Relacao Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4280.6000.2900

701 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Condenação global ao pagamento de honorários advocatícios. Execução em múltiplas demandas, de forma fracionada, considerado o número total de litisconsortes. Inviabilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Precedente desta segunda turma em caso idêntico.

«1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). ... ()

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Doc. 176.3492.9002.8900

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à violação apontada ao , de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Em relação aos arts. 471, I e 472 do CPC, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. Portanto, modificar o acórdã... ()

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Doc. 162.2202.3001.9100

703 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.

«1. É firme o entendimento no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (disposição legal ou relação jurídica unitária)». REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011. 2. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.461.489/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques... ()

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Doc. 423.0492.9728.4153

704 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advo... ()

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Doc. 150.3743.4012.5900

705 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Independentemente de requerimento, conta-se em dobro o prazo dos litisconsortes representados por advogados diferentes, conforme inteligência do CPC/1973, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0006.2400

706 - TJSP. Família. Litisconsórcio passivo necessário. Revisional de alimentos. Verba fixada «intuitu familiae». CPC/1973, art. 47. Observância. Ausência de citação de todos os alimentandos. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 164.4075.4009.0900

707 - TJSP. Litisconsorcio facultativo. Em caso de solidariedade ativa, em contratos de contas poupança,qualquer um dos correntistas é legitimado para pleitear o crédito em sua integridade. Inteligência do art. 898 do CC de 1916 e dos arts. 267 e 268 do CC em vigor. Apelação improvida

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Doc. 143.4722.2004.6400

708 - TJSP. RECURSO. Interesse recursal. Honorários de advogado. Sucumbência. Ausência de fixação na sentença. Litisconsórcio superveniente chancelador da execução em nome próprio ou da parte representada não formado. Inexistência do direito autônomo do causídico para a cobrança. Observância. Interesse recursal inexistente. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 148.1704.5491.1791

709 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Litisconsórcio passivo. Citação de apenas um dos corréus que enseja a nulidade absoluta. Sentença anulada para retorno dos autos à Origem para regular processamento.

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Doc. 498.8863.2633.4100

710 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão na análise da alegação de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e de inexistência de danos materiais. Acórdão salienta a legitimidade da parte e a ausência de litisconsórcio necessário, uma vez que se discute na demanda a falha na prestação do serviço da parte ré e há a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Decisão que trata pormenorizadamente da indenização a título de danos materiais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. 150.5412.1000.7400

711 - STJ. Processo civil. Sistema bandes/geres. FUNRES. União Federal. Interesse. Competência da Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Natureza da relação jurídica,CPC/1973, art. 47. Aplicação. Incidência da súmula 283/STF.

«I - O recurso especial questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário a ser integrado pela União na ação cautelar movida contra o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A, na condição de representante legal e agente operacionalizador do Fundo de Re... ()

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Doc. 208.7304.9001.9700

712 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2 - As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidári... ()

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Doc. 151.1671.8007.0600

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agente público e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A Corte a quo, ao analisar a controvérsia enquadrou da conduta de fracionamento indevido do objeto da licitação como ato de improbidade tipificado no , VIII, e não à luz do , conforme suscitado pelo ... ()

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Doc. 173.1555.8003.3000

714 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 210.8332.9001.1000

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. 1.1. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. 2. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. 3. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). 1.1. No caso, apenas um dos corréus opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, quedando-se inertes os demais. Desse modo, inviável a ap... ()

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Doc. 618.2950.8228.0069

716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo , em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A falsificação de documento constitui vício no negócio jurídico, contaminando-o de nulidade absoluta, não sendo passível de... ()

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Doc. 145.1754.5003.8000

717 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Litisconsórcio. Insurgência contra decisão de extinção sem resolução do mérito, face à falta de integração ao polo passivo do alienante, em ação de embargos de terceiro opostos para desbloqueio judicial de veículo. Alegada desnecessidade da formação do litisconsórcio, na medida em que a executada não deu causa à constrição judicial. Acolhimento. O legitimado passivo na ação de embargos de terceiro é, em regra, quem deu causa à constrição impugnada, nada impondo venha o alienante de bem posto em disputa em ação de embargos de terceiro participar dessa ação, pois a decisão da causa não acarretará obrigação direta para ele, situação a ser composta, se caso, em outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5014.8800

718 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.

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Doc. 112.6496.7061.0809

719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO -

Pretensão de nulidade da r. sentença, nos termos do , I - Afastada - Ausência de litisconsórcio ativo necessário. - Propositura de ação executória, em que o réu insere na planilha de cálculo valores supostamente não contratados pelo emitente da cédula de crédito rural e, tampouco, avalizados pela autora - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em outro feito pelo emitente - falta de interesse de agir da requerente nessa ação, que foi ajuizada pos... ()

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Doc. 103.1674.7091.9400

720 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.

«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência ( e a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pel... ()

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Doc. 163.4512.5004.3600

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos de 1.973. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no de 1.973 deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 855.5148.1449.1297

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jessica Macedo Reis e Juliana Vicente da Silva em face da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório contra CCISA48 Incorporadora LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S/A. 2. As autoras alegam erro na apresentação do imóvel e requerem a troca da unidade ou a rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. O contrato de com... ()

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Doc. 853.1606.1186.9146

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de prestação de caução pela autora residente no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de caução prevista no se aplica ao caso em que a autora, embora residente no exterior, possui bens imóveis no Brasil que asseguram o pagamento das custas... ()

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Doc. 161.5301.5004.8300

724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da única questão efetivamente prequestionada na origem, qual seja, a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio necessário entre o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional... ()

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Doc. 993.7836.8442.6869

725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Legitimidade passiva observada - Participação na cadeia de consumo - Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o adquirente submetida ao CDC - Inocorrência de prescrição - Inteligência do art. 205 do CC - Ausência de obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de o adquirente do imóvel opt... ()

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Doc. 188.6245.2445.4443

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausente relação jurídica direta entre a agravante e a agravada, no que concerne ao objeto da ação, não há de se falar em assistência litisconsorcial - Não colhe a tese de ausência de interesse processual, que, confundindo-se com o mérito, haverá de ser objeto de cognição aprofundada - Pretendida suspensão do feito, até o julgamento de ação popular correlata, que não encontra guarida no entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 60, 589 e ... ()

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Doc. 789.1154.7363.1577

727 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. V... ()

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Doc. 681.4777.8062.2102

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 527.6996.5653.0151

729 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RELAÇÃO À SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da autora, ora agravante, com relação à decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou extinto o processo em relação a ela, nos termos do , VI. Acolhimento. Embora não seja possível ao terceiro acionar direta e exclusivamente a seguradora (Súmula 529/STJ), o litisconsórcio passivo é admitido. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 485.4850.6535.9342

730 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA. I. CASO EM EXAME: DÍVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. QUEM DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É AQUELE QUE EXERCE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONDÔMINO. LEI 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, DE INCUMBÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO BEM, SOLIDARIAMENTE AO QUE POSSUI A POSSE (USUFRUTUÁRIO). CODIGO CIVIL, art. 1.333. 3. NESTE PASSO, O STJ FIRMOU SUA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PODE SER PROPOSTA TANTO CONTRA O PROPRIETÁRIO COMO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR, USUFRUTUÁRIO, NU-PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, POIS O QUE DEVE PREVALECER É O INTERESSE DA COLETIVIDADE DE RECEBER OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS IMPRESCINDÍVEIS, PODENDO O CREDOR ESCOLHER DENTRE AQUELES QUE TENHAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA VINCULADA AO IMÓVEL, AQUELE QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE, RESSALVADO A ESTE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA QUEM ENTENDA RESPONSÁVEL. 4. ASSIM, TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PODE O CONDOMÍNIO PROPOR A DEMANDA EM FACE DO USUFRUTUÁRIO OU EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO OU, AINDA, EM FACE DE AMBOS. 5. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A EMBARGANTE/APELANTE PEDIU NA INICIAL (REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO), MAS NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA (O JUIZ SOMENTE MENCIONOU, MAS NÃO APRECIOU) A QUESTÃO REFERENTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA VIABILIZAR A VENDA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. 6. CONTUDO, TAL PEDIDO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, PORQUE A USUFRUTUÁRIA NÃO TEM O PODER DE DISPOSIÇÃO (VENDA) DO IMÓVEL, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.394. ESSE PODER DE DISPOSIÇÃO DO BEM PERMANECE COM O NU-PROPRIETÁRIO. 7. ADEMAIS, NÃO É HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PORQUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 114. 8. PORTANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE SER ANULADA PORQUE O NU-PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA É LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE. E O CONDOMÍNIO CREDOR PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 275). 9. NÃO OBSTANTE, TRATA-SE DE DÍVIDA INCONTROVERSA E RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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Doc. 183.5614.3865.3866

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AUSENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito. A autora alega vícios construtivos em imóvel e requer indenização por danos materiais e morais, argumentando que não é necessário incluir o ex-cônjuge no polo ativo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR A senten... ()

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Doc. 136.1293.3038.1453

732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. 2. Preliminar de nulidade da r. sentença ora combatida por ausência de fundamentação. Não acolhimento. 3. Tutela coletiva ambiental. Efeitos erga omnes da coisa julgada na tutela coletiva. Desnecessidade da integração do polo passivo daquela lide com todos os proprietários... ()

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Doc. 191.4280.7000.3100

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Recorrentes que alegam a incorreta aplicação de precedente representativo de controvérsia. Inadequação recursal. Alegação de que o provimento de certo tema quanto a um dos réus deveria ser estendido aos demais, por haver litisconsórcio passivo unitário. Pretensão dissonante das conclusões desta corte superior no tema, que apontam para a existência de litisconsórcio simples, consoante concluiu o tribunal bandeirante. Ressalva do entendimento do Ministro relator sobre o tema. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 509. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Inicialmente, no presente Recurso, será objeto de apreciação apenas o ponto do alegado acerca do possível litisconsórcio passivo unitário, porquanto, em relação ao tema da indisponibilidade de bens, o Apelo Raro teve seu processamento indeferido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC/1973, hipótese em que era cabível o Agravo Interno no próprio Tribunal de Origem. 2 - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ afirma que não cabe Agravo (de instrumento ou em recurso esp... ()

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Doc. 108.2610.5658.3292

734 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada. Litisconsórcio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada. Litisconsórcio necessário não caracterizado. 3. Reparos em oficina credenciada pela seguradora não realizados, por alegada falta de peças. Impossibilidade de reparo demonstrada nos autos, devido a não existência de motor do veículo necessário para o reparo. Obrigação que se tornou impossível, convertida em indenização. 4. Sentença que reconheceu a perda total do veículo e converteu a obrigação originária em indenização, pela impossibilidade de seu cumprimento pela seguradora e por terceiro. Solução possível para solução da lide. Entendimento da Lei 9.099/95, art. 6º. Recurso desprovido".

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Doc. 155.7540.7001.7800

735 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilid... ()

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Doc. 424.0371.6795.8182

736 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) por vícios de construção. A parte autora busca reparação de danos em unidade habitacional. A requerida alegou ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão de outras empresas no polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre as partes é de co... ()

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Doc. 185.7454.6000.9900

737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Extensão. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não enquadramento nas hipóteses legais. Desvio de finalidade inexistente.

«1 - Para alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e acolher a premissa de que documentos diversos foram acostados aos autos seria necessário o exame do teor do pedido de quebra de sigilo bancário, bem como do conteúdo das provas posteriormente juntadas. A providência, no entanto, encontra limites no teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo é caracterizada pela indispensável pres... ()

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Doc. 137.7930.4000.9800

738 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. recurso especial. previdência privada. funcef. previdência privada. complementação de aposentadoria. isonomia entre homens e mulheres. prescrição. litisconsórcio com o ex-empregador. cerceamento de defesa. reexame fático-probatório.

«1. A circunstância de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de parcelas vencidas a título de trato sucessivo 3. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o... ()

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Doc. 242.9985.8861.8707

739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e se a ré deve custear a perícia. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando... ()

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Doc. 146.4212.2010.5500

740 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empresa com a qual o recorrente contratou e que, por esse contrato, ficou responsável pelos pleitos judiciais ou extrajudiciais, não deve, necessariamente, integrar os processos movidos contra ele. Parceria firmada entre o réu e terceiros que não afeta a relação estabelecida com o autor. Preliminar afastada.

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Doc. 147.5943.3007.1800

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos tribunais superiores. Proveito econômico apurável mediante simples cálculo. Recurso desprovido.

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Doc. 175.9671.1000.4300

742 - STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. A coisa julgada e a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença (CPC, art. 458, III). Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, quando houverem sido citados, no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados (CPC, art. 472).

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Doc. 161.6244.3003.8700

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio não caracterizado.

«1. O prazo em dobro de que trata o tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.8235.6007.1500

744 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 616.3805.5267.2697

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VANTAGENS.

Art. 29 CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Causa a que se atribuiu o valor de R$ 67.000,00 - 11 autores em litisconsórcio facultativo. Aplicação da Lei 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Entendimento no do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17) em que a E. Turma Especial decidiu que, para fins de competência absoluta do JEFAZ, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes. Verificada a necessidade de... ()

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Doc. 119.6599.9628.9956

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistê... ()

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Doc. 767.2031.1587.2837

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENGARGOS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RATEIO.

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Doc. 677.4075.9458.8556

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 178. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I- O

reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário está condicionado à demonstração do interesse no desfecho a ser dado à lide por aqueles os quais se pretende ver inseridos. II- Pela teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva daquele que foi parte no negócio que se pretende ver anulado. III- O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por dolo ou erro é de quatro anos, contado da celebração do ato, conforme o art. 178, II, do Código Civil. ... ()

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Doc. 164.7400.5017.4600

749 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento somente contra o devedor principal. Responsabilidade solidária. Inexigibilidade de citação de todos os co-devedores para prosseguimento do feito. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. 545.8591.2638.3305

750 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Taciba no polo passivo da ação, afirmando que a relação é regida pelo CDC, e que a denunciação da lide não se aplica ao caso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade da inclusão do Município no polo passivo da demanda; e (ii) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A relação de c... ()

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