DOC. 210.8200.9658.6654

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Publicação em duplicidade. Inexistência.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

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