Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

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702 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais

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703 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado - Redução da metade inalterada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo desprovido

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704 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude da prova por inobservância do procedimento previsto na Lei 9296/96. Inadmissibilidade. Obtida autorização judicial, não há falar-se em prova ilícita na origem, a macular o restante da prova produzida, constituindo a não anexação aos autos principais do procedimento de interceptação telefônica, mera irregularidade que não prejudicou o direito de defesa. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade ausente prejuízo. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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705 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Alegação de invasão de domicílio pela polícia. Não configuração. Presença de justa causa. Fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Agravo desprovido.

707 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADC 56. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.987/19951, art. 25, § 1º. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE INERENTE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo improvido.

709 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

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710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova. Ilicitude não reconhecida. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento. Desnecessidade.

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Ônus da prova. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que as atividades de telemarketing não se inserem na atividade-fim da tomadora, manteve a sentença em que declarada a licitude da terceirização havida entre as partes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização lícita de serviços, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST). Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PREMIAÇÃO DE CAMPANHA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional registrou que « As fichas financeiras residentes nos autos evidenciam o pagamento de valores a título de prêmio campanha e remuneração variável, inclusive com a devida integração ao salário da obreira. Ao se manifestar sobre os referidos documentos (ID 855f958), a reclamante não apontou, ao menos por amostragem, a existência de diferenças inadimplidas .» Nesse contexto, a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos, não havendo falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, que somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes. No mais, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto probatórios dos autos, expediente vedado ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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713 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Reparação de danos. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. O contrato digital juntado pelo réu possui a indicação do registro de onde foi feito, no entanto, a autora não requereu a realização de perícia digital. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. O pedido de perícia grafotécnica em nada solucionaria a lide, pois se trata de contrato eletrônico. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. A autora sequer alegou que o valor disponibilizado não entrou em sua conta. O empréstimo é exigível. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou, pois não foi requerida prova pericial que demonstraria a licitude ou não do contrato. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida

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714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A Corte de origem, após exame dos elementos probatórios dos autos, entendeu ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a parte Autora e a primeira Reclamada (tomadora de serviços). Ademais, reconheceu a licitude da terceirização. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional apenas poderiam ser alteradas após o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que ficou caracterizada a licitude da terceirização, proferiu acórdão em harmonia com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 5. Incidem as Súmulas 126 e 333 desta Corte como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DISPENSA - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR O CERTAME - DESCARATERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

716 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.

717 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de ilicitude de prova. Denúncia supostamente fundamentada em dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal. Inocorrência de nulidade. Momento do recebimento da denúncia. Desnecessidade de exame aprofundado da prova ou apreciação dos argumentos das partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

718 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Preliminares. Rejeição. Alegação de incompetência territorial da guarda municipal. Diligência realizada pelos guardas civis relacionada a outro processo, sem influência no fato apurado nestes autos. Licitude das provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Identificação amparada por outros elementos de prova. Inexistência de nulidade. Indeferimento de diligências fundamentado. Depoimentos colhidos em juízo disponíveis para consulta das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação escorreita da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Narrativa do ofendido corroborada pelos relatos seguros do policial civil e do delegado de polícia, ausente razão concreta para desacreditá-los. Causas de aumento, representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, demonstradas. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade e consequências do crime. Basilar de Rian redimensionada. Atenuante da menoridade relativa com relação a Charly. Aumento sucessivo na terceira etapa justificado. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento do apelo de Charly e parcial provimento do recurso de Rian.

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719 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de bem imóvel - Município de Louveira - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor sustentando que não foi observado Tema 1.113 do STJ, que não houve regular processo administrativo e que o valor de mercado apontado é incorreto - Caso concreto em que houve a instauração de processo administrativo com a regular intimação do contribuinte para exercer o contraditório e a ampla defesa antes do lançamento, atendendo aos ditames do CTN, art. 148 e à tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ - Requerente que não logrou êxito, seja na seara administrativa, seja na presente ação anulatória, em comprovar que o imóvel possuía as particularidades alegadas que justificariam o valor da transação indicado na escritura de venda e compra, tampouco requereu a produção de prova pericial - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude - Ônus do autor em comprovar a irregularidade da conduta da Administração - Art. 373, I, do CPC - Prova não produzida - Jurisprudência desta C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Recurso não provido

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720 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Quantum fixado no importe pleiteado pela autora - Montante pleiteado que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso do autor - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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721 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

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722 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ESTIPULADO POR SUA ANTIGA EMPREGADORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE IDÊNTICA À VIGENTE QUANDO AINDA NA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA INSCULPIDA NOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31 QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. INEXISTE PROVA DE QUE HÁ DIFERENCIAÇÃO ENTRE O VALOR COBRADO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA EX-EMPREGADORA. LICITUDE DO QUANTUM EXIGIDO, PORTANTO, AO MENOS SOB O EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIO DO MOMENTO PROCESSUAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IGUALMENTE DESCARACTERIZADO. SEGURADO QUE PODE GARANTIR A CONTINUDADE DA PRESTAÇÃO, DESDE QUE ARQUE COM O CUSTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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723 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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724 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

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725 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão de veículos após a quitação da mora. Ilicitude ausente. Requisito para responsabilidade civil da instituição financeira afastado. Desnecessidade da produção de prova. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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726 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o bloqueio do cartão na função débito um dia antes das fraudes, cuidado este que deveria ter sido estendido pelo próprio banco à função crédito. Ausência de concordância do autor com as operações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor do disposto na Súmula 479/STJ. Ilegitimidade das transações corretamente reconhecida. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Indenização por dano moral devida, conforme fundamentação, cujo valor foi arbitrado em R$ 5.000,00, valor este que, dadas as circunstâncias do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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727 - STJ. Ilicitude das provas que ensejaram a deflagração da persecução criminal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

728 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

730 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

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731 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

732 - TJSP. APELAÇões. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. compras indevidas realizadas com cartão de crédito. Alegação de cartão clonado. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (Art. 373, II, do C.P.C.), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA da autora. recursos desprovidos.

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733 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais

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734 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Circunstância em que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por débitos oriundos de cessões de crédito. Ausente a demonstração pelo demandante da sua condição de adimplente. Falta de impugnação aos documentos apresentados com a contestação ou de produção de provas em sentido contrário. Inequívoca a exigibilidade dos débitos. Licitude da conduta da ré reconhecida. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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735 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Circunstância em que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por débitos oriundos de cessões de crédito. Ausente a demonstração pelo demandante da sua condição de adimplente. Falta de impugnação aos documentos apresentados com a contestação ou de produção de provas em sentido contrário. Inequívoca a exigibilidade dos débitos. Licitude da conduta da ré reconhecida. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

738 - TJSP. Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

740 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

741 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Arma de fogo com numeração suprimida. Natureza não hedionda. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

742 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PROVIDO LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESES VINCULANTES DO STF. AFASTADO O VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO À VERBAS DEFERIDAS QUE NÃO DEPENDEM DO VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO. SÚMULA 331/TST, IV.

743 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei e à evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Delito caracterizado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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744 - STJ. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

745 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Preliminares afastadas. Licitude da busca pessoal em caso de suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Elementos dos autos indicam fundadas suspeitas, sendo plenamente justificada a busca pessoal realizada pelos agentes da lei, à luz do que dispõe o CPP, art. 244. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova colhidos. O réu foi preso em flagrante, o material apreendido e efetivado os respectivos laudos não impugnados pela defesa. Desnecessárias eventuais outras providências, visto que, da forma como conduzido o inquérito e a ação penal, foi garantido ao acusado o devido processo legal e todas as garantias a ele inerentes. Não demonstrado qualquer indício de contaminação da prova arrecadada. Todos os elementos de prova instruíram a denúncia e constam desde o início nos autos, sendo submetidos ao contraditório e a ampla defesa, razão pela qual rejeitadas as preliminares. Autoria e materialidade comprovadas. Versão do acusado em sua autodefesa quando interrogado em Juízo é dissociada do acervo probatório. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral colhida em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de uso. Réu guardava, vendia e tinha em depósito, para fins de mercancia, sem autorização legal ou regulamentar, as drogas descritas na denúncia. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as fases. Manutenção da sentença em sua integralidade. Recurso desprovido.

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746 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.

747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DA PROVA DAÍ DERIVADA - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS. 01.

748 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

749 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade em razão da busca domiciliar irregular - Não acolhimento - Busca que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a intervenção policial - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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750 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade em razão da busca domiciliar irregular - Não acolhimento - Busca que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a intervenção policial - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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