Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 6º
Art. 6º
- O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5916062-49.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS NÃO IMPUGNADOS. REPAROS NO IMÓVEL, LIMPEZA E LUCROS CESSANTES. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL, SEM REGISTRO FOTOGRÁFICO E ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5450152-09.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO CNH. TRANSFERÊNCIA PARA O REAL INFRATOR. ATRIBUIÇÃO DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança 5723261-72.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INTIMAÇÃO PESSOAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA SÚMULA 410 E TEMA 1.296/STJ. FATO SUPERVENIENTE: DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5250742-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DADOS ESPECÍFICOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À QUITAÇÃO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5516662-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE QUE NÃO CESSA A MORA. TERMO FINAL NA ENTREGA DAS CHAVES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. FORTUITO INTERNO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5103192-88.2026.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. QUEDA NAS ESCADAS DO CONDOMÍNIO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE CUIDADO COM A SEGURANÇA DO LOCAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5520571-79.2026.8.09.0075 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO EM MEDIDOR DIVERSO DAQUELE FISICAMENTE INSTALADO NA PROPRIEDADE RURAL. NULIDADE DAS FATURAS. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA COM CONTRADITÓRIO PLENO. COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DÉBITOS ANTERIORES JÁ DECLARADOS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5688581-11.2025.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CC). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5521872-71.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. PERNOITE INVOLUNTÁRIO FORA DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO EVENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5584388-92.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nina Sá Araújo - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417 DO STF. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ACESSO À BAGAGEM DESPACHADA. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO CIENTÍFICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32/TJGO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E INSCRIÇÃO EM EVENTO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.