Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.

853 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

854 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, O VEÍCULO MARCA VW, MODELO FUSCA, COR BEGE, PLACA LFK 6286, O QUAL CONSTA COMO OBJETO DE DELITO PATRIMONIAL, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 044-03451/2020. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EFETUAVAM UMA BLITZ NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, CONFORME INFORMADO PELO RÉU EM SEDE POLICIAL (ID. 39), OCASIÃO EM QUE O ABORDARAM, SOLICITARAM A CNH E OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. OCORRE QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E, AO REALIZAR A CONSULTA DA PLACA, VERIFICOU-SE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CRIME DE FURTO (R.O. 044-03451/2020). ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08, 10 E 43), AUTO DE APREENSÃO (ID. 14), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO FUSCA CONDUZIDO PELO ACUSADO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 46), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DESCREVERAM SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO REALIZADA, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME COM O RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, SÃO ABSOLUTAMENTE NORMAIS, DIANTE DO GRANDE VOLUME DE OCORRÊNCIAS EM QUE SE ENVOLVEM OS AGENTES DO ESTADO, BEM COMO O INTERREGNO ENTRE AS DILIGÊNCIAS E AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU 01 ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RÉU QUE AFIRMOU SER O VEÍCULO PERTENCENTE AO PADRASTO DE SUA COMPANHEIRA, O QUE FOI DESMENTIDO POR ELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

858 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Dosimetria. Ausente flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição. Afastamento justificado. Habeas corpus denegado.

859 - TJSP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35 E Lei 10.826/2006, art. 14. RECURSO MINISTERIAL - POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE ABSOLVEU OS RÉUS EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO - PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO PELO JUIZ NATURAL DO FEITO - MATÉRIA NÃO AFETA AO PLANTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BUSCA - NULA A PROVA DERIVADA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARATERIZADO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSENTE VÍNCULO ASSOCIATIVO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal/ veicular. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

862 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilicitude na prova. Agravo regimental não provido.

863 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO.

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

865 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Busca e apreensão sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude da prova. Nulidade não reconhecida. Ordem denegada.

866 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS E REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA QUE SE ATRIBUI À AUTORA. DECISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA, A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PASSÍVEL DE SER PRONTAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CUJA FALSIFICAÇÃO, REPITA-SE, NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU. PROVA TÉCNICA, PORÉM, IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Segurados que entendiam fazer jus ao pagamento de indenização em caso de invalidez por doença. Negativa, contudo, da segurada, embasada na cobertura tão somente para os casos de morte ou invalidez permanente por acidente. Inversão do ônus da prova que não é de aplicação automática e indiscriminada a qualquer litígio de consumo. Apólice juntada pelos próprios autores, com discriminação clara e inequívoca do objeto da cobertura. Notificação encaminhada aos autores na qual constantes as hipóteses de cobertura do seguro contratado, sem qualquer insurgência quanto ao seu recebimento. Autores que alegam ter o seguro sido renovado algumas vezes, não podendo eles, em tais condições, pretextar desconhecimento do teor da apólice ou das condições gerais, essas últimas acessíveis a qualquer segurado mediante singela consulta ao site da seguradora. Sugestão de desconhecimento pelos segurados, bem como de déficit de informação inaceitável. Licitude da disposição. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada no exercício 2014 em razão do descumprimento de posturas municipais quanto à «exploração de pedreiras, cascalheira, olarias e depósitos de areia e saibro», nos termos dos arts. 375 e seguintes da LCM 70/05 - Município de Cajamar - Sentença de procedência - Sentenciante que acolheu os embargos «para declarar a nulidade da CDA oriunda de processo administrativo 9904/2014, sem a devida comprovação de notificação do autuado», determinando, por consequência, a «extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Executado-embargante oferecendo cópia integral do processo administrativo que aplicou a penalidade à empresa - Parte que não foi regularmente notificada do cometimento da infração, a justificar o reconhecimento da nulidade da CDA, diante da violação aos princípios do contraditório e de ampla defesa - Precedentes - Hipótese em que a presunção de regularidade e licitude da CDA foi afastada pela prova documental produzida nos autos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Revisional de Contrato. Alegação de abusividade na cobrança de juros e tarifas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/01, desde que pactuada de forma expressa e clara. Contrato que prevê taxa de juros de 1,86% ao mês e 24,74% ao ano, permitindo, assim, a capitalização. Regularidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Montante que não se revela desproporcional ou abusivo. Prova nos autos do registro efetuado junto ao órgão de trânsito. Contratações de seguro e título de capitalização realizadas em termos apartados, tendo sido livremente pactuadas. Consumidor que anuiu a todas as condições dos negócios jurídicos acessórios. Não configurada a venda casada. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátrica - Tema 1069 do STJ - Necessidade de apuração do caráter estético ou reparador dos procedimentos indicados pelo médico assistente [extensa cicatriz e retalho local, herniorrafia incisional, dermolipectomia de coxa e plástica mamária feminina não estética] - Decisão interlocutória que manteve a nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica para a realização dos trabalhos, arbitrando os honorários periciais em R$ 12.000,00 - Prova técnica visando identificar a natureza de cada um dos procedimentos pleiteados pela parte autora, se de cunho estético ou reparador - Licitude da nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 4.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TRANSAÇÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBIDO PELO RÉU - DESCONTOS REGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RECURSO DESPROVIDO. -

875 - TJSP. Tráfico de drogas - Nulidade da busca pessoal - Ilicitude da abordagem -  Busca pessoal e veicular sem motivação idônea - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - Fundada suspeita exigida por lei não verificada - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes. Ao mesmo tempo, também verificada violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de autorização para ingresso na residência - Precedentes do STJ no sentido de que cabe ao Estado comprovar a autorização - Prova, nestes autos, inexistente, eis que réu afirma que nunca autorizou a entrada dos policiais - Dúvida deve favorecer a Defesa - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente. Diante das nulidades verificadas, de rigor a absolvição do réu por insuficiência probatória. Recurso defensivo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TST. I. AGRAVO DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º).

877 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Diligências investigativas prévias. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade da prova. Ausência de ilicitude. Ordem denegada.

879 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. SUBORDINAÇÃO DIRETA AOS PREPOSTOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esclarecimento quanto ao fato de que foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST, o qual prejudica o exame da transcendência, pois a alegação recursal no sentido de que havia subordinação direta ao tomador de serviços é frontalmente contrária ao quadro fático narrado pelo TRT o qual, após detida análise da prova oral, consignou expressamente que «alegação da inicial, de que prestou serviços à AMPLA, sob subordinação, não encontra ressonância na prova dos autos.» No mais, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em plena harmonia com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geralreconhecida, decidiu pela licitude daterceirização em todas as etapas do processo produtivo. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte e do STF sobre a matéria, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 7º e 8º da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. PEDIDOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . No tema «horas extras», a parte não indica, em nenhum momento, no recurso de revista trancado, o trecho do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário que fundamentou o indeferimento do pedido. Já no tópico «pedidos sucessivos», o trecho indicado é estranho aos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - STJ. Habeas corpus. Nulidades. Contrariedade da prova acusatória. Existência de álibe. Absolvição. Oitiva. Degravação de áudios. Imprestabilidade para a condenação. Temas sujeitos ao reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de procedimento heroico. Decisão sobre a ilicitude da prova. Momento de inutilização. Sentença. Possibilidade. Necessidade de exaurimento das discussões da causa. Reprodução de trechos de sentença anulada. Fundamentos não atingidos pela decisão de anulação. Inexistência de nulidade.

881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Provas colhidas no celular do réu. Aparelho apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Licitude. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto. Adequado. Recurso não provido.

882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (184 porções de maconha, 200 porções de cocaína e 124 porções de crack). Alegação de licitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas razões, baseada apenas na atitude suspeita do acusado. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação da guarda municipal fora de suas competências. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada.

883 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV,) - APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL - PEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA, INFIRMADAS AS NEGATIVAS DOS RÉUS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO - REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO APLICADO, CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Justa causa. Prova ilícita. Corpus agravo regimental não provido.

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, COMPROVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso - Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone/Súmula É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu - Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ofensa ao princípio da correlação. Súmula 7/STJ. Recurso não proivdo.

889 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

890 - STF. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

891 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ausência de prova demonstrando pedido da SERVIDORA. Ausência de provas no sentido de que as férias não foram gozadas a pedido da servidora, ônus que cabia à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Tese não abordada na contestação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso está adstrito as teses apresentadas na contestação. Tese da licitude da incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas não foi apresentada na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EIS QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DEMANDANTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SUA VALIDADE SER AFERIDA COM O COTEJO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ADUNADOS NO FEITO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. COM EFEITO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

895 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

896 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Embargos. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Licitude. Empréstimo. Distribuição do ônus probatório. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

899 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DAS PROVAS; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Processos com as mesmas partes. Contraditório assegurado. Ausência de ilegalidade. Licitude da interceptação. Análise que deve ser realizada no processo originário. Higidez que se presume. 4. Ofensa ao CP, art. 129 e Lei 10.826/2003, art. 16. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. 5. Afronta ao CP, art. 155, § 4º-A. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 29, § 1º do participação de menor importância. Súmula 7/STJ. 7. Absolvição da corré verônica pelo crime de explosão. Consumação anterior ao seu ingresso na empreitada criminosa. Concessão da ordem de ofício. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.