DOC. 210.8200.9787.3791

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990.

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