CPC - Código de Processo Civil
Art. 383º
- Prova documental. Reprodução mecânica
- Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.
Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.454594-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1413592-14.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (1ª Turma) - RRAg 0001363-23.2023.5.09.0654 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
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CPC/2015, art. 422 (Prova documental. Reprodução mecânica).
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