DOC. 161.4582.6000.7000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Circunstância em que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por débitos oriundos de cessões de crédito. Ausente a demonstração pelo demandante da sua condição de adimplente. Falta de impugnação aos documentos apresentados com a contestação ou de produção de provas em sentido contrário. Inequívoca a exigibilidade dos débitos. Licitude da conduta da ré reconhecida. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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