TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. - EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ ANDRÉ: 1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO- NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI 11.343 ¿ NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 33, § 3ª DA LEI 11.343/06; DOSIMETRIA AJUSTADA- EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.- 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO MAURO VITOR: 1) NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME A ELE IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 453/STF . ¿ 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO LUCAS: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, 35 E 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, IV.- CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU MAURO VITOR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS JOSÉ ANDRÉ E LUCAS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito