Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

802 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

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803 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

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804 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A.) - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO . 1. Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, III, acerca da ilicitude da terceirização de call center em serviços de telemarketing bancário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. Reconhece-se, outrossim, haver interesse jurídico recursal da 1ª Reclamada em que seja reconhecida a licitude da terceirização, pois, do contrário, sua existência como empresa prestadora de serviço estará comprometida. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSÍVEL VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional em que se reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, a partir da declaração de ilicitude da terceirização, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A.) - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331/TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74) . 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE Acórdão/STF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331/TST, em seu núcleo conceitual central do, III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR- 1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR- 2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E-ED-RR- 234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E- ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR- 1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa à eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6. Por outro lado, a par de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, «f», e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18). 7. In casu, como se trata de terceirização de call center em serviços de telemarketing bancário, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331/TST, III; e provimento, para, reformando o acórdão regional, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados do Banco Tomador de Serviços. Recurso de revista da 1ª Reclamada provido . D) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CULPA A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que «a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese» (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pese tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir» (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, a partir da declaração de ilicitude de terceirização, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Banco do Brasil, na medida em que, além de afastada a ilicitude da terceirização, não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista do 2º Reclamado conhecido e provido

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805 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE ESGOTO EM CÓRREGO QUE CORTA PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TUTELA INIBITÓRIA - CABIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. -

806 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Receptação. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

807 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

808 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.

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809 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento, em parte.

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810 - STJ. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

811 - STF. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. CF/88, art. 5º, LVI.

812 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização dos réus. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

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813 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Alteração no edital. Existência de prejuízo. Reexame de prova.

814 - TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora alegou irregularidade na contratação e inexistência da dívida de cartão de crédito, que resultou em sua inscrição em cadastro de proteção de credores. II. Questão em discussão: determinar a licitude e exigibilidade da dívida de cartão de crédito em nome da autora. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação e uso do cartão pela autora, incluindo captura de biometria e extratos de uso. A dívida foi considerada lícita e exigível, uma vez que a autora não comprovou sua quitação, legitimando a anotação em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida é lícita e exigível, pelo que é permitida a inscrição em cadastro de inadimplentes

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815 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravação ambiental realizada por vítima. Validade da prova. Agravo improvido.

816 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (PROTEGE S/A. - SERVIÇOS ESPECIAIS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - A INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVA A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. EM SEGUIDA, POSTULA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - O JUIZ DE 1º GRAU, AO PROLATAR A R. SENTENÇA, ANALISOU APENAS A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS, E ABSOLVEU OS APELADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE PRODUZIDA NOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DEIXANDO DE PONDERAR ACERCA DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO - DESSA FORMA, O PRESENTE RECURSO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A SABER SE REALMENTE HOUVE QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA PELA IMAGEM REGISTRADA PELOS POLICIAIS MILITARES, DAS DROGAS APREENDIDAS, SENDO AFIXADA NA DENÚNCIA, CONSOANTE PÁGINA DIGITALIZADA 03 (FLS. 06) - A DENOMINADA CADEIA DE CUSTÓDIA «CONSISTE NO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ A SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA INDEVIDA DURANTE ESSE TRÂMITE PROCESSUAL PODE RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE". (STJ. 5ª TURMA. RHC 77.836/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 05/02/2019) - EM QUE PESE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ADVINDAS DA LEI 13.964/2019, RELATIVAS À CADEIA DE CUSTÓDIA, NOS arts. 158-A A 158-F DO CPP, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TAIS DETERMINAÇÕES NÃO DEVEM OSTENTAR CONTORNOS ABSOLUTOS, DE MODO QUE OS EFEITOS DE SUA INOBSERVÂNCIA ENCONTRAM LIMITE EM SEU PRÓPRIO OBJETIVO, QUAL SEJA, A GARANTIA DE IDONEIDADE DA PROVA. ASSIM, «AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL". (STJ. 6ª TURMA. HC 653.515/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. ACD. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 23/11/2021) - NO CASO DOS AUTOS, AS DROGAS ARRECADADAS FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDAS E PERICIADAS, CONSOANTE AUTO DE APREENSÃO (PD. 24) E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 44), INEXISTINDO, NO PRESENTE FEITO, PROVAS A INDICAR «ILÍCITA MANIPULAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR», AO CONTRÁRIO DA ASSERTIVA DO I. MAGISTRADO, QUE FUNDAMENTOU A SUA SUSPEITA, TÃO SOMENTE, PELA EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DA VIATURA - ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER AFASTADA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU PARA QUE PROLATE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA AFASTAR A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. E, A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU PARA QUE PROLATE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

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818 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de prova ilícita. Condução para averiguação. Ausência de flagrante ou ordem judicial. Irregularidade que não contamina as demais provas. Imagens da prática delitiva capturadas por câmera de segurança. Fonte independente. Reconhecimento com segurança nas filmagens. Ausência de ilicitude derivada. Irregularidades na fase inquisitórial que não contaminam a ação penal. Nulidade da prova não verificada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação. Confissão. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

819 - TJSP. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DE PROVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU - ACUSADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, FEZ MANOBRA BRUSCA COM O VEÍCULO E DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DADA PELOS POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - PENAS E REGIMES QUE NÃO COMPORTAM REPARO - FIXADO, DE OFÍCIO, O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA, REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

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820 - STJ. Prova. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico trasnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Operação. Provas digitais obtidas a partir hinterland do aplicativo SKY ECC. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto 3.324/1999 (Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998).

821 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

822 - STF. Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

823 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

824 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

825 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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826 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço prestado pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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827 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. As atividades exercidas pela reclamante, como agente de telemarketing, fazendo atendimento à distância aos clientes do banco não estão inseridas na atividade fim do tomador de serviços, uma instituição financeira. A contratação de empresa terceirizada para a execução das atividades de tele atendimento para os clientes do banco está autorizada pelo banco central do Brasil mediante a Resolução 3.954, de 24/02/2011, nos termos ali descritos, ficando afastada a tese de fraude no contrato de emprego havido com a prestadora de serviços quando inexistente prova de irregularidade na contratação dos serviços especializados e constatado o exercício de atividades de cunho meramente instrumental e até mesmo de caráter preparatório para as atividades bancárias propriamente ditas, intimamente voltadas ao objeto social da empregadora (atividade-meio), sem ingerência direta do tomador. Recurso a que se dá provimento.

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828 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Licitude do trabalho autônomo. Vínculo de emprego não configurado. O dentista é, em princípio, pela natureza da atividade desenvolvida, um profissional liberal, em razão do que a existência de relação de emprego com subordinação jurídica ao empregador deve ser objeto de prova robusta, não se podendo esquecer que fraude não se presume. Não logrou a demandante demonstrar ocorrência de vício de consentimento na relação mantida entre as partes, tampouco prestação de serviços nos moldes consolidados. Nesse ramo de atividade é possível a prestação dos serviços por contrato de trabalho ou de forma autônoma, dependendo da existência ou não de subordinação jurídica, a qual se revela pela submissão do empregado ao poder diretivo, disciplinar e fiscalizador do empregador. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível a parceria denunciada na defesa, eis que a clínica reclamada fornece o local com infra-estrutura necessária para o desenvolvimento da atividade econômica, responsabilizando-se o profissional autônomo pela prestação de serviços contratada.

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A REGULARIDADE E LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RETIROU DO DÉBITO GLOBAL EXEQUENDO O MONTANTE DE R$ 2.447,28, PRESERVANDO TODOS OS DEMAIS TERMOS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

831 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST . 3 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DAS METAS. ÔNUS DA PROVA . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao intervalo intrajornada, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Na temática relativa à terceirização de serviços na atividade-fim, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado em teses jurídicas vinculantes proferidas pelo STF (ADPF 324 e RE 958.252), o que impõe o óbice da Súmula 333/TST e § 7º do CLT, art. 896 ao trânsito da revista. Por fim, no que se refere à remuneração variável, o Tribunal Regional estabeleceu corretamente o ônus probatório e decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, firmando seu convencimento, na forma do CPC/2015, art. 371, o que não afronta os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/1973. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Omissão do acórdão embargado. Prova ilícita. Ausência de prequestionamento.

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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Estabilidade e permanência. Revolvimento de fatos e provas impossibilidade. Agravo regimental não provido.

834 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria e materialidade reconhecidas na sentença e no acórdão. Ilicitude da prova pericial. Alegada insuficiência de provas para a condenação pelo delito de associação. Existência de outros elementos de prova. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Ordem não conhecida.

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

836 - STJ. Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada na residência do acusado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Mácula não caracterizada.

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837 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Tribunal Regional destacou que não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, diante da licitude da terceirização. Ressaltou que «não cabe se falar em princípio da isonomia para a igualdade salarial, ante a ausência de prova que existe funcionário do banco que labore em iguais condições com a reclamante". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo STF Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» (RE Acórdão/STF). Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 600663/RS). FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES DE LESIONAR OU REPERCUTIR NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DOS VERBETES NOS 192 E 230, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

840 - TRT3. Prova. Gravação telefônica. Gravação clandestina. Ilicitude. Indenizações por danos morais e materiais.

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841 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Obrigatoriedade de cobertura. Requisitos. Mitigação. Rol. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Recusa. Licitude.

842 - STJ. Prova. Fase do CPP, art. 499. Testemunhas referidas. Degravação de fita. Ampla defesa.

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843 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

844 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Nulidade da prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

848 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 6.600,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ DEFENDENDO A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO, POR VIA DO RECURSO POR SI INTERPOSTO, A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA IMPUTADA À PARTE RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A DEMANDANTE REALIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE LEGITIMAR O APONTAMENTO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURSIPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Prova ilícita. Nulidade. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

850 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO LABORAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante». 2. No âmbito do TST, permanece íntegro o entendimento cristalizado no item VI da Súmula 331, no sentido de que «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral». 3. Significa dizer que, ainda que reconhecida a licitude da terceirização, permanece a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto às verbas referentes ao período de prestação laboral, desde que tenha participado da relação processual. 4. Na hipótese, embora a quarta ré sustente que «não restou comprovada a efetiva prestação de serviços do obreiro em benefício da agravante», o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou expressamente que, «de acordo com a prova oral, o autor trabalhou, a cada dois dias, para todas as empresas». Concluindo, a partir de tal premissa, que «o parâmetro fixado pelo Juízo de primeiro grau mostra-se razoável e proporcional porque restringiu a responsabilidade de cada recorrente a ¼ das verbas deferidas no julgado». 5. Diante do quadro fático delineado, forçoso concluir que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão em sentido contrário só seria possível com o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e acaba por afastar a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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