STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).
«1. O recurso especial foi interposto por alegada violação aos seguintes dispositivos: a)CPC/1973, art. 535, II, defendendo a existência de omissão; b)CPC/1973, art. 420, pelo indeferimento da produção da prova pericial; c) arts. 138 do CTN, afirmando ter ocorrido a denúncia espontânea; d) CTN, art. 161, § 1º, alegando que a aplicação da Selic seria ilegal. Esses os dispositivos legais examinados na decisão agravada, que culminou também com a incidência da Súmula 7/STJ.
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