STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático em matéria criminal. Aplicação analógica do CPC, art. 557. Possibilidade. CPP, art. 3º. Art. 34, xviii, doRISTJ. Embargos acolhidos.
1 - É pacífica, neste STJ, a aplicação do art. 557, caput, e parágrafo 1º-A, do CPC aos processos criminais. Inteligência do CPP, art. 3º.
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