DOC. 923.7631.4244.0740

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DA PROVA DAÍ DERIVADA - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS. 01.

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude da prova daí derivada. 02. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33.

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