de tipicidade na conduta. Apelação do MP.

920 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que, ao negar provimento ao apelo defensivo, mantém custódia cautelar que perdurou desde o início da instrução. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Princípio da presunção de inocência. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus parcialmente concedido.

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921 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, diante da atuação da guarda civil municipal. Inadmissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada. Inviabilidade. Crime praticado nos arredores de praça pública, onde eram praticadas atividades recreativas e desportivas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Apenamento concreto que, entretanto, não correspondeu ao percentual adotado. Erro aritmético retificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão extrajudicial não formalizada perante autoridade, tampouco em estabelecimento estatal público e oficial. Não atendimento aos pressupostos fixados pela Terceira Seção do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, inclusive específico. Recurso parcialmente provido

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922 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

924 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

925 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.

926 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da condenação por denúncia genérica. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Não incidência da atenuante da confissão. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Descabimento da agravante da calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

927 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração em face do acórdão do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 10.522/2002. Empresas optantes do simples nacional. Impossibilidade de adesão. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

929 - STJ. Constitucional. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Declaração do débito pelo contribuinte: forma de constituição do crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Declaração de inconstitucionalidade do lei 8.212/1991, art. 46 pelo supremo tribunal federal. Súmula vinculante 08/STF.

930 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Súmula 360/STJ. Cabimento. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ). Prescrição. Ausência de recurso especial da fazenda nacional. Preclusão. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

931 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET» E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI» - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO» - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

933 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Grande quantidade, variedade e natureza das drogas que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 2/5 - Segunda Fase - Pena reduzida na fração de 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Concedido, em primeira Instância, o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo aplicada a fração de redução ¼, restando prejudicado o pleito defensivo de aplicação do tráfico privilegiado - Quantidade e natureza das drogas que podem servir para o aumento da pena basilar e ainda para modular a fração de redução do benefício previsto na Lei 11343/03, art. 33, § 4º, sem, com isso, configurar bis in idem - Precedentes - Ante a manutenção da pena impossível se falar em ANPP, pois ultrapassados os limites previstos para sua concessão e, ainda que assim não fosse, mostra-se incabível Acordo de Não Persecução Penal diante do oferecimento da denúncia e condenação do apelante - Regime semiaberto mantido, ante o patamar de pena alcançado aliado à gravidade concreta do delito, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida, bem como a lesividade potencial à saúde (cocaína) - Detração deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

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934 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada, resistência e adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Elvis - Pedido defensivo pela absolvição rejeitado - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis responsáveis pelas diligências firmes ao confirmar os termos da denúncia, de modo detalhado - Apelante surpreendido desmanchando um veículo e companhia de outras pessoas - Pleito ministerial pela condenação do recorrente e do corréu absolvido, nos termos da exordial acusatória - Necessidade - Conjunto probatório apto a embasar a responsabilização de ambos os réus por todos os delitos que lhes foram imputados - A troca de tiros com a polícia configura o crime de resistência, ainda que não tenham os réus sido responsáveis pelos disparos de arma de fogo - Anuência com a conduta dos comparsas, que estavam armados - Adulteração de sinal identificador de veículo atestada pela prova oral e pericial - Pedido defensivo pela desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Descabimento - Réus surpreendidos em conduta de «desmanche», o que configura a forma qualificada do crime - Precedente do C. STJ e doutrina neste sentido - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/6 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do caso concreto - Réu Elvis reincidente, o que justificou novo aumento de mesmo patamar - Pedido elaborado por sua defesa pelo reconhecimento da confissão espontânea não acolhido - Fixado o regime inicial fechado para ambos os réus com relação aos delitos apenados com reclusão e semiaberto para o crime apenado com detenção - Substituição penal impossível - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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935 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Preliminares - Alegação de nulidade do ingresso dos policiais no estabelecimento comercial em que localizado o automóvel com drogas - Não acolhimento - Estabelecimento que não é residência ou local de trabalho dos recorrentes - Proprietário que anuiu com as diligências - Quebra da cadeia de custódia rechaçada - Ausência de prejuízo aos réus - Quantidade de entorpecentes levada à perícia que não se difere daquela apreendida no local dos fatos - Absolvição pretendida - Descabimento - Policiais militares firmes e detalhados ao ratificar integralmente os termos da denúncia - Admissão parcial dos recorrentes quanto à dinâmica dos fatos - Condenação de rigor - Pedido ministerial pela condenação do corréu absolvido - Necessidade - Conjunto probatório apto a demonstrar o envolvimento do apelado nos fatos - Versão exculpatória apresentada pouco plausível - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/5 acima do mínimo legal - Pleito do «Parquet» por um maior recrudescimento acolhido - Apreensão de 147 quilos de maconha e «modus operandi» que justificam fração de aumento de 2/3 - Confissão reconhecida em Primeiro Grau e não impugnada pelo Ministério Público - Privilégio impossível - Réus que se dedicam às atividades criminosas - Reprimendas modificadas - Pena fixada a Sérgio, nos mesmos termos dos corréus, à exceção da atenuante da confissão espontânea, a que não faz jus - Pedido ministerial por maior aumento de sua pena-base, por ser o proprietário das drogas - Não acolhimento - Fato não comprovado a contento - Regime fechado imperioso - Substituição penal impossível - Gratuidade de Justiça de competência do Juízo da Execução - Apelos defensivos desprovidos e recurso ministerial parcialmente provido

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936 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

937 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos fiscais. Ação anulatória. Denúncia espontânea. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão. Execução fiscal. Imposto de renda. Multa. Atraso na entrega. Legalidade. Requisitos de validade da cda. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado que contém fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo. Óbice da Súmula 126/STJ.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

941 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal dolosa que resultou enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, c/c art. 13, § 2º, «a» e CP, art. 18, I, 2ª parte, todos). Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Fatos constantes da primeira inicial. Lesão corporal culposa. Aditamento. Modificação da exordial anterior. Recebimento. Novo marco prescricional. Recurso ordinário em habeas desprovido.

943 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

944 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DA PRIMEIRA APELANTE COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DO SURSIS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA REINCIDÊNCIA.

946 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARES: NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADAS PELA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E APETRECHOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - SEM RESPALDO NOS AUTOS - CONSTATADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPCIDADE DA CONDUTA - SEM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CODIGO PENAL, art. 288-A E ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 1.

949 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME

950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.