STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Crimes. Demissão. Alínea «b». Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, e Lei 9.784/1999, art. 54; e CPP, art. 386, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Acórdão com fundamentos nas Leis estaduais 7.990/2001 e 6.677/1994. Súmula 280/STF. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Comandante da Polícia Militar da Bahia e o Estado da Bahia, visando sua reintegração às fileiras da Corporação, invalidando-se o ato de demissão do impetrante, por suposta ilegalidade e abuso de poder.
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