DOC. 230.7071.0265.7504

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

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