TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.600 DIAS-MULTA (MARCELO), E 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.400 DIAS-MULTA (DANIEL). PRELIMINARES DE NULIDADE RECHAÇADAS. NO MÉRITO, PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE: (I) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, A FIM DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU O SEU INCREMENTO EM FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 OU 1/6; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS MOLDES DO CP, art. 65, III, D; (III) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; (IV) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA E A DETRAÇÃO PENAL, CONFORME ART. 387, §2º, DO CPP; (V) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; E (VI) A CONCESSÃO DA JG. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS PMS SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS ENTORPECENTES (MACONHA E CRACK), EM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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