STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Exasperação das penas-base. Volumosa quantidade de entorpecentes movimentados pela associação e apreendidos em transporte. Papel de liderança do paciente na estrutura da organização criminosa. Critérios idôneos para as exasperações. Confissão espontânea. Inexistente no crime de associação para o tráfico e parcial para o crime de tráfico de drogas. Versão com contornos inverossímeis, mas com admissão da traficância. Suficiência para a incidência da atenuante no crime de tráfico de drogas. Súmula 545/STJ. Majorante da interestadualidade. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e o édito condenatório. Não ocorrência. Majoração das penas em patamar superior à fração mínima de 1/6 sem fundamentação. Constrangimento ilegal aferido, de ofício. Extensão de efeitos em benefício de corréus. CPP, art. 580. Redimensionamento das penas do paciente e de corréus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito