DOC. 178.0803.6006.7400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF.

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