DOC. 180.8752.3002.6000

STJ. Ilicitude das provas que ensejaram a deflagração da persecução criminal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Não há na irresignação quaisquer documentos que demonstrem que que a persecução criminal teria se iniciado a partir da divulgação de documento sigiloso por servidor municipal, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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