DOC. 240.3040.1125.6125

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 621 e 626, ambos do CPP. CPP. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Existência de contrariedade à dispositivo de Lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova apelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas em segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito revisional.

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