TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em empréstimo pessoal, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior.
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