TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Condenações anteriores definitivas que não se prestam a desabonar a personalidade do agente. Entendimento consolidado do STJ. Possibilidade, porém, de reconhecimento dos maus antecedentes. Tema 1214 do STJ. Ausência de bis in idem, já que o réu ostenta condenação transitada em julgado não valorada a título de reincidência. Pena inalterada. Manutenção do regime fechado. Recurso não provido.
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