DOC. 638.5768.3346.9380

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei e à evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Delito caracterizado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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