CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 928º
Art. 928
- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0037639-83.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Joaquim Domingos De Almeida Neto - J. em 28/01/2025 - DJ 25/10/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FEMINICÍDIO). arts. 121, §2º, III, IV E VI, N/F §2º-A, II, N/F 14, II, C/C 61, II «F», TODOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.436.401 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/02/2017 - DJ 16/03/2017
Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Primeira Turma) - AP 0023800-94.2005.5.03.0027 (238.009.420.055.030.016) - RS - Rel.: Cleber Lucio de Almeida - J. em 00/00/0000 - DJ 25/11/2014
Penhora. Salário. Execução. Penhora. Salários.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.319.626 (1.319.626) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/02/2013 - DJ 05/03/2013
Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.319.626 (1.319.626) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/02/2013 - DJ 05/03/2013
Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.
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TJRJTJRJ (3ª CCív.) - Ap. Cív. 0005824-88.2003.8.19.0208 (5.824) - Rel.: Des. Mario Assis Gonçalves - J. em 23/01/2013 - DJ 30/01/2013
Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 285.421 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (Des.do TJ/RS) - J. em 04/05/2010 - DJ 12/05/2010
Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 978.651 (978.651) - SP - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 17/02/2009 - DJ 26/03/2009
Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.
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TJRJTJRJ (3ª CCív.) - Ap. Cív. 41.780 - Rel.: Des. Adolpho C. de Andrade Mello JR. - J. em 16/10/2007
Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.
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TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 47.162 - Rel.: Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - J. em 25/03/2009
Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 3º (incapacidade absoluta).
CCB/2002, art. 4º (incapacidade relativa).
CCB/2002, art. 3º (incapacidade absoluta).
CCB/2002, art. 4º (incapacidade relativa).