DOC. 588.7363.0515.3234

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo formulado em ação de denúncia vazia, determinando a desocupação de imóvel locado pela parte ré. A sentenço Decretou a revelia do locatário e não conheceu dos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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