STJ. Penal e processo penal. Estelionato. Organização ciriminosa. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício não constatado. Condição de procedibilidade. Representação das vítimas. Inépcia da denúncia. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie.
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