DOC. 701.0485.2032.2601

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO AUTOMOTIVO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que pretendia: (i) a revisão da taxa de juros contratada; (ii) o reconhecimento de abusividade na cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato; e (iii) a devolução de valores relativos ao seguro automotivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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